20/06/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 12:18

Recebidos os autos
14/06/2023 12:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/06/2023 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ BIGAISKI
12/04/2023 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 19:12

INDEFERIDO O PEDIDO
14/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ BIGAISKI
10/02/2023 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 15:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/02/2023 15:53

Recebidos os autos
08/02/2023 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
08/12/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ BIGAISKI
08/12/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SEVANIRA DA LUZ BIGAISKI
08/12/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
23/11/2022 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 16:40

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
08/11/2022 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/09/2022 12:40

Conclusos para decisão
24/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
22/08/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SEVANIRA DA LUZ BIGAISKI
02/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ BIGAISKI
18/07/2022 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 16:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
13/06/2022 01:07

Conclusos para decisão
16/05/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 14:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/04/2022 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2022 03:46

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
22/02/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0002436-09.2021.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EDSON LUIZ BIGAISKI SEVANIRA DA LUZ BIGAISKI Polo Passivo(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1.

Diante da manifestação acostada aos autos à seq. 57, determino a Secretaria que a audiência de conciliação seja designada no formato semipresencial, a fim de que os Reclamantes compareçam ao Fórum Descentralizado de Santa Felicidade para o ato, tendo em vista as dificuldades técnicas apresentadas no meio virtual. 2.

Outrossim, diante da informação de descumprimento da liminar, intimo o Reclamado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
11/02/2022 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 19:33

DEFERIDO O PEDIDO
01/02/2022 13:12

Conclusos para decisão
01/02/2022 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/01/2022 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2021 13:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/11/2021 18:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
24/11/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ BIGAISKI
19/11/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE SEVANIRA DA LUZ BIGAISKI
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0002436-09.2021.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EDSON LUIZ BIGAISKI SEVANIRA DA LUZ BIGAISKI Polo Passivo(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1.

Verifica-se que a parte Autora compareceu aos Autos informando o descumprimento da liminar deferida em Mov.15 pela Reclamada, uma vez que enviou os boletos das mensalidades em valores divergentes ao que restou determinado, bem como com cobranças de parcelas vencidas e pagas.

Assim, requer o cancelamento dos boletos encaminhados, bem como a aplicação da multa arbitrada e a intimação da Ré para readequar os boletos para cobrar as mensalidades de setembro/2021 em diante no valor de R$1.421,75, conforme condições anteriores ao cancelamento do plano.

Pois bem.

A liminar de Mov.15 assim determinou: “(...) DEFIRO o pedido liminar para determinar que a Ré REATIVE o plano de saúde do qual os Autores são beneficiários, nas mesmas condições de cobertura, carência e valor das mensalidades e coparticipações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa que ora fixo no importe de R$300,00 (trezentos reais) a cada 24 horas, limitada a R$12.000,00 (doze mil reais).

Em contrapartida, considerando que os Autores demonstram o pagamento das mensalidades vencidas até Abril/2021, isto é, ao que se indica até a data do cancelamento do plano, presumindo-se a boa-fé dos Reclamantes, deverão estes, assim que restabelecido o plano, pagar as mensalidades vincendas até a data dos respectivos vencimentos, bem como das coparticipações eventualmente devidas, sob pena de revogação da tutela.”.

Pelo que se infere dos Autos, o plano foi reestabelecido, visto que não existe nenhuma insurgência da parte Autora neste sentido, contudo, dos documentos de Mov.28.2 é possível verificar que a Ré encaminhou boletos com valores e períodos diversos das condições anteriormente pactuadas.

Isto, pois, no boleto de vencimento em 30/09/2021, que contempla o período de 10/09/2021 a 09/10/2021, foi cobrado para cada Autor a mensalidade no valor de R$1.412,94, mais o valor de R$4,43, dos quais efetuado um desconto não identificado no valor de R$952,69, totalizou R$ 1.877,52 (Mov.28.2, fl.238).

Todavia, conforme Mov.13.3 (fl.50) a mensalidade do Autor Edson era no valor de R$706,47 mais R$4,43 e da Autora Sevanira era de R$706,42 mais R$4,43, totalizando a somatória dos dois planos o valor de R$1.421,75 mensais.

Logo, o valor não condiz com as condições anteriores do plano.

Ato contínuo, foi enviado o boleto de vencimento em 01/10/2021 (Mov.28.2, fl.240), o qual se refere ao período de 10/01/2021 a 09/02/2021, no valor de R$1.421,75.

