TJPR - 0003831-72.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

CPF *44.***.*96-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2025 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 17:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/05/2025 12:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/04/2025 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/03/2025 11:50

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/02/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2024 15:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/11/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 12:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/11/2024 16:06

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 18/11/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2024 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2024 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 18/11/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 09/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 19/10/2022 13:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 23/07/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 09:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2022 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

  • 02/02/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/01/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/01/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 23:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/12/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2021 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0003831-72.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$16.297,82 Polo Ativo(s):   Ana Aparecida Moreira da Silva Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 26.1), ao passo que a parte requerida requereu depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (mov. 27.1). 1.

    Assim, DEFERE-SE a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 1.1 .Paute-se a audiência de instrução e julgamento, conforme requerido, a ser realizada na modalidade virtual. 1.2.

    As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência trazendo suas testemunhas, até três.

    Caso encontre dificuldade em conduzir suas testemunhas, poderá a parte apresentar os nomes ao Cartório com 05 (cinco) dias de antecedência, para que sejam intimadas. 1.3.

    A ausência da parte autora implicará extinção do processo com a sua condenação em custas, e do réu, a revelia, não se aplicando seus efeitos se presente alguma das hipóteses do art. 345 do CPC. 1.4.

    O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. 1.5.

    Deverão ser informados pelas partes o número de telefone e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas) 2.

    Considerando que a parte autora requereu a a realização de prova pericial e, sendo admitida a realização de exame técnico necessário ao julgamento da causa, conforme preconiza o art. 10, da Lei nº 12.153/2009, desde que dispensado alto grau de conhecimento e especialização, nomeia-se para realizar a prova técnica o perito devidamente cadastrado no CAJU/PR, HENRIQUE DE SOUZA MATOS, [email protected], (43) 3339-9093 e (43)9986-53037. 2.1.

    Caso perito afirme que aceita a nomeação, arbitra-se, desde logo, seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que se faz com fulcro no art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça.

    Salienta-se, por oportuno, que arbitra-se os honorários neste patamar, vez que manifesta a escusa de todos os peritos nomeados para atuar em casos análogos ao presente feito, tendo todos os experts declinado do encargo, sob o fundamento, em síntese, de que os honorários anteriormente arbitrados, isto é, na forma da Tabela constante do Anexo da Resolução supracitada não seriam suficientes para custear o trabalho a ser realizado.

    Salienta-se, por fim, que o pagamento será realizado pelo Estado do Paraná. 2.2.

    Intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo, salientando que o feito tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e os honorários periciais serão pagos, ao final, pelo demandado em caso de procedência, e em caso de improcedência, pelo Estado do Paraná. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 30 de novembro de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 01/12/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 14:33

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 01/12/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/11/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0003831-72.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$16.297,82 Polo Ativo(s):   Ana Aparecida Moreira da Silva Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos 1.

    Com fundamento no art. 6º, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes o prazo comum de 15 dias para, de maneira clara, objetiva e sucinta, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 20/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 22:11

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo:   0003831-72.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$16.297,82 Polo Ativo(s):   Ana Aparecida Moreira da Silva Polo Passivo(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Vistos 1.

    Trata-se de ação ajuizada contra ente público, e como cediço, não se tem obtido êxito na realização das audiências de conciliação neste Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente porque a Fazenda Pública, na maioria das vezes, nem tem autorização legal para realizar a autocomposição. Pela inadmissão da autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015) seriam realizadas audiências que não teriam qualquer utilidade, eis que o procurador não teria autorização para fazer qualquer proposta de acordo. Interpretação essa que está de acordo com a duração razoável do processo (artigo 6º, CPC/2015). Sendo assim, ao menos por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação. 2.

    Cite-se a parte requerida para apresentar defesa em 30 dias.

    Na defesa (se apresentada) deverá manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se permanecer silente quanto a isso. 3.

    Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação.

    Na manifestação deverá a parte autora manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se nada requerer quanto a isso. 4.

    As partes manifestando interesse em composição, designe-se audiência de conciliação. 5.

    Não manifestando interesse na audiência de conciliação, mas desejando produzir prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento (a ser realizada com o Juiz Leigo, se houver), advertindo-se: 5.1. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência trazendo suas testemunhas, até três.

    Caso encontre dificuldade em conduzir suas testemunhas, poderá a parte apresentar os nomes ao Cartório com 05 (cinco) dias de antecedência, para que sejam intimadas. 5.2.

    A ausência da parte autora implicará extinção do processo com a sua condenação em custas, e do réu, a revelia, não se aplicando seus efeitos se presente alguma das hipóteses do art. 345 do CPC. 5.3.

    O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. 6.

    As partes não manifestando interesse na realização de audiência de conciliação, e nem na produção de prova oral, remetam-se os autos conclusos para sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 28 de julho de 2021.

    Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 29/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/07/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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