TJPR - 0043990-95.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 11º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA

CPF *67.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MP&RT IMOVEIS EIRELI

CNPJ: 10.777.404/0001-40

DANILO SALEME SARRAFF

CPF *04.***.*69-80

DAVID SARRAFF

CPF *05.***.*69-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 23/05/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 09:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/03/2025 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2025 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2025 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2025 12:28

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2025 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:59

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2024 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO SALEME SARRAFF

  • 11/03/2024 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 09/02/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 23:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2023 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MP&RT IMOVEIS EIRELI

  • 26/06/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:03

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2023 21:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO SALEME SARRAFF

  • 15/02/2023 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 20:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 20:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2023 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 20:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/01/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/01/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/10/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 14/09/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 14/09/2022 14:21

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 14:21

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 10:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/07/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 09:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 30/06/2022 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2022 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MP&RT IMOVEIS EIRELI

  • 28/06/2022 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO SALEME SARRAFF

  • 27/06/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 13:22

    Distribuído por dependência

  • 08/06/2022 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2022 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2022 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2022 16:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/04/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/05/2022 14:00

  • 13/04/2022 14:32

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 10:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 29/03/2022 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/03/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso Inominado nº 0043990-95.2019.8.16.0182 do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente: VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA Recorrido: DANILO SALEME SARRAFF; DAVID SARRAFF; MP&RT IMOVEIS EIRELI Relatora: Juíza VANESSA BASSANI   Ressalta-se, novamente, que o juízo definitivo de admissibilidade recursal compete a esta Turma Recursal, de forma que a concessão do benefício da Justiça Gratuita também está sujeita à revisão. É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aqueles que demonstrem a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

    Após análise da documentação acostada aos autos, determinou-se a juntada de documentação comprovando a situação da empresa individual da qual a recorrente é proprietária, indicada pela parte recorrida em contrarrazões (seq. 180.1).

    No entanto, a recorrente se limitou a afirmar que a empresa está inativa, trazendo aos autos declaração de próprio punho indicando que a sociedade empresária não exerce mais atividades desde 2018.

    Não há, contudo, qualquer documento de credibilidade mínima indicando essa informação.

    A recorrente poderia ter acostado aos autos prova do débito tributário que impede a baixa regular do CNPJ, livros contábeis assinados pelo contador indicado à seq. 180.1, informando que a empresa não exerce mais atividades, extratos das contas bancárias da pessoa jurídica ou qualquer outro meio de prova que corroborasse com a alegação, isolada, de seq. 17.2.

    Dessa forma, inexistem elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da parte recorrente, motivo pelo qual indefiro a assistência judiciária gratuita.

    Sendo assim, intime-se esta parte recorrente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

    Impende salientar que, ainda que a intimação pelo sistema se dê de forma diversa, o prazo para comprovação do pagamento das custas processuais será o estipulado pelo artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, devendo o patrono da parte se atentar para a forma de contagem desse prazo, em horas.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   VANESSA BASSANI Juíza de Direito  

  • 03/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:39

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 24/02/2022 19:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0043990-95.2019.8.16.0182 Recurso:   0043990-95.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Recorrente(s):   VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA (RG: 9951377 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*38-68) Rua Visconde do Rio Branco, 1070 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-001 Recorrido(s):   MP&RT IMOVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-40) Rua Doutor Pedrosa, 104 Apto 803 A/C MARLENE APARECIDA DE PAULA TRINDADE - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 DAVID SARRAFF (CPF/CNPJ: *05.***.*69-60) Rua Jacó Brueckheimer, 326 - Velha - BLUMENAU/SC - CEP: 89.036-250 DANILO SALEME SARRAFF (RG: 69826997 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*69-80) Rua Amintas de Barros, 255 Loja 02 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-205 No seq. 180 dos autos originários, o requerido trouxe informações de que a recorrente é sócia única de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, inclusive mencionando CNPJ e Administradores.

    Entretanto, referida empresa não constou na relação de bens no imposto de renda da reclamante, nem os rendimentos que foram por essa empresa auferidos.

