TJPR - 0003401-89.2015.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J.C. BARRICHELLO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 08.149.649/0001-80

MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE/PR

CNPJ: 76.972.082/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2023 10:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2023 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE J.C. BARRICHELLO EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 28/08/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/08/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/08/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2023 13:08

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2023 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 19:44

    Juntada de RECURSO ESPECIAL

  • 01/08/2023 19:44

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:44

    Juntada de RECURSO ESPECIAL

  • 01/08/2023 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/08/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 11:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2023 23:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/06/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 12/06/2023 20:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/06/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 15:41

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2023 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2023 12:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 12:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2023 00:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/12/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 09/12/2022 11:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/12/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 11:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2022 11:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE/PR

  • 04/08/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 14:12

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 13/07/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:33

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/08/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/08/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 16:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/08/2021 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL       Recurso:                 0003401-89.2015.8.16.0121 Classe:   Apelação Cível COMARCA:   Comarca de Nova Londrina Origem:   Vara da Fazenda Pública de Nova Londrina Assunto:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante:   J.C.

    BARRICHELLO EMPREENDIMENTOS LTDA Apelado:   Ministério Público do Estado do Paraná Terceiro:   Município de Diamante do Norte/PR Relatora:   DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados.   Cumpra-se integralmente o que foi determinado no despacho de seq. 43, no qual foi determinado que "decorrido o prazo recursal e ciente a douta Procuradoria de Justiça, cumpra-se o que foi determinado pelo Acórdão de seq. 31.1, instaurando-se o Incidente de Inconstitucionalidade, a ser apreciado pelo Colendo Órgão Especial."   Curitiba, 26 de julho de 2021.   MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

  • 30/07/2021 17:34

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/07/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 26/07/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 09:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 10:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/11/2020 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 14:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/11/2020 14:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/10/2020 02:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 19:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 18/09/2020 19:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/09/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 18:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2020 18:18

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 10:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2020 19:53

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2020 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2020 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 09:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/08/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 11:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/05/2020 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 15:09

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/02/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2020 08:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:44

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2019 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2019 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 11:25

    Juntada de PARECER

  • 22/07/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2019 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2019 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 10:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2019 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2019 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2018 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2018 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2018 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2018 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 10:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2018 12:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/08/2018 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 13:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/08/2018 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 12:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/06/2018 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2018 16:01

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 16:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/06/2018 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE J.C. BARRICHELLO EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 24/05/2018 10:28

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 10:28

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2018 18:46

    Declarada incompetência

  • 22/03/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2017 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2017 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 10:40

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2017 17:58

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2017 12:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/02/2017 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2017 18:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2017 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2017 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2017 10:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/10/2016 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2016 16:02

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2016 14:30

    Recebidos os autos

  • 14/10/2016 14:30

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2016 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 13:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 13:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2016 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2016 17:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2016 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2016 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2016 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/05/2016 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 16:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000710-68.2016.8.16.0121

  • 19/04/2016 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 13:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2016 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2016 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2016 09:35

    Recebidos os autos

  • 19/04/2016 09:35

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 18/04/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2016 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2016 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2016 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2016 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2016 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2016 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2016 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/01/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2016 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2015 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 10:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2015 09:55

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2015 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 11:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/12/2015 10:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/12/2015 10:03

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2015 09:56

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2015 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2015 10:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 10:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2015 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2015 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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