Contudo, não houve a determinação em sede de liminar para pagamento de parcelas vencidas, mas sim das parcelas vincendas, isto é, após a concessão da liminar em 25/08/2021 (Mov.15).

Da mesma forma, temos que foi enviado outro boleto, de vencimento em 10/10/2021 (Mov.28.2, fl.239), relativo ao período de 10/10/2021 a 09/11/2021, no qual foi cobrada a mensalidade do Autor Edson no valor de R$706,47 e da Autora Sevanira no valor de R$706,42, mais R$4,43, descontado o valor não identificado de R$702,04, totalizando R$715,28.

Logo, em valor diverso das condições anteriores.

Nota-se que em nenhum dos boletos o valor se coaduna com as condições anteriores ao cancelamento do plano, sendo que em um deles foi cobrado valor maior e no outro valor menor ao pactuado e, ainda, em um terceiro boleto, houve a cobrança de parcelas vencidas, das quais se afirma, inclusive, que já houve o pagamento.

Inobstante a confusão com relação aos boletos, fato é que o plano se encontra ativo e disponível para utilização pelos Autores, de forma que deixo de aplicar a multa por descumprimento da liminar concedida em Mov.15, haja vista que a medida de reativação do plano foi cumprida, não existindo prejuízo neste ponto.

Entretanto, considerando que até o momento não foi oportunizado aos Autores o cumprimento das suas obrigações frente a liminar concedida, qual seja, pagamento das mensalidades da forma correta, embora – frise-se – não exista óbice para que usufruam do plano, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o cancelamento dos boletos de mov.28.2 e, ato contínuo, determino que a Ré reemita os boletos das mensalidades de vencimento em Setembro/2021 e seguintes, sem qualquer incidência de encargos de mora, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento do plano, isto é, considerando a mensalidade no valor de R$706,47 mais R$4,43 para o Autor Edson e R$706,42 mais R$4,43 para a Autora Sevanira, totalizando a somatória dos dois planos o valor de R$1.421,75 mensais, acrescidos de eventual coparticipação pela utilização do plano, se for o caso, tudo no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos) reais por boleto equivocado, limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais). 2.

No mais, prossiga-se o curso regular do processo. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
17/11/2021 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2021 13:52

Conclusos para decisão
16/10/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
06/10/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0002436-09.2021.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EDSON LUIZ BIGAISKI SEVANIRA DA LUZ BIGAISKI Polo Passivo(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1.

Diante da manifestação da Reclamante à seq. 28, informando o descumprimento da medida liminar concedida à seq. 15, determino a intimação da Reclamada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos como urgente para análise. 2.

Intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
27/09/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:08

Conclusos para decisão
27/09/2021 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/09/2021 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/09/2021 13:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/09/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
10/09/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE SEVANIRA DA LUZ BIGAISKI
28/08/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ BIGAISKI
27/08/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0002436-09.2021.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EDSON LUIZ BIGAISKI SEVANIRA DA LUZ BIGAISKI Polo Passivo(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1.

Recebo a emenda de Mov.13. 2.

Para o deferimento da tutela de urgência, mister que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Antes da análise do pedido da parte Autora, considerando a entrada em vigor da Lei nº13.105/2015, necessário tecer algumas ponderações quanto a aplicabilidade de referida norma ao sistema peculiar do Juizado Especial Cível, regido pelo Lei nº 9.099/95.

Conforme entendimento pacificado pelo Enunciado nº 13.21 da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é cabível a concessão de tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Ocorre que de acordo com a nova sistemática processual (art. 294 e seguintes do CPC) as tutelas provisórias foram organizadas em Tutela de Urgência e Tutela de Evidência.

A Tutela de Evidência está regulamentada pelo art. 311, ao passo que a Tutela de Urgência se encontra prevista nos artigos 300 a 310.

Ainda, nos termos exposto no CPC, a tutela de urgência pode ter natureza antecipatória, quando for satisfativa e antecipar o mérito ou, então, cautelar, quando visar tão somente resguardar o resultado útil do processo.

Além disso, tais tutelas podem ser pedidas de forma antecipada ou de forma incidente no processo.

Entretanto, considerando a competência do Juizado é prevista de forma taxativa pelo art. 3º da Lei nº 9.099/95 e que neste rol não há qualquer menção às medidas cautelar específicas, antigamente previstas nos artigos 813 a 889 do CPC/73, entende-se ser incabível perante o Juizado Especial a concessão de tutela de urgência cautelar.

