TJPR - 0000739-88.2020.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS AUGUSTO PEREIRA

CPF *55.***.*64-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IRENE MARTINS DA SILVA

CPF *43.***.*03-91

MARCIO MENDES

CPF *15.***.*57-45

ERONIL RIBEIRO DOS SANTOS

SILMARA BURAK VESALOSKI

CPF *20.***.*23-87

CRISTIANO TERBECK

CRISTINA BONIN PULSIDES

GUSTAVO DAHER

CPF *43.***.*16-23

NELSON DE FREITAS

CPF *54.***.*18-13

CELIA CZEKAILO SIMAO

NELSON JULEZ VIZINI BERTAZZONI

PATRICIA COSTA CASTARDO

CPF *53.***.*47-84

RAQUEL MARCHIORI DOS SANTOS

CPF *21.***.*00-00

RUTH FERREIRA BIUDES

LUIS ALBERTO PEREIRA JUNIOR

LETICIA IVANOSKI

SILVIANA FERREIRA DE LIMA

ENICHELI RODRIGUES LEITE

EVELYN ROSANA CARDOSO

MANFRINE MACHADO ALVES

CPF *20.***.*12-94

WANDERLEY DOS SANTOS CHOLI

OLINDO POSSIEDE JUNIOR

RAFAEL SIMAO

MIRIAM SILVANA FRIGATTO BOZZO

VERONICA CORDEIRO RODRIGUES

TALISA JANETTE DE FREITAS

CPF *50.***.*86-58

IZANETE DE FATIMA GOUVEA

CPF *76.***.*43-68

REGINA FERREIRA DE MIRANDA

MARIA SOLANGE BUENO MARTINS DE ALBUQUERQUE

CPF *06.***.*90-63

RAFAEL SVEREDA ALVES

NAIRIM MAHARA DOS SANTOS FERNANDES

CPF *42.***.*37-03

JANIE ELIS DA SILVA OLIVEIRA

DANIELLY PASSOS DA FONSECA

CLARICE FERREIRA DA LUZ

MARCELO SANTOS ZENI

MONICA CORREA LIMA

CPF *17.***.*82-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 10:23

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2025 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 24/10/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/10/2024 14:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/10/2024 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2024 14:19

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/09/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 12/09/2024 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2024 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 12/09/2024 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 12/09/2024 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 03/09/2024 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 14:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/04/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 22/04/2024 15:42

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 17:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 20:40

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2024 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2024 06:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 13:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 07/02/2024 10:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 21:00

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/02/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 20:26

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/01/2024 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/01/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 16:45

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/01/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 22:41

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/01/2024 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2023 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2023 15:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/09/2023 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2023 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/09/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 18:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/06/2023 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 19:49

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 10/05/2023 23:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2023 23:19

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 02/05/2023 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/05/2023 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/04/2023 12:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/04/2023 18:29

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/04/2023 16:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/04/2023 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:42

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:20

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 12/04/2023 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:26

    Expedição de Carta precatória

  • 30/03/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/03/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:33

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 09:33

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 09:33

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 09:33

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 09:33

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 09:33

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 09:32

    Expedição de Carta precatória

  • 21/03/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 21/03/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 20/03/2023 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:59

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 23/01/2023 17:32

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 17/01/2023 20:19

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 17/01/2023 20:18

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 16/01/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2022 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 14:01

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 28/11/2022 13:16

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 25/11/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 21:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 20:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2022 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/11/2022 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 19:41

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 19:40

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 22:37

    Recebidos os autos

  • 05/11/2022 22:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 11:40

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 05/11/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 05/11/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 21:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 20:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 20:12

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 04/05/2022 20:09

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 04/05/2022 20:05

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REDESIGNADO

  • 07/02/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 19:16

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 19:11

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 11/01/2022 20:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/12/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/12/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000739-88.2020.8.16.0118 Processo:   0000739-88.2020.8.16.0118 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   20/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 FÓRUM - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s):   CARLOS AUGUSTO PEREIRA (RG: 20731613 SSP/PR e CPF/CNPJ: *55.***.*64-34) ESTDE FERRO PONTE SECA, 0000 CASA - MORRETES/PR         Vistos, etc.

    Conforme se observa, o Conselho de Sentença fora dissolvido, por se entender que houve quebra da incomunicabilidade entre os ofendidos BERENICE GRASSMANN PEREIRA e JOSÉ MOISÉS GARCIA.

