TJPR - 0000586-94.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALOTINA/PR

CNPJ: 76.208.487/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO EDUARDO NETO 05505872921

CNPJ: 15.179.290/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 21:31

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2022 21:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 12:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2022 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO EDUARDO NETO *55.***.*72-21

  • 08/02/2022 11:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/02/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 26/08/2021 23:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 23:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO EDUARDO NETO *55.***.*72-21

  • 12/08/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-94.2021.8.16.0126   Processo:   0000586-94.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.916,34 Exequente(s):   Município de Palotina/PR Executado(s):   FERNANDO EDUARDO NETO *55.***.*72-21 1.

    Relatório.

    Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa que o Município de Palotina promove em face de Fernando Eduardo Neto.

    A parte exequente informou o pagamento da certidão de dívida que instruía a presente execução e requereu a extinção do feito. É o relatório. 2.

    Fundamento e decido.

    A parte exequente afirma que houve o pagamento do débito em questão.

    O adimplemento impõe o término do feito.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais.

    Condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sob o valor da causa.   Nessa linha, veja-se a jurisprudência do e.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS AO DEVEDOR.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    APLICABILIDADE, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO.

    DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ.

    AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014215-65.2011.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Rogério Kanayama -  J. 06.06.2019) Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Palotina, 10 de agosto de 2021.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 10/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 09/08/2021 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2021 13:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/08/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-94.2021.8.16.0126 Processo:   0000586-94.2021.8.16.0126 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.916,34 Exequente(s):   Município de Palotina/PR Executado(s):   FERNANDO EDUARDO NETO *55.***.*72-21 DESPACHO 1.

    Defiro a dilação de prazo conforme requerido. 2.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 3.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Dil.

    Int.

    Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 29/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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