TJPR - 0001781-68.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME

CNPJ: 03.856.930/0002-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 12:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/04/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/04/2024 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/03/2024 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/01/2024 04:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2023 11:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME

  • 11/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 31/10/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 09:02

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2023 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 10:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/10/2023 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 02/10/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 19:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 11:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2022 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 11:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/10/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 12:12

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 10:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 11:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 21:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/02/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 10:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 10:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 10:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 10:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2021 04:48

    DECORRIDO PRAZO DE ACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME

  • 18/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 12:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/10/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME

  • 10/08/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00017816820208160185 1.

    A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da citação, vez que a correspondência foi enviada para endereço no qual não mais operava.

    Por esta razão, pugnou pela liberação imediata dos valores bloqueados (mov. 56.1).

    A excepta/exequente impugnou a exceção oposta, refutando os argumentos apresentados (mov. 61.1). É o breve relatório.

    Decido.

    No que se refere à citação, de fato, a carta foi enviada para endereço que não mais pertencia à parte executada, conforme segunda alteração do contrato social (mov. 56.3 – dig. 05), razão pela qual reconheço sua nulidade.

    Não obstante a nulidade reconhecida, depreende-se do princípio do prejuízo que a nulidade dos atos somente será declarada se houver efetivo prejuízo às partes.

    Odete Medauar, avaliando o tema, destaca que: “Embora o poder e dever de anular permaneçam plenos para qualquer ato eivado de ilegalidade, é possível que em determinadas circunstâncias e ante pequena gravidade do vício, a autoridade administrativa deixe de exercê-lo, em benefício do interesse público, para que as consequências do desfazimento em si e sua repercussão não acarretem maior prejuízo que a subsistência do ato; em tais casos, a autoridade deverá sopesar as circunstâncias e as repercussões, até mesmo sociais, do desfazimento, no 1 caso concreto, para decidir se o efetua ou se mantém o ato .” No caso em tela, ainda que tenha sido expedida carta de citação para o endereço antigo da executada, verifica-se que houve comparecimento espontâneo nos autos, fato este que supre eventual nulidade de citação, diante da ciência inequívoca da parte sobre a pendência do débito. 1 ODETE, Medauar.

    Direito Administrativo Moderno, RT, São Paulo, 1996, p. 180. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Ademais, em que pese tenha havido a constrição de valores junto ao sistema Bacenjud, não fora autorizado o levantamento pela parte contrária, ante a manifestação da executada, sendo-lhe, portanto, oportunizada a ampla defesa e o contraditório, ainda que de forma diferida.

    Assim, tendo sido suprida a regularidade da citação pelo comparecimento da parte executada aos autos, com juntada de procuração, e diante da não constatação de prejuízo, deixo de reconhecer a nulidade dos atos posteriores.

    Quanto ao desbloqueio dos valores, a parte limita-se a alegar que a constrição desnecessária do montante implica em efeitos danosos e inviabilidade de seus negócios.

    Ocorre que, diferentemente do alegado, a parte é devedora de débito fiscal regularmente inscrito em dívida ativa, não havendo que se falar em constrição desnecessária.

    A simples constatação de nulidade da citação não autoriza a automática liberação do montante, mormente quando houve o suprimento da falta com o comparecimento espontâneo da parte.

    Ademais, não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que o bloqueio inviabilizou por completo a atividade da executada.

    Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, indeferindo o pedido de liberação da quantia bloqueada, tendo em vista que ausente fundamento para tanto.

    Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não pôs termo ao processo.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2.

    Cumpra-se o item 8 e seguinte, da decisão anterior.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 30/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:46

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/07/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 16:23

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/06/2021 13:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2021 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2021 19:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/11/2020 08:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 28/10/2020 14:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2020 18:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME

  • 30/06/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2020 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 18:12

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2020 21:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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