TJPR - 0007629-45.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO LONDRINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

CPF *49.***.*46-87

ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

CPF *31.***.*26-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/06/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/06/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 23/06/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/06/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 20/06/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2022 09:35

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/06/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 19:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/06/2022 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 13:26

    Distribuído por dependência

  • 08/06/2022 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2022 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 07/06/2022 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 21:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:55

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 03/05/2022 14:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/05/2022 21:55

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 21:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/05/2022 21:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 12:58

    Distribuído por dependência

  • 27/04/2022 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2022 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

  • 27/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 26/04/2022 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/04/2022 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2022 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 08/02/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 08/02/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/02/2022 19:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007629-45.2012.8.16.0014/11   Recurso:   0007629-45.2012.8.16.0014 11 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Especial Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Tributária Polo Ativo(s):   CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO Polo Passivo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.

    Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

    Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.

    Curitiba, 01 de fevereiro de 2022.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 03/02/2022 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 16:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/02/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2022 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2022 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2022 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2022 15:16

    Distribuído por dependência

  • 02/02/2022 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 20:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/02/2022 20:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/02/2022 14:00

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/02/2022 13:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/02/2022 13:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2022 23:52

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 23:52

    Juntada de RESPOSTA

  • 28/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 21:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/01/2022 07:17

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 07:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/01/2022 07:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 07:12

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 07:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/01/2022 07:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 11/01/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 10/01/2022 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 14:05

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 13:49

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/01/2022 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/01/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/01/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 21:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 21:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/12/2021 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 11:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/12/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 11:36

    Distribuído por dependência

  • 14/12/2021 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 11:24

    Distribuído por dependência

  • 14/12/2021 11:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 19:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/12/2021 19:31

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/12/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/12/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007629-45.2012.8.16.0014/5   Recurso:   0007629-45.2012.8.16.0014 Pet 5 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Tributária Requerente(s):   ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou violação do artigo 5°, inciso LV, Constituição Federal, sustentando que houve supressão de instância, ao passo que “não só porque impedida de rever decisão de primeiro grau, já que os documentos de mov. 75.2 somente foram trazidos em segundo grau, mas pelo fato de que nem a defesa nas razões de apelação e nem o Ministério Público nas razões de apelação requereram a juntada de documento, sendo que somente em parecer ministerial de segundo grau se iniciou o extrapolamento dos recursos fazendo com que este tribunal ad quem conhecesse além daquilo que foi discutido em primeiro grau.” (Pet 5, mov. 1.1, fl. 6) Relatou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de que “mesmo oposto embargos declaratórios pedindo para que o venerando acórdão fosse aclarado, inclusive com a indicação das razões de fato e de direito (art.93, IX da CF), ou seja, apontando-se nos autos de onde extrai a conclusão que a denúncia foi ofertada após a constatação definitiva do tributo, quando somente em segundo grau a informação surge no processo e não há indicação, no acórdão, das razões de fato em embasam a r. decisão, simplesmente foi recusado maiores explicações, o que viola o dever de fundamentação”. (Pet 5, mov. 1.1, fl. 7) Asseverou que a denuncia foi ofertada antes do trânsito em julgado do processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser declarada a nulidade absoluta do processo.

    Pois bem.

    A respeito, o Colegiado Estadual decidiu: “(...) 3.a.

    Pede-se a absolvição por ausência de justa causa, em razão do não esgotamento da via administrativa.

    Melhor razão, a nosso ver, não lhe assiste.

    Os Procedimentos Administrativos Fiscais (PAF) de nº 6491472-3, 6490797-2, 6491225-9, 6491481-2, 6492553-9, 6492558-0, 6492560-1, 6492616-0, 6492629-2, 6494039-2, 6517780-3 e 6518625-0, ensejadores da presente imputação, encerraram-se pela constituição definitiva do crédito tributário (mov. 75 – 2º grau).

    A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público apenas em 02 de fevereiro de 2012 (mov. 45.2), isto é, posteriormente à constituição definitiva do tributo.

    Dessa forma, as decisões administrativas já haviam transitado em julgado (cf. cópias do PAF ao mov. 75 – 2º grau), perfazendo-se a condição objetiva de punibilidade, consistente no lançamento definitivo do tributo.

    Fazia-se presente, portanto, a justa causa para oferecimento da denúncia.” (Ap. crime, mov. 123.1) “O recurso é tempestivo; porém, não merece ser provido.

    Depreende-se dos autos que a d.

    Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência na apelação criminal, a fim de que fossem juntados aos autos documentos relativos ao Processo Administrativo Fiscal nº 6518625-0, instaurado em face dos apelantes Alexandre e Ciro, pelo fato 12 descrito na peça acusatória (mov. 69.1 – 2º Grau).

    Assim,este relator determinou fosse oficiado à Receita Estadual, requisitando-lhe a juntada dos documentos solicitados (mov. 72.1 – TJ), o que foi cumprido em 16.01.2020, conforme cópia de mencionados documentos, acostados aos movs. 75.1 a 75.619 – TJ, sendo então determinada a intimação dos apelantes para manifestação acerca dos mesmos (mov. 77.1 – 2º Grau).

    A defesa do réu apelante, Ciro Renato Santana de Araújo, manifestou-se pelo desentranhamento dos documentos e, alternativamente, caso os mesmos sejam mantidos, pela nulidade da sentença condenatória, com posterior remessa dos autos ao 1° grau para nova instrução processual (mov. 84.1 – 2º Grau).

    Por seu turno, a defesa do réu Alexandre Antônio Della Libera interpôs o presente agravo interno, requerendo o desentranhamento dos documentos, com suspensão do julgamento das apelações enquanto não julgado tal agravo (0007629- 45.2012.8.16.0014 – Pet. 1).

    Pois bem, como bem pontuou a d.

    PGJ, no parecer de mov. 7.1-TJ, “verbis”: “A diligência em tela não visa causar prejuízo ao réu, mas assegurar a efetiva existência de provas a atestarem a materialidade delitiva.

    Apenas tais provas podem responder às indagações fundamentais acerca da materialidade, formuladas na via recursal, notadamente no que concerne à efetiva inscrição do débito tributário em dívida ativa – pontualmente questionada pelo ora agravante.

    Preocupa-nos, enfim, possa-se confirmar a condenação do agravante, em Segundo Grau, por eventual fato materialmente atípico.

    Ademais, consoante preconiza o artigo 616, caput, do Código de Processo Penal, faculta-se ao Tribunal de Justiça determinar a realização de diligências reputadas imprescindíveis ao julgamento dos pedidos recursais, como in casu.”.

    Ressalto, ademais, que foi determinada a intimação dos apelantes para manifestação acerca dos mesmos, no mov. 77.1-TJ, tendo, portanto, a referida prova, passado pelo crivo do contraditório, estando os autos aptos a serem submetidos a julgamento.

    Assim sendo, nego provimento ao agravo.” (Agravo Interno, mov. 21.1) Em Embargos de Declaração: “Conheço do recurso, porém, o mesmo não merece prosperar, porque; a uma, no acórdão embargado foi devidamente enfrentada a questão da prescrição, quando da análise do apelo do ora embargante; a duas, a questão da juntada de documentos em Segundo Grau, já foi objeto de julgamento dos autos de Agravo Interno n. 0007629-45.2012.8.16.0014/1, de acordo com a regra contida no art. 616, “caput” do CPP; e, o valor sonegado sempre esteve claro nos autos, tendo inclusive sido mencionado em sede de contrarrazões de apelação apresentadas pelo Ministério Público (mov. 60.1), ali consta que é de R$ 20.085.080,74.

    Portanto, a pretensão é meramente modificativa, o que é inviável nos aclaratórios.

    Por essas razões, nego provimento ao recurso.” (ED2, mov. 24.1) Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §1°, do Código de Processo Civil.

    Contudo, verifica-se que a pretensão recursal – questões atinentes ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal –, está atrelada ao ARE nº 748.371 (Tema 660), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral dos temas suscitados (suposta afronta aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e devido processo legal), por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

    TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

    REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min.

    GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).

    Neste sentido: “(...) 2.

    A questão de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário.

    Precedente: RE 748.371-RG, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660). 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, e majoração em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (ARE 925212 AgR, Relator(a):  EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).

    Desse modo, deve ser aplicado o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.030.

    Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.

    O mesmo óbice deve incidir quanto ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que o acórdão recorrido se encontra fundamentado, conforme restou decidido no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria para os efeitos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, cuja ementa é a seguinte: “Questão de ordem.

    Agravo de Instrumento.

    Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

    Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

    Inocorrência. 3.

    O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

    Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG/SP, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010).

