TJPR - 0002518-13.2021.8.16.0193

1ª instância - Colombo - Vara de Familia e Sucessoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NATASHA CORADIN CANASTRARO

CPF *70.***.*76-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • 27/02/2023 17:52

    Processo Reativado

  • 01/02/2023 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NATASHA CORADIN CANASTRARO

  • 07/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 16:48

    CLASSE RETIFICADA DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO

  • 26/05/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6894 - E-mail: [email protected] Processo:   0002518-13.2021.8.16.0193 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$7.574,00 Requerente(s):   NATASHA CORADIN CANASTRARO Interessado(s):   Este juizo   DESPACHO 1.

    Concedo a justiça gratuita (art. 98, CPC).

    Anote-se nos autos e no distribuidor (art. 68, XII, CN). 2.

    Faculto a emenda da exordial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a autora adeque o pedido para inventário – por arrolamento sumário -, considerando que o alvará judicial só é cabível quando inexistem bens a inventariar1 e para o fim específico de levantamento de valores, conforme disposto no art. 2º da Lei 6.858/80, o que não se verifica no presente caso, ante a existência de, ao menos, um veículo a ser inventariado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (art. 321 c/c 485, I, CPC).

    Além de eventual prejuízo a terceiros credores do espólio que não poderão habilitar seus créditos, verifica-se também efetivo dano ao Erário pelo não recolhimento do tributo de transmissão de propriedade. 3.

    Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colombo, datado e assinado digitalmente.

    FABIANA CHRISTINA FERRARI Juíza de Direito Substituta [1] [...] PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MEIO DE ALVARÁ.

    BEM QUE NÃO SE ENQUADRA COMO VALORES MONETÁRIOS PRESCRITOS PELA LEI N. 6.858/80.

    AINDA QUE SE TRATE DE ÚNICOS HERDEIROS E BEM DE REDUZIDO VALOR, VISLUMBRA-SE PERIGO DE PREJUÍZO A EVENTUAIS CREDORES DO ESPÓLIO QUE FICARÃO IMPEDIDOS DE HABILITAR SEUS CRÉDITOS, BEM COMO DANO AO ERÁRIO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PERTINENTE.

    NÃO CABIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. [...].

    NÃO PROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010795-15.2021.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -  J. 24.05.2021). [...] A dispensa de inventário ou de arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei n. 6.858/80 e no seu decreto regulamentador.

    Não são abrangidos outros imóveis ou móveis, ainda que de reduzido valor, como, por exemplo, móveis da residência, quadros, joias, automóveis, linha telefônica etc., em que imprescindível a abertura do processo próprio. (OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião.

    Inventário e partilha. 25. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2018, p. 470). 2.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002193-02.2017.8.16.0121 - Nova Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -  J. 28.08.2019). (Destaquei).

    ALVARÁ JUDICIAL.

    EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

    NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

    Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará para alienação de veículo sem a abertura do inventário.

    Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: *00.***.*90-56 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/08/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018).

  • 05/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:36

    Juntada de PARECER

  • 04/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/08/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002518-13.2021.8.16.0193   Processo:   0002518-13.2021.8.16.0193 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$7.574,00 Requerente(s):   NATASHA CORADIN CANASTRARO Interessado(s):   Este juizo 1)-Trata-se de demanda de Alvará Judicial visando a autorização para venda de um veículo deixado pelo de cujus Fabio David Canastraro.   Quanto ao objeto desta lide, aplicável o disposto na Resolução nº93/2013 do E.

    TJPR, nos seguintes termos: “Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I – Processar e julgar: [...] g) as causas relativas a direitos sucessórios; ” "Art. 116 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, são atribuídas as competências de Família e Sucessões.   Diante disso, na medida em que o pedido de alvará judicial decorre de direitos sucessórios, a competência para apreciar esta demanda está afeta à Vara da Família e Sucessões. 2)-Desse modo, remetam-se os autos à Vara da Família deste Foro Regional. 3)-Intimem-se. 4)-Procedam-se as baixas e demais diligências necessárias.

    Colombo, data da assinatura digital.   Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

  • 29/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:25

    Declarada incompetência

  • 26/07/2021 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010676-97.2021.8.16.0018

Fernanda Caroline Teixeira de Souza

Elaine Galvao Marques

Advogado: Isabela Santana de Queiroz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2025 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0012045-63.2020.8.16.0018

Antonio de Anchieta Miguel da Silva

Osvaldo Aparecido de Assuncao

Advogado: Eduardo Henrique Souza Mota

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2020 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0000178-14.2005.8.16.0046

Espolio de Hiroto Ono Neste Ato Represen...

Espolio de Hiroto Ono

Advogado: Ramirez Fernandes Abdala da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2021 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0006040-85.2013.8.16.0045

Valmir Baio

Aedec - Associacao de Estudos e de Defes...

Advogado: Airton Martins Molina

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2013 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0000080-96.1996.8.16.0158

Caio Graco de Araujo Quadros

E.j. Bianchini &Amp; Cia LTDA

Advogado: Alceu Biancolini Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/11/1996 00:00

Exibir Processo