TJPR - 0052188-09.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILVAN JUSTINO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2024 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2024 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 05/12/2024 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 05/12/2024 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 05/12/2024 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 05/12/2024 19:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 23/09/2024 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2024 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 17:53

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2024 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2024 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2024 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 22/08/2024 07:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 15:33

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2024 18:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2024 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2024 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/04/2024 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/04/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 07/04/2024 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2024 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 10:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/10/2023 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/07/2023 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/07/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 31/05/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:36

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2023 09:36

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/09/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/09/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/08/2022 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:52

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 20:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052188-09.2020.8.16.0014   Processo:   0052188-09.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   QUITÉRIA DE BARROS DA SILVA Réu(s):   GILVAN JUSTINO DA SILVA I -  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofertou denúncia (mov. 38.1) em desfavor de GILVAN JUSTINO DA SILVA, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática do delito capitulado nas disposições do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Fato 01 – Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência), observando-se o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006.

    Inicialmente, ressalta-se que o recebimento da denúncia ou queixa não tem carga decisória e, portanto, não demanda fundamentação complexa, até porque a análise demasiadamente aprofundada dos fatos narrados implicaria numa antecipação indevida do exame do mérito (TJ-MG – HC: 10000180715906000 MG, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018; STJ – HC 354.250/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantos, Quinta Turma, Data do Julgamento: 07/06/2016).

    II -  Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal.

    III -  Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas.

    IV -  Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa.

    V -  Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda.

    Outrossim, possui, o denunciado, legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável.

    VI -  De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir.

    VII -  Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”.

    O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário.

    Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais.

    Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal.

    VIII -  Por fim, há justa causa na presente demanda.

    Este último requisito, Aury Lopes Júnior[2] leciona que: “Deve a acusação ser portadora de elementos – geralmente extraídos da investigação preliminar (inquérito policial) – probatórios que justifiquem a admissão da acusação e o custo que representa o processo penal em termos de estigmatização e penas processuais.

    Aqui, a análise deve recair na existência de elementos probatórios de autoria e materialidade.

    Tal ponderação deverá recair na análise do caso penal à luz dos concretos elementos probatórios apresentados. É, por fim, o lastro probatório mínimo”.

    Nesse sentido, a justa causa emerge-se pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade.

    Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria.

    Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade.

    IX -  Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA.

    X -  Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo.

    Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, a Dra.

    DANIELA BERTOLINO VIEIRA, OAB/PR 91.063para patrocinar os interesses do acusado.

    Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno.

    XI -  Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas.

    XII –  Ciência ao Ministério Público.

    XIII -  Intimações e Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO   [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

    Curso de processo penal.

    Niterói, RJ: Ed.

    Impetus, 2013. [2] LOPES, Jr., Aury.

    Direito processual penal. 13.ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p.199.

  • 28/07/2021 18:05

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 22:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/12/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 27/09/2020 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 12:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2020 07:21

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 07:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/09/2020 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2020 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2020 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2020 14:50

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/09/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/09/2020 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/09/2020 13:19

    RELAXADO O FLAGRANTE

  • 05/09/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 05/09/2020 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 09:01

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 07:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/09/2020 03:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/09/2020 03:02

    Recebidos os autos

  • 05/09/2020 03:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/09/2020 03:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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