TJPR - 0019345-91.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NACELSON FERREIRA DE SOUZA

CPF *91.***.*40-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2025 12:13

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2024 15:45

    Expedição de Certidão DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR MORTE

  • 01/10/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2024 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2024 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2024 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:18

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2024 14:16

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 26/07/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 26/07/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 26/07/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 26/07/2024 13:40

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/07/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 26/07/2024 12:54

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 19:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/06/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/06/2024 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:42

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/06/2024 02:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 14:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 04/06/2024 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2024 08:29

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2024 11:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 10:21

    Juntada de PARECER

  • 18/04/2024 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/04/2024 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 16:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/03/2024 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2024 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2024 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/02/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2023 17:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/11/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:58

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2023 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 22:56

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 22:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2023 22:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/08/2023 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 09:17

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 23:36

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 23:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/05/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 07:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 12:27

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 12:25

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/06/2022 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 19:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/06/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 23:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2022 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2022 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2022 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:52

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 17:52

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019345-91.2020.8.16.0013   Processo:   0019345-91.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   04/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Nacelson Ferreira de Souza   Vistos, etc.     O Ministério Público ofertou denúncia em face de NACELSON FERREIRA DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

    Foram arroladas 03 (três) testemunhas pela acusação.

    A denúncia foi recebida em 17/11/2020 (mov. 21.1).

    O réu foi citado pessoalmente (mov. 44.1).

    Foi apresentada resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, na qual arrolou 01 (uma) testemunha (mov. 49.1).   É o breve relato.   Decido:   O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que:   “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.   Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.

    Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade da ré; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não possibilidade de absolvição sumária.   Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal:   a) designo o dia 28/06/2022, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa e o réu será interrogado; b) requisitem-se/intimem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c)  Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. d) Ciência ao Ministério Público. e) Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 27 de julho de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 04/08/2021 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/08/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/07/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 02:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:44

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 13:44

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 21:55

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 21:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:13

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2020 14:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2020 11:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/11/2020 08:56

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 14:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/11/2020 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/11/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 17:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/11/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/11/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 13:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 13:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 11:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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