TJPR - 0005900-06.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR

CNPJ: 76.995.430/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA CRISTINA PAESE - ME

CNPJ: 08.649.124/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2025 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2025 14:55

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 08/04/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2025 17:24

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2025 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2025 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/03/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 11:40

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 20/05/2024 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 12:23

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2024 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 09:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/01/2024 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2023 13:13

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 30/11/2023 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 09:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 10:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2022 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005900-06.2021.8.16.0131 I - Autorizo o levantamento pela parte exequente dos valores penhorados/depositados, mediante a expedição de alvará judicial.

    Expeça-se alvará.

    Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição financeira.

    II - Após, manifeste-se a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    III - Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    MACIÉO CATANEO Juiz de Direito  

  • 17/11/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 17:40

    APENSADO AO PROCESSO 0008360-63.2021.8.16.0131

  • 27/10/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA CRISTINA PAESE - ME

  • 27/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/09/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005900-06.2021.8.16.0131 I - Tome-se por termo a garantia prestada.

    II - Intime-se para apresentação de embargos.

    III - Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 03/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/08/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005900-06.2021.8.16.0131   Processo:   0005900-06.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.221,37 Exequente(s):   Município de Itapejara d'Oeste/PR Executado(s):   Fernanda Cristina Paese - ME I – Cite(m)-se por via postal, para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, da Lei n.º 6.830/80.

    II - Não sendo paga a dívida, ou garantido o Juízo, no prazo acima, observando a preferência legal (art. 840, I, do CPC), defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC.

    III - Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência.

    IV - Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva.

    V - Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil.

    Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação.

    VI - Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil.

    VII - Advirta(m)-se o(as) Executado(as) de que os embargos à execução fiscal, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado, somente poderão ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos da comprovação da garantia do Juízo.

    VIII - Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil.  IX – Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    MACIÉO CATANEO Juiz de Direito  

  • 29/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 16:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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