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA, ressaltando que os temas envolvendo os artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, se deram, exclusivamente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54  

  • 26/11/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:26

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/11/2021 13:26

    Recurso Especial não admitido

  • 26/11/2021 13:26

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/11/2021 13:26

    Recurso Especial não admitido

  • 17/11/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/11/2021 13:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/11/2021 13:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/11/2021 13:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/11/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 10:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/11/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 10:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/11/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 10:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/11/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 10:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/11/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/11/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 13:59

    Distribuído por dependência

  • 10/11/2021 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/11/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/11/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/11/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 13:54

    Distribuído por dependência

  • 10/11/2021 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/11/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 13:26

    Distribuído por dependência

  • 10/11/2021 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/11/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 13:18

    Distribuído por dependência

  • 10/11/2021 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 09/11/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/11/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/11/2021 20:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/11/2021 20:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2021 18:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/10/2021 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 11:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2021 11:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 13/09/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 13/09/2021 17:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2021 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 20:14

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 20:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 20:12

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:15

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/08/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:47

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0007629-45.2012.8.16.0014/3 Vistas ao embargado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal.   Curitiba, 16 de julho de 2021.   Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

  • 27/07/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 21/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 20/07/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2021 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 21:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 11:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/06/2021 11:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2021 11:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 06/05/2021 15:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/05/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 12:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/04/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 15:31

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/04/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2021 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2021 11:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 08:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 10/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

  • 25/09/2020 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/09/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/09/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2020 16:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 05:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 15:00

  • 31/07/2020 17:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2020 17:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/07/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2020 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2020 19:17

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2020 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2020 15:52

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/02/2020 15:52

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2020 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 15:36

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/12/2019 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 17:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/10/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 17:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/06/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 21/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 20/05/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:52

    APENSADO AO PROCESSO 0056619-67.2012.8.16.0014

  • 30/04/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 15:36

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 19/03/2019 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 16:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/03/2019 16:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/02/2019 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2019 22:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 22:55

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2019 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/02/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/02/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2018 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 15/10/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 11:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2018 18:35

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 18:35

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2018 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 14:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2018 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2018 11:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2018 16:41

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 14:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/08/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 18:42

    Expedição de Carta precatória

  • 03/08/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2018 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:16

    Expedição de Carta precatória

  • 20/06/2018 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 18:56

    Expedição de Carta precatória

  • 11/05/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 16:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/03/2018 15:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/03/2018 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 23/03/2018 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2018 10:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 16:40

    Expedição de Carta precatória

  • 09/03/2018 16:11

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 05/03/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 14:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2018 16:01

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/02/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 13:06

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 13:37

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/02/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 15:48

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/01/2018 08:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2017 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2017 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/11/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2017 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 18:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 18:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2017 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2017 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:40

    Expedição de Carta precatória

  • 21/08/2017 13:25

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 14:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2017 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2017 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 18:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/08/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2017 16:47

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2017 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2017 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 12:55

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

  • 11/07/2017 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 09:32

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 13:44

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

  • 30/05/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

  • 30/05/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 22/05/2017 13:57

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2017 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

  • 19/05/2017 13:20

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 18:53

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2017 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2017 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2017 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2017 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 14:45

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/05/2017 12:25

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO

  • 15/05/2017 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 08:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2017 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 21:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2017 18:44

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/05/2017 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 13:03

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 10:42

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2017 16:44

    Expedição de Carta precatória

  • 25/04/2017 15:24

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 15:22

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 15:20

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 15:18

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 15:16

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 15:14

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 15:12

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2016 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/11/2016 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2016 18:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2016 11:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/07/2016 10:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2016 09:41

    Despacho

  • 25/07/2016 13:09

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2016 11:46

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2016 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2016 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/05/2016 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2016 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 17:04

    Expedição de Carta precatória

  • 08/12/2015 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/12/2015 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2015 13:46

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 15:49

    Recebidos os autos

  • 21/10/2015 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2015 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2015 14:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2015 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 13:18

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2015 13:17

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2015 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2015 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2015 12:09

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2015 10:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2015 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2015 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2015 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2015 17:53

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2015 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2015 13:52

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2015 16:00

    Recebidos os autos

  • 27/06/2015 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2015 09:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 09:54

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2015 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2015 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2015 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2015 13:31

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 23/02/2015 13:25

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/02/2015 15:32

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2015 18:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2015 18:05

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 13/02/2015 14:46

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 11:47

    Recebidos os autos

  • 13/02/2015 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2015 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2015 18:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2015 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2015 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2015 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2015 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2015 10:14

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 10:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 02/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 10:38

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA

  • 13/11/2014 18:11

    Recebidos os autos

  • 13/11/2014 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2014 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2014 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2014 11:40

    Recebidos os autos

  • 08/11/2014 11:40

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2014 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2014 13:17

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2014 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2014 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2014 14:57

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2014 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 16:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/11/2014 15:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2012

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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