TJPR - 0001384-56.2020.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

J.C. CIONI – ME

CNPJ: 28.336.049/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 08.561.701/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 22/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 27/05/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 27/05/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 27/05/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 27/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 27/05/2022 14:35

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 28/04/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 18/04/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2022 09:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2022 20:04

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/04/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/04/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2022 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 19:00

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2021 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 10/09/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001384-56.2020.8.16.0040 Processo:   0001384-56.2020.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$18.709,00 Polo Ativo(s):   J.C.

    CIONI – ME Polo Passivo(s):   PAGSEGURO INTERNET S.A.

    Vistos e examinados. 1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Apesar de o Código de Processo Civil de 2015 ter inovado no âmbito da admissibilidade dos recursos, ainda se revela majoritário o entendimento no sentido de que, tratando-se de Juizados Especiais, “[...] o primeiro filtro de admissibilidade dever permanecer sendo feito pelo juiz do Juizado.” (grifei) (CHINI, Alexandre; et al.

    Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/1995 Comentada.

    Salvador: Juspodivm, 2018. p. 205).

    Logo, passo à análise da admissibilidade do recurso interposto por PAGSEGURO INTERNET S.A.. 1.1) Compulsando os autos, verifico que o recurso de movimento 51.1 preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, RECEBO-O, porém, apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. 2) Considerado que a parte reclamante realizou o recolhimento do preparo recursal (mov. 51.2), intimem-se as recorridas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem suas contrarrazões ao recurso. 3) Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. 4) Diligências necessárias.

    De Guaíra p/ Altônia, datado eletronicamente.

    RENATA MATTOS FIDALGO Juíza Substituta

  • 30/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 18/08/2021 18:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001384-56.2020.8.16.0040   Processo:   0001384-56.2020.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$18.709,00 Polo Ativo(s):   J.C.

    CIONI – ME Polo Passivo(s):   PAGSEGURO INTERNET S.A.

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Com fundamento nos artigos 40 da Lei nº 9.099/1995 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO, como sentença, o ato exarado pelo Douto Juiz Leigo (evento 42.1), via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

    Proceda-se a visualização externa da decisão.

    Publicação e registros automáticos.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 28/07/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/05/2021 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2021 11:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

  • 02/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 11:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2020 17:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2020 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2020 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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