TJPR - 0001910-10.2017.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ETSON AGUINALDO CIONEK

CPF *70.***.*03-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 22:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 14:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2022 14:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2022 21:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/01/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 01:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2021 03:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 03:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 19/07/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2021

  • 21/06/2021 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 01:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 01:15

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/06/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/06/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-10.2017.8.16.0143   Processo:   0001910-10.2017.8.16.0143 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A Justiça Pública Réu(s):   ETSON AGUINALDO CIONEK Tendo em vista a certidão de óbito de mov. 173.1, a qual dá conta de que o acusado faleceu, acolho o parecer ministerial (mov. 176.1) e JULGO EXTINTA a punibilidade de Etson Aguinaldo Cionek, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

    CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para atuar na defesa do réu, Dr.

    Marcos José de Lima (OAB/PR 85.735), os quais arbitro em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), considerando-se o trabalho desenvolvido e em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019– SEFA/PGE.  Dos objetos apreendidos: a) encaminhe-se a droga para destruição completa (item 6.21.7 do Código de Normas). b) determino ainda a devolução do celular e do carregador universal apreendidos (mov. 1.5), considerando que não restou comprovado que tenham sido utilizados como instrumentos do crime ou que sejam produto deste, bem como do valor apreendido, considerando que inexistem provas de que é decorrente de tráfico de drogas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Providências nos termos do Código de Normas, Corregedoria Geral da Justiça (item 6.2.7.1).

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 15/04/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 13:09

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 18/12/2020 01:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 16:23

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 08/12/2020 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 01:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/10/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 02:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 02:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2020 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 09/08/2020 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 09/08/2020 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 09/08/2020 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 09/08/2020 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/08/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 16:12

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/07/2020 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/07/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2020 13:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 25/05/2020 16:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/05/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 13:26

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/05/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/01/2020 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2020 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/01/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 09:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/11/2019 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/11/2019 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 15:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/11/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 13:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2019 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 21:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2019 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 18:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/06/2019 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/06/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2019 10:31

    Despacho

  • 04/06/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/06/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/05/2019 21:19

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 21:19

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2019 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/05/2019 13:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2019 13:00

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2019 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 12:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2019 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2019 14:33

    Juntada de LAUDO

  • 28/02/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 05/12/2018 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2018 00:09

    Recebidos os autos

  • 01/12/2018 00:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 15:20

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2018 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 26/09/2018 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2018 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2018 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2018 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 15:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/06/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 18:28

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/06/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2018 09:48

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2018 09:40

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/06/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/06/2018 09:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2018 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2018 16:28

    Despacho

  • 14/05/2018 09:42

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2018 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2018 20:18

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2018 19:52

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2018 12:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2018 13:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2018 15:23

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2018 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 15:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/01/2018 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/01/2018 13:16

    Recebidos os autos

  • 11/01/2018 13:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/01/2018 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 00:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2018 00:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2018 00:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2018 00:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2018 16:49

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2018 16:38

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/12/2017 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 19:54

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2017 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2017 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2017 17:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/12/2017 17:17

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 18/12/2017 12:16

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 12:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/12/2017 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2017 08:33

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/12/2017 17:03

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 16/12/2017 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2017 14:39

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/12/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/12/2017 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2017 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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