TJPR - 0001409-83.2018.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NELSON JOSE MARTINS

CPF *67.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA/PR

CNPJ: 76.290.683/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2023 21:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2023 21:57

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2023 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2022 00:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2022 20:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 13:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/11/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/08/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001409-83.2018.8.16.0155   Processo:   0001409-83.2018.8.16.0155 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   NELSON JOSÉ MARTINS Executado(s):   Município de São Jerônimo da Serra/PR

    Vistos. 1.

    Diante da concordância da parte exequente com a impugnação apresentada, reconheço a perda do objeto desta, via de que, homologo os cálculos de mov. 65.1 2.

    Expeça-se precatório requisitório, na forma do art. 535, §3º, I, do NCPC. 3.

    Após a transmissão da requisição do precatório junto ao sistema de Gestão de Precatórios (SGP), conforme estabelece o art. 361 do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, junte-se comprovante e aguarde-se em arquivo provisório até notícia de pagamento. 4.

    Efetivado o pagamento, em observância ao disposto no artigo 32, caput, da Resolução nº 115/10 do CNJ, nos artigos 369 e 370 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no artigo 369, §2°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018), determino seja realizado pela Contadoria o cálculo das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre os valores requisitados por via de precatório. 5.

    Realizado o cálculo dos tributos, de acordo com as normativas supracitadas, intimem-se as partes para que se manifestem.

    Após, intimadas as partes e nada sendo arguido, à Secretaria para que promova o recolhimento dos tributos devidos, bem como comunique-se à Secretaria da Fazenda Pública respectiva, conforme disposição do artigo 369, §2º do CN/2018. 6.

    Recolhidos os tributos, fica desde logo fica autorizada a expedição de alvará (inclusive em modalidade eletrônica) do saldo remanescente, com prazo de 90 (noventa) dias, em favor da parte exequente e de seu procurador.

    Fica autorizado o levantamento do principal pelo procurador da parte, desde que acostada aos autos procuração outorgada há menos de cinco anos, da qual constem poderes especiais para receber e dar quitação. 7.

    Com o levantamento do montante, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, ciente que o seu silêncio será interpretado como quitação. 8.

    Oportunamente, retornem conclusos.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito  

  • 27/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/12/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSÉ MARTINS

  • 03/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2020

  • 27/02/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/12/2019 09:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/12/2019 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/10/2019 18:37

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 17:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2019 15:18

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 22/01/2019 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2018 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 11/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2018 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2018 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2018 15:47

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2018 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2018 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
18/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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