TJPR - 0004126-18.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE MARQUES

CPF *15.***.*00-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2023 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 05/04/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 05/04/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 17/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE MARQUES

  • 07/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 11:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 30/01/2023 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2023 08:48

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE MARQUES

  • 18/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE MARQUES

  • 29/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-18.2021.8.16.0170   Processo:   0004126-18.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   02/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   CARLOS HENRIQUE MARQUES I – Homologo por sentença a proposta de aplicação de pena formulada pelo Ministério Público e aceita pelo noticiado.

    II - Ante a nomeação de defensora dativa para a defesa dos interesses do noticiado, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada, Dra.

    Jane Rosane Ruschel, inscrita na OAB/PR n. 72.412, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente como certidão de honorários.

    III – Sentença publicada com sua inserção em sistema e registrada automaticamente pelo Projudi.

    Intimem-se.

    IV – Observe-se que “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial” (Súmula Vinculante nº 35).

    V – Não havendo interposição de recurso, aguardem os autos em arquivo o integral cumprimento das penas restritivas de direito aceitas pelo noticiado.

    VI – Cumpridas as penas, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e na sequência voltem conclusos para declaração de extinção da punibilidade.

    VII – Providências e intimações necessárias.

    Toledo, data da assinatura digital.

    LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:36

    Homologada a Transação PENAL

  • 23/07/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 11:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/07/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 16:09

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/04/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 15:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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