TJPR - 0001763-71.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GELSON ATAMAR PORFIRIO

CPF *35.***.*56-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 03/11/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:28

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 04/10/2022 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/10/2022 09:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/08/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 14:59

    Despacho

  • 09/08/2022 14:59

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/06/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON ATAMAR PORFIRIO

  • 29/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 21:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 21:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0001763-71.2021.8.16.0004 Polo Ativo(s): GELSON ATAMAR PORFIRIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  Sustenta o Estado do Paraná que o caso não se assemelha ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Tema 07, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de o autor ser Guarda Temporário Prisional, atividade que em nada se equipara às desempenhadas pelos Agentes Penitenciários Efetivos.

    Pugna pelo normal prosseguimento do processo (mov. 25.1).

    Em resposta (mov. 29.1), o autor afirma que, em que pesem os inúmeros nomes atribuídos pelo Estado do Paraná ao cargo a ser exercido, as funções permanecem iguais.

    Compulsando o processo de n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1, paradigma do Tema 7, verifica-se que são analisados se os Agentes de Cadeia Pública, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem exercem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, e se isso ensejaria o pagamento de “Adicional de Atividade Penitenciária”.

    Em que pese o nome da função do autor não estar listada no processo, o caso possui evidente semelhança com o mérito do IRDR, não devendo ser acolhido o pedido formulado pelo Estado do Paraná.

    Com efeito, deve ser mantida a suspensão até ulterior julgamento do Tema 07 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 2.  Cumpra-se. 3.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 28/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GELSON ATAMAR PORFIRIO

  • 22/04/2021 06:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:35

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 22:15

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/03/2021 12:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 14:13

    Alterado o assunto processual

  • 23/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/03/2021 16:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 19/03/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:16

    Declarada incompetência

  • 15/03/2021 14:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2021 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/03/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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