    Assim, intime-se a requerente para trazer explicações a respeito da sociedade empresária, bem como comprovação dos rendimentos dessa, no prazo de 10 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.   Vanessa Bassani Juíza de Direito

  • 31/01/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0043990-95.2019.8.16.0182 Recurso:   0043990-95.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Recorrente(s):   VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA (RG: 9951377 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*38-68) Rua Visconde do Rio Branco, 1070 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-001 Recorrido(s):   MP&RT IMOVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-40) Rua Doutor Pedrosa, 104 Apto 803 A/C MARLENE APARECIDA DE PAULA TRINDADE - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 DAVID SARRAFF (CPF/CNPJ: *05.***.*69-60) Rua Jacó Brueckheimer, 326 - Velha - BLUMENAU/SC - CEP: 89.036-250 DANILO SALEME SARRAFF (RG: 69826997 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*69-80) Rua Amintas de Barros, 255 Loja 02 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-205 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Analisando os autos, verifica-se que não foram juntados documentos suficientes pela parte recorrente para demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas, pois anexou apenas os extratos de seq. 168.2, os quais não são suficientes para demonstrar a efetiva impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

    Assim, considerando a natureza da discussão, não há como se concluir pela hipossuficiência financeira da recorrente nesse momento.

    Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Portanto, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, quais sejam, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, balanço contábil, faturamento, extrato bancário ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais etc., esclarecendo-se que o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos, para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento bem como do de sua família.

    Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente.

    Após, voltem conclusos para prolação de decisão.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.

    VANESSA BASSANI Juíza Relatora

  • 26/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2021 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2021 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:23

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 04/10/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 29/09/2021 16:00

    Expedição de Carta precatória

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected]   Processo:   0043990-95.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$6.339,40 Polo Ativo(s):   VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA Polo Passivo(s):   DANILO SALEME SARRAFF  DAVID SARRAFF  MP&RT IMOVEIS EIRELI    Autos nº. 0043990-95.2019.8.16.0182   Ante o retorno negativo da carta de intimação encaminhada ao executado David Sarraff com a informação “ausente” (movimento 181.1), determino que se expeça mandado de intimação ao referido executado, devendo o Oficial de Justiça cumprir a diligência de acordo com a Instrução Normativa nº 061/2021-GCJ, a fim de que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.   Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo   Diligências necessárias.

    Intimem-se as partes.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito phlp

  • 30/08/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MP&RT IMOVEIS EIRELI

  • 21/08/2021 23:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected]   Processo:   0043990-95.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$6.339,40 Polo Ativo(s):   VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA  Polo Passivo(s):   DANILO SALEME SARRAFF  DAVID SARRAFF  MP&RT IMOVEIS EIRELI    Autos nº. 0043990-95.2019.8.16.0182   A parte autora/recorrente pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/1950 (movimento 159.1), tendo sido determinada a comprovação da necessidade da referida assistência (movimento 165.1).   No movimento 168.2, a recorrente juntou documento que leva a concluir que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento, motivo pelo qual defiro o seu pedido de assistência judiciária gratuita.   Dessa forma, bem como considerando que, a teor do disposto no Enunciado 166, do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau”, recebo o recurso inominado interposto no movimento 159.1 somente no efeito devolutivo, em atenção ao disposto no artigo 43, da Lei n. 9.099/95.   Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.   Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito   adg

  • 05/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/07/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/06/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID SARRAFF

  • 22/06/2021 14:27

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MP&RT IMOVEIS EIRELI

  • 22/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO SALEME SARRAFF

  • 21/06/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 22:18

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 22:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/05/2021 19:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/05/2021 19:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 11:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2021 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA

  • 10/04/2021 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA

  • 30/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/03/2021 10:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/03/2021 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO SALEME SARRAFF

  • 25/02/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO SALEME SARRAFF

  • 21/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MP&RT IMOVEIS EIRELI

  • 21/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID SARRAFF

  • 13/10/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 14/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/07/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 11:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID SARRAFF

  • 08/07/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 24/06/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MP&RT IMOVEIS EIRELI

  • 30/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO SALEME SARRAFF

  • 27/05/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 18/03/2020 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 05/02/2020 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 09:26

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 17:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2020 17:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/01/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2019 18:15

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/11/2019 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2019 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 20:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2019 20:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 09:51

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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