    No termo de julgamento o MM.

    Juiz Presidente determinou a expedição de carta precatória para a inquirição dos Ofendidos.

    DECIDO.

    O art. 654, § 2º do CPP, estipula que os juízes e tribunais podem expedir de ofício ordem de “habeas corpus” quando no curso do processo verificaram que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

    Já o art. 648, inc.

    II do mesmo Código considera coação ilegal o fato de alguém estar preso por mais tempo do que a determina a lei.

    No caso concreto, extrai-se do sistema Projudi que o Réu CARLOS se encontra preso há 1 ano, 3 meses e 14 dias.

    Além disso, dada a dificuldade de inquirição dos Ofendidos por videoconferência, fora determinada a expedição de CP para inquirição, o que, no entender deste juízo poderá retardar o julgamento em plenário durante expressivo lapso de tempo, a ser somado àquele em que o Réu já se encontra preso, posto que os depoentes residem em outro Estado da Federação.

    A persistir a situação, entende-se que haverá constrangimento ilegal, haja vista que o julgamento já deveria ter ocorrido, mas acabou sendo cancelado por questões envolvendo a incomunicabilidade dos Ofendidos.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 648, inc.

    II e art. 654, § 2º, ambos do CPP, CONCEDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO para o Réu CARLOS AUGUSTO PEREIRA.

    O caso passará a ser tratado como de Réu solto. 1) Expeça-se alvará de soltura, se por “al” não estiver(em) preso(s); 2) Intimem-se as partes.   Morretes, 03 de agosto de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado

  • 31/08/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/08/2021 16:39

    Juntada de ATESTADO

  • 03/08/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 09:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/08/2021 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 10:33

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 10:33

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 13:56

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 28/07/2021 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:54

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/07/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/07/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000739-88.2020.8.16.0118 Diante dos documentos juntados pelo Ministério Público na forma do artigo 479 do CPP, intime-se a defesa e aguarde-se o julgamento em plenário.     Morretes, 26 de julho de 2021   Fernando Andriolli Pereira Magistrado    

  • 27/07/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/07/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 15:07

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 12/07/2021 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/06/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 16:36

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 25/06/2021 16:35

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 24/06/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 18:54

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 16:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 16:32

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/03/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2021 07:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 22:03

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 22:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/03/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

  • 01/03/2021 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 01/03/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

  • 01/03/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

  • 24/02/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:22

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 01/02/2021 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 18:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/12/2020 09:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/12/2020 09:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/12/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/12/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 12:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/12/2020 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/12/2020 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:44

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 02/12/2020 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/12/2020 14:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/12/2020 14:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/11/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/11/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 17:17

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2020 17:28

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2020 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2020 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 07:17

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 07:17

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2020 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2020 04:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 04:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2020 18:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2020 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/10/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2020 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/10/2020 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2020 09:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2020 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2020 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 14:46

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 14:46

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/09/2020 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 19:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/09/2020 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/09/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/09/2020 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/09/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 05:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2020 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2020 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 21:53

    Recebidos os autos

  • 15/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2020 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2020 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/08/2020 16:50

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/08/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2020 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2020 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2020 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AUGUSTO PEREIRA

  • 17/07/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 14:04

    Juntada de ATESTADO

  • 14/07/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2020 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/07/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 23:22

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 23:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2020 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2020 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2020 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 15:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 07:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/06/2020 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/06/2020 15:41

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2020 15:41

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/06/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2020 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/06/2020 14:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2020 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 14:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2020 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2020 13:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/05/2020 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2020 08:35

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2020 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2020 14:16

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2020 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2020 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 17:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/05/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 14:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 04/05/2020 08:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 08:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/04/2020 17:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/04/2020 13:04

    APENSADO AO PROCESSO 0000750-20.2020.8.16.0118

  • 24/04/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/04/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2020 19:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 19:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2020 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 10:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/04/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 04:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 03:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2020 22:07

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 21/04/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 21/04/2020 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2020 10:19

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/04/2020 09:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/04/2020 09:15

    APENSADO AO PROCESSO 0000740-73.2020.8.16.0118

  • 21/04/2020 09:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/04/2020 09:15

    Recebidos os autos

  • 21/04/2020 09:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2020 09:15

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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