TJPR - 0001413-23.2018.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NILDA DAS NEVES

CPF *02.***.*65-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA/PR

CNPJ: 76.290.683/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2024 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 09:11

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 23:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/11/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/07/2023 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/05/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE NILDA DAS NEVES

  • 16/01/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NILDA DAS NEVES

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 20:56

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NILDA DAS NEVES

  • 13/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE NILDA DAS NEVES

  • 08/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/08/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001413-23.2018.8.16.0155   Processo:   0001413-23.2018.8.16.0155 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   NILDA DAS NEVES Polo Passivo(s):   Município de São Jerônimo da Serra/PR

    Vistos. 1.

    Diante da concordância da Fazenda com o cálculo apresentado, expeça-se precatório requisitório, na forma do art. 535, §3º, I, do NCPC. 2.

    Após a transmissão da requisição do precatório junto ao sistema de Gestão de Precatórios (SGP), conforme estabelece o art. 361 do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, junte-se comprovante e aguarde-se em arquivo provisório até notícia de pagamento. 3.

    Efetivado o pagamento, em observância ao disposto no artigo 32, caput, da Resolução nº 115/10 do CNJ, nos artigos 369 e 370 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no artigo 369, §2°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018), determino seja realizado pela Contadoria o cálculo das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre os valores requisitados por via de precatório. 4.

    Realizado o cálculo dos tributos, de acordo com as normativas supracitadas, intimem-se as partes para que se manifestem.

    Após, intimadas as partes e nada sendo arguido, à Secretaria para que promova o recolhimento dos tributos devidos, bem como comunique-se à Secretaria da Fazenda Pública respectiva, conforme disposição do artigo 369, §2º do CN/2018. 5.

    Recolhidos os tributos, fica desde logo fica autorizada a expedição de alvará (inclusive em modalidade eletrônica) do saldo remanescente, com prazo de 90 (noventa) dias, em favor da parte exequente e de seu procurador.

    Fica autorizado o levantamento do principal pelo procurador da parte, desde que acostada aos autos procuração outorgada há menos de cinco anos, da qual constem poderes especiais para receber e dar quitação. 6.

    Com o levantamento do montante, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, ciente que o seu silêncio será interpretado como quitação. 7.

    Oportunamente, retornem conclusos.

    Int.

    Dil.

    Nec.   São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 27/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 21:48

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE NILDA DAS NEVES

  • 03/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2020

  • 27/02/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 08:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/12/2019 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/12/2019 15:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2019 18:37

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2019 15:21

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 22/01/2019 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2018 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2018 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 11/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2018 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2018 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2018 16:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2018 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2018 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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