TJPR - 0000215-97.2021.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO DE MIRANDA RIZZO

CPF *27.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/11/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 18/10/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/08/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 16/08/2022 12:53

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/08/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 08:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 20/05/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2022 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2022 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-97.2021.8.16.0137 Processo:   0000215-97.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   Sérgio de Miranda Rizzo Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Sérgio de Miranda Rizzo, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, no âmbito deste Juizado Especial Cível.

    O processo foi extinto sem resolução do mérito, ante a complexidade da matéria (mov.47.1) A parte autora interpôs recurso inominado (mov.54.1).

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo, conforme certidão retro.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que, não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    A parte contrária apresentou contrarrazões (mov.62.1). 3.

    Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4.

    O artigo 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015, dispunha que "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, não cabendo delegar sua apreciação à Turma Recursal." Entretanto, referido dispositivo normativo foi alterado, pela Instrução Normativa nº 1/2017, de 6 de março de 2017, retirando-se a expressão juízo a quo, passando a ter a seguinte redação "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente".

    Ora, a nova redação faz a adequação da norma ao Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV, do CPC, que regulou de forma completa a matéria da gratuidade judiciária, devendo ser aplicada também aos Juizados Especiais, porque omissa a Lei n. 9.099/95 nesse ponto.

    Neste sentido, por força do artigo 99, §7º do CPC, em caso de recurso, a gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo relator (juízo ad quem).

    Assim, em atendimento ao princípio da celeridade processual,  o E.

    Relator do recurso na E.

    Turma Recursal é o juiz competente para apreciação definitiva da gratuita judiciária.

    Corroborando com o narrado, colaciono o seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002520-77.2020.8.16.9000 - Ibaiti -  Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 25.08.2020) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR.

    ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002526-84.2020.8.16.9000 - Ibaiti -  Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior -  J. 15.11.2020) (destaquei) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    OMISSÃO VERIFICADA.

    PEDIDO NÃO ANALISADO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE SERÁ APRECIADO PELO RELATOR RECURSAL EM SEDE DE JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE.

    ARTIGO 99, § 7º, CPC; CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

    ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO.

    Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004181-28.2019.8.16.9000 - Curitiba -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 18.05.2020) (destaquei) Dessa feita, para viabilizar a apreciação pelo Relator, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino, desde já, que, antes da remessa dos autos, a parte recorrente apresente, no prazo de quinze dias, se inexistente no feito, cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de isenção, que pode ser obtido junto ao site da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos.

    Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º).

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 17/02/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/02/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 20:28

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/11/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-97.2021.8.16.0137 Processo:   0000215-97.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   Sérgio de Miranda Rizzo Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência movida por SÉRGIO MIZANDA RIZZO em face de OI S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2.

    Homologo, para que surtam os efeitos legais, o projeto de sentença lançado em mov.45.1, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. 3.

    Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, em razão da complexidade da matéria, o que faço sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n°9.099/95. 4.

    Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 6.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto    

  • 29/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:46

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/10/2021 21:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/10/2021 21:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-97.2021.8.16.0137   Processo:   0000215-97.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   Sérgio de Miranda Rizzo Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Trata-se de AÇÃO ajuizada por Sérgio de Miranda Rizzo, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, que tramita no Juizado Especial Cível.

    Encerrada a fase instrutória e considerando a recente assunção da Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, remetam-se os autos a referida auxiliar da justiça para elaboração de parecer.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 07/10/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2021 18:36

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/09/2021 18:36

    Despacho

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000215-97.2021.8.16.0137   Processo:   0000215-97.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   Sérgio de Miranda Rizzo Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO SÉRGIO MIRANDA RIZZO, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de OI S.A e OI MÓVEL S.A..

    Verificando que os autos trata de matéria de direito, logo, poderá ser dirimida através de prova documental.

    A prova testemunhal não seria capaz de acrescentar nada aos fatos descritos.

    Assim, anuncio o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Considerando a recente assunção do Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, remetam-se os autos ao referido auxiliar da justiça para elaboração de parecer.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 03/08/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 10:51

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/06/2021 10:51

    Despacho

  • 17/05/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 01:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2021 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/03/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/02/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:55

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 09:00

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/02/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 11/02/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 16:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000456-56.2021.8.16.0142

Thamyres Myreila Kutchma Borges

Banco C6 S.A.

Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2021 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0018778-08.2021.8.16.0019

Assessoria Extrajudicial Solucao Finance...

Milton e Silva Terres

Advogado: Antonio Carlos Pasqualini Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0001954-16.2020.8.16.0081

Gustavo Henrique de Lima Xavier

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alexandre Adriano Correia

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0008157-43.2020.8.16.0194

Lurdes Rodrigues Vicente Natal

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Newton Dorneles Saratt

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/05/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0000516-02.2021.8.16.0054

Joana Aparecida Andreata

Adilson Brito

Advogado: Raphael Alves do Nascimento

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2025 16:57

Exibir Processo