TJPR - 0000764-15.2018.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALTONIA/PR

CNPJ: 81.478.059/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *67.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/08/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
12/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 13:26

Processo Reativado
12/05/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 14:23

Recebidos os autos
12/05/2023 14:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/05/2023 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
03/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 13:36

MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:20

Expedição de Mandado
03/02/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2022 15:56

Recebidos os autos
28/12/2022 15:56

Juntada de CUSTAS
27/12/2022 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/12/2022 18:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
18/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR
03/10/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2022 15:54

Conclusos para decisão
28/03/2022 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000764-15.2018.8.16.0040 Processo: 0000764-15.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.790,54 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): JOAO GONÇALVES DOS SANTOS DESPACHO 1. Da análise dos autos, extrai-se que a parte executada pleiteia o benefício da gratuidade na prestação jurisdicional referente às custas processuais.

Nos termos do contido no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da república, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.

Nesse contexto, denota-se que o executado, não anexou qualquer documento hábil a comprovar a sua alegada carência monetária, razão pela qual incumbe ao Juízo determinar a comprovação do estado de miserabilidade. 1.1. Deste modo, oportunizo a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a condição de hipossuficiência econômica, mediante juntada dos seguintes documentos: a) as últimas três declarações de imposto de renda, ou documentos equivalentes que atestem que não constam no banco de dados, ou, ainda, a declaração de isenção na hipótese de não ser exigida a declaração, a qual pode ser encontrada no seguinte link: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento; b) certidão do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome, a qual pode ser requerida online através do seguinte link: https://www.veiculo.detran.pr.gov.br/detran-veiculos/requererCertidaoPublico.do;jsessionid=xpInzY97ZnVfTU0aS7eCqw_Yi52iTBJJnWa_ix1a.00176-eap72-slave1:8280?action=iniciarProcesso; c) certidão do registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome. d) CADPRO, CNIS, CTPS, holerites, extrato bancário e outros documentos hábeis a atestar tal situação. 2.

Apresentados os novos documentos, retornem os autos conclusos para análise quanto ao pedido de gratuidade e extinção dos autos.

Altônia, datado eletronicamente.

Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
25/02/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:13

Conclusos para decisão
02/08/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 17:54

Juntada de CUSTAS
20/04/2021 17:54

Recebidos os autos
17/04/2021 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/04/2021 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
09/04/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000764-15.2018.8.16.0040 Processo: 0000764-15.2018.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.790,54 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): JOAO GONÇALVES DOS SANTOS Decisão 1) Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente comprovou a baixa do débito tributário no que tange à certidão de dívida ativa nº. 2018/124, nos termos da sentença de mov. 70.1, conforme se observa da certidão juntada na seq. 84.2. 2) Considerando que o feito executivo deverá prosseguir com relação a CDA n. 2018/123, defiro parcialmente o pedido de evento 84.1. 3) O relatório de evento 44.1, no qual consta a penhora e o bloqueio de transferência e circulação dos veículos, serve como termo de penhora. 4) Intime-se o executado da penhora, bem como da possibilidade expressa no art. 847 do CPC. 5) Anteriormente à análise do pedido de remoção do bem e seu respectivo depósito junto ao depositário judicial, intime-se a parte exequente para que indique quais são os veículos que pretende a remoção, bem como sua localização, em 15 (quinze) dias.

Ainda, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 (quinze) dias, apresente: a) avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran/PR para fazer constar em seus registros a informação acerca da penhora e consequentes restrições, pois realizado o bloqueio de veículo junto ao Sistema Renajud, todas informações são automaticamente transmitidas ao Detran para registro da situação judicial do veículo. 7) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 8) Intimações e diligências necessárias.

Altônia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito
06/04/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:08

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2020 17:09

Conclusos para decisão
08/10/2020 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 12:52

TRANSITADO EM JULGADO
01/10/2020 12:52

Baixa Definitiva
01/10/2020 12:52

Recebidos os autos
01/10/2020 12:52

Juntada de Certidão
01/10/2020 11:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR
17/08/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 17:47

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
05/08/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 15:43

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2020 15:43

Distribuído por sorteio
05/08/2020 15:11

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2020 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/08/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 19:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/04/2020 14:49

Conclusos para decisão
18/03/2020 18:54

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 11:02

Conclusos para decisão
19/02/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 15:53

Conclusos para decisão
05/02/2020 11:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/02/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 12:42

Conclusos para decisão
25/11/2019 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2019 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2019 17:53

Conclusos para decisão
06/11/2019 15:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/10/2019 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2019 17:25

Conclusos para decisão
23/09/2019 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
08/08/2019 13:18

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2019 17:02

Conclusos para decisão
22/07/2019 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 12:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
03/06/2019 15:48

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
03/06/2019 10:23

Juntada de CUSTAS
03/06/2019 10:23

Recebidos os autos
28/05/2019 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/04/2019 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2019 17:40

Conclusos para decisão
08/04/2019 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 13:25

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
26/02/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR
17/02/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 15:05

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2018 15:11

Expedição de Mandado
15/10/2018 10:18

CONCEDIDO O PEDIDO
25/09/2018 15:55

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/08/2018 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/08/2018 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 17:17

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2018 10:46

Juntada de Certidão
29/05/2018 13:19

Juntada de Certidão
26/04/2018 08:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2018 15:16

CONCEDIDO O PEDIDO
10/04/2018 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 15:25

Conclusos para decisão
04/04/2018 15:25

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/03/2018 17:07

Recebidos os autos
16/03/2018 17:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/03/2018 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2018 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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