TJPR - 0002074-70.2013.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARBAS LUIZ ZAMPIER - ME

CNPJ: 84.974.526/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/05/2024 19:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/05/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2024 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2024 17:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/01/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/01/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 10/01/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 09/01/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2024 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 16/11/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:56

    Extinto o processo por desistência

  • 27/10/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2023 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 10:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/07/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 13:35

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 18/04/2023 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/01/2023 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:54

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/10/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/10/2022 09:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 17/10/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/09/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0002074-70.2013.8.16.0092 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.739,34 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   JARBAS LUIZ ZAMPIER - ME Vistos, De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o empresário individual (firma individual) nada mais é do que uma pessoa natural que exerce atividade empresária em seu próprio nome, assumindo todos os riscos concernentes à sua atuação no mercado, sendo certo, ainda, que a ele é atribuído um CNPJ próprio, o qual é diverso do CPF da pessoa natural.

    Entretanto, em que pese ele possua CNPJ próprio, o empresário individual é mera ficção jurídica, a qual existe apenas para permitir que a pessoa natural atue no mercado com as mesmas benesses que são inerentes à pessoa jurídica, porém, sem que isto implique em qualquer distinção patrimonial entre a pessoa natural e a figura do empresário individual.

    Cita-se entendimento do Supremo Tribunal de Justiça sobre o Tema: “RECURSO ESPECIAL [...] PENHORA DE  BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO [...] 2.  A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem  que  a  titularidade  implique  distinção  patrimonial  entre o empresário   individual   e   a  pessoa  natural  titular  da  firma individual.

    Precedentes. [...].” (grifei). (STJ.

    Quarta Turma.

    REsp 1355000/SP.

    Relator: Min.

    Marco Buzzi.

    Julgado em: 20/10/2016).

    Assim, ante a inexistência de distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da pessoa natural, defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 74.1.

    Proceda a Secretaria, via SERASAJUD, a inclusão do nome do executado (CPF: *69.***.*15-34) no cadastro de inadimplentes, nos termos do § 3º do artigo 782 do CPC.

    Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente.

    Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

  • 26/11/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0002074-70.2013.8.16.0092 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.739,34 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   JARBAS LUIZ ZAMPIER - ME   Vistos, 1.

    Considerando a manifestação do exequente (mov. 67.1), determino seja liberada a restrição efetuada sobre o veículo do executado (mov. 64.1). 2.

    Do sistema INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD.

    Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    DESNECESSIDADE.

    EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1376209/RJ.

    Relator: Min.

    Francisco Falcão.

    Julgado em: 06/12/2018.

    Publicado em: 13/12/2018).

    Dessa forma, DEFERE-SE, o acesso ao sistema INFOJUD, para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 2.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 3.

    Diligências e intimações necessárias.   Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente.   Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

  • 27/07/2021 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:54

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/05/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/12/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 23:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/04/2020 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2019 00:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2018 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2018 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2018 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2018 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2018 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2018 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2017 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2017 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2017 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2017 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2016 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2016 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2016 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2016 13:24

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2016 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2016 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2016 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2015 18:17

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2015 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2015 23:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2014 17:35

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2014 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2014 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2014 18:23

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2014 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2014 16:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2014 13:42

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 13:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 18/06/2013 15:45

    Recebidos os autos

  • 18/06/2013 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/06/2013 03:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2013 03:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2013

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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