De outro vértice, considerando o rito especial que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial e o disposto no art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil, tem-se por incongruente a concessão de tutela antecipada antecedente, posto não ser admissível a adoção do procedimento criado pelo legislador para citada espécie de tutela provisória, conforme já pacificado no Enunciado nº 163 do FONAJE.

Dessa forma, efetuando-se interpretação entre a norma que entrou em vigor e a lei regulamentadora do Juizado Especial, somente é possível a concessão de Tutela de Evidência nos expressos casos previstos no art. 311 do CPC, e a Tutela de Urgência Antecipatória Incidente.

Ou seja, não se pode aplicar a tutela de urgência antecedente, posto as decisões interlocutórias em se de Juizado Especial serem irrecorríveis.

Ademais, destaca-se que, apesar de a tutela de urgência na sistemática do Juizado Especial ter que ser requerida de forma clara e específica na inicial, considera-se, já que não é incidental, possível a complementação da inicial após o ajuizamento da ação.

Assim, a tutela de urgência antecipatória deve ser requerida no bojo da inicial, a qual já deve conter todos os requisitos legais para seu conhecimento e processamento.

E, em consequência, a tutela de urgência antecipatória incidente não se torna imutável em caso de ausência de recurso do réu, podendo ser alterada em qualquer momento até a decisão final. 3.

Dito isto, no caso dos Autos, tratando-se de pedido liminar pretendendo a imediata reativação do plano de saúde que os Autores possuíam com a Ré, está-se diante de Tutela de Urgência Antecipatória Incidente, devendo, portanto, passar-se à análise dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Inobstante não se verifique, neste momento, a plausibilidade do direito dos Autores quanto à reativação do plano pelo pagamento, em razão de existir indícios de que os atrasos seriam superiores a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, para o cancelamento do plano, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98, é requisito essencial a notificação prévia do consumidor, o que pela narrativa inicial, não teria acontecido.

No presente caso, portanto, considerando a necessidade de notificação prévia, a verossimilhança da alegação posta pelos Reclamantes se mostra presente, possibilitando a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Ainda, a medida é reversível, já que se ao final do processo se entender pela improcedência do pedido inicial, poderá o contrato ser devidamente rescindido pela ré, com os ônus da daí decorrentes ao Autor.

Desta feita reputo probabilidade do direito alegado e a urgência da medida pretendida, considerando a natureza do contrato em discussão e com salvaguarda da saúde e dignidade da pessoa humana, ao que DEFIRO o pedido liminar para determinar que a Ré REATIVE o plano de saúde do qual os Autores são beneficiários, nas mesmas condições de cobertura, carência e valor das mensalidades e coparticipações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa que ora fixo no importe de R$300,00 (trezentos reais) a cada 24 horas, limitada a R$12.000,00 (doze mil reais).

Em contrapartida, considerando que os Autores demonstram o pagamento das mensalidades vencidas até Abril/2021, isto é, ao que se indica até a data do cancelamento do plano, presumindo-se a boa-fé dos Reclamantes, deverão estes, assim que restabelecido o plano, pagar as mensalidades vincendas até a data dos respectivos vencimentos, bem como das coparticipações eventualmente devidas, sob pena de revogação da tutela. 4.

Expeça-se o competente mandado de intimação. 5.

No mais, cite-se a Reclamada e aguarde-se a realização da audiência designada para estes Autos. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
26/08/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2021 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2021 14:05

Conclusos para decisão
23/08/2021 14:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0002436-09.2021.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EDSON LUIZ BIGAISKI SEVANIRA DA LUZ BIGAISKI Polo Passivo(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1.

Inicialmente, para a análise do pedido de tutela de urgência, intimem-se os Autores para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos Autos: (a) os boletos e comprovantes de pagamento dos meses de Fevereiro/2021, Março/2021, Abril/2021, Maio/2021, Junho/2021 e Julho/2021, haja vista que somente constam dos Autos os boletos e comprovantes de Janeiro/2021 (pago em 08/03/2021 – Mov.1.6, fl.21) e Agosto/2021 (pago em 22/07/2021 – Mov.1.6,fl.24); e, (b) o comprovante e/ou documento demonstrando que o plano se encontra cancelado e, especialmente, a data do cancelamento. 2.

Com o cumprimento, retornem os Autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar. 3.

Intimações necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
05/08/2021 18:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/08/2021 09:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 09:48

Recebidos os autos
03/08/2021 14:23

Conclusos para decisão
03/08/2021 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
03/08/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 14:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/08/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 14:14

Recebidos os autos
03/08/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2021 14:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/08/2021 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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