TJPR - 0001218-65.2008.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS THOMAS

CPF *49.***.*55-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIS THOMAS

  • 04/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 24/03/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 14:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/03/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 10:47

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/11/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2022 13:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2022 13:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2022 12:34

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2021 19:54

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/08/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIS THOMAS

  • 10/08/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-65.2008.8.16.0033   Processo:   0001218-65.2008.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   26/02/2008 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA 22 de Abril, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s):   André Luis Thomas (RG: 78399872 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*55-74) Rua Francisco Lourenço, 205 - Jardim Triângulo - PINHAIS/PR - Telefone(s): 9 8785-9213       Vistos etc. 1.

    Tendo em vista que o(a) compromissário(a) preenche os requisitos exigidos pelo artigo 28-A do CPP, confessou formal e circunstanciadamente a prática do delito, bem como aceitou as condições propostas pelo Ministério Público no mov. 89.1, as quais se amoldam aos princípios da Lei n. 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal e ADVIRTO o(a) compromissário(a) de que o descumprimento das condições acarretará a revogação do benefício e a retomada do curso processual. 1.1.

    Defiro o pedido de parcelamento da prestação pecuniária, bem como de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em dias e horários não conflitantes com a jornada de trabalho do compromissário (mov. 154.1), a ser definido diretamente junto ao Conselho da Comunidade, sem prejuízo dos benefícios citados na cota Ministerial retro. 2.

    Abra-se vista ao Ministério Público para formação dos autos de execução de acordo de não persecução penal para fiscalização do cumprimento das condições impostas. 3.

    Se for constatado o descumprimento, certifique-se e intime-se o(a) compromissário(a) para, em cinco dias, apresentar justificativa através de defensor e reiniciar de imediato o cumprimento das condições aplicadas, sob pena de revogação do benefício e retomada do curso processual, na forma do § 10 do art. 28-A do CPP. 4.

    Se for constatado o cumprimento regular das condições, certifique-se nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, venham conclusos para extinção da punibilidade do réu. 5.

    Considerando o acordo ora homologado, SUSPENDO o curso da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. 6.

    Intimações e comunicações necessárias.

    Pinhais, na data de inclusão no sistema.

    Daniele Miola Juíza de Direito

  • 30/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 19:56

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/07/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIS THOMAS

  • 06/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/02/2021 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/02/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 21:18

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2020 12:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/09/2020 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIS THOMAS

  • 16/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2020 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 19:56

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 19:49

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2020 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 08/06/2020 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 17:39

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 19:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/03/2020 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2019 17:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2019 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2019 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2019 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2019 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2019 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2019 13:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2019 13:21

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2019 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2019 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2019 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 14:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2019 14:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 18:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/06/2019 18:54

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2019 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2019 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2019 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2019 17:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2019 17:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2019 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/03/2019 15:28

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2019 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2019 23:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2019 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2019 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2019 16:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2019 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2019 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 17:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2017 17:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2017 17:18

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2017 18:43

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2015 10:34

    Recebidos os autos

  • 25/09/2015 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIS THOMAS

  • 11/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2015 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 16:49

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2015 16:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/08/2015 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/08/2015 16:29

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2015 16:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2015 16:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2008

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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