TJPR - 0003939-43.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D.C. ANTONIO & CIA LTDA - ME

CNPJ: 10.630.458/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 13:07

    Extinto o processo por desistência

  • 15/07/2025 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SILAS SILVESTRE DOS SANTOS

  • 27/11/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2024 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/07/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/06/2024 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2024 22:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 28/05/2024 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2024 06:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 10:27

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 07:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:35

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003939-43.2013.8.16.0185   Processo:   0003939-43.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$22.625,15 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   D.C.

    ANTONIO & CIA LTDA - ME Requer o Município de Curitiba a expedição de mandado a fim de que verificar se a mesma está localizada em seu endereço ou não, visto que a alteração de endereço sem comunicação aos órgãos oficiais caracteriza a dissolução irregular.

    Pois bem, o pedido do Município não pode ser deferido, ao menos neste momento.

    Isso porque, em virtude da pandemia do novo COVID-19, desde 20/03/2020 (Dec.

    Jud. n.º 172/20) o Tribunal de Justiça do Paraná instituiu o regime extraordinário de teletrabalho e suspendeu o trabalho presencial de magistrados e servidores, bem como a expedição e a distribuição de mandados, salvo nos casos de comprovada urgência (liminares, réus presos etc. – art. 7º, III).

    Desde então, e até a presente data, cerca de 5.500 processos estão paralisados aguardando a expedição de mandado, situação que tende a piorar significativamente levando-se em consideração a total ausência de previsão para a retomada do cumprimento de mandados.

    Além disso, quando da retomada, fato é que milhares de mandados prioritários, oriundos das varas com as mais diversas competências, serão cumpridos antes dos deferidos por este juízo ante a sua natureza, a impor a adoção de providências que concomitantemente proporcionem a gestão dos processos, a celeridade processual e a satisfação do crédito público aqui executado.

    Desse modo, e atento ainda ao princípio da cooperação inserido no artigo 6º do Código de Processo Civil, faculto ao Município de Curitiba realizar diligência própria no endereço do executado a fim de comprovar, com documentos a serem aqui juntados, que o devedor deixou de funcionar em seu domicílio fiscal e, ainda, indicar outros bens do devedor com o objetivo de promover a integral garantia do juízo e o prosseguimento do feito.

    Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de julho de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 27/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:28

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/02/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2020 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 19:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2019 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2016 18:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/09/2015 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2014 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2013 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2013 08:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2013 18:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2013 18:23

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2013 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2013 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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