27/08/2024 12:35

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2024 17:05

Recebidos os autos
26/08/2024 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/08/2024 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2024 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024
26/08/2024 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2024 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2024 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 15:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/08/2024 19:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
19/08/2024 19:20

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
19/08/2024 15:08

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:43

Conclusos para decisão
16/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA DE MELLO DOS SANTOS
02/08/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 13:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/07/2024 13:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/07/2024 13:50

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
14/07/2024 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/08/2021 00:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 02:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
09/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Processo: 0007236-92.2016.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANA DE MELLO DOS SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ESTADO DO PARANÁ Vistos 1.

Trata-se de demanda em que se discute a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a fatura de energia elétrica, suspensa pelo Recurso Extraordinário nº 593.824/SC, que determinou o sobrestamento das ações envolvendo a “inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica” (Tema 176/STF). 2.

Em atendimento ao expediente SEI nº 0062533-84.2021.8.16.6000, anexado pela serventia deste juízo aos presentes autos, deu-se seguimento ao feito, eis que os processos sobrestados pelo Tema 176/STF já estão, em tese, aptos ao julgamento. 3.

Não obstante as ações versando sobre a tributação via ICMS de demanda de potência elétrica possam ser retomadas em razão do julgamento do recurso afetado, da análise dos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, constata-se que o caso em tela se amolda ao Tema nº 989/STJ, pois questiona a inclusão de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo assunto ainda está pendente de definição. 4.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1163020/RS, nº 1699851/TO, nº 1692023/MT, nº 1734902/SP e nº 1734946/SP, determinando a suspensão de todos os processos envolvendo a tributação via ICMS de TUST e TUSD. 5.

Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao admitir o IRDR nº 1.537.839-9, determinou a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema da inclusão da “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD” e da “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST” na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos (diferente de consumidores livres). 6.

Logo, o processo deve permanecer suspenso. 7. À Secretaria para que promova a retificação da anotação no sistema PROJUDI, vinculando a suspensão ao IRDR nº 1.537.839-9 e aos Recursos Especiais versando sobre o Tema nº 986/STJ. 8.

Intimem-se as partes da presente decisão. 9.

Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 28 de julho de 2021.

Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto
29/07/2021 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:31

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
29/07/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:09

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
27/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
26/07/2021 21:27

Juntada de Certidão
21/07/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
14/07/2021 09:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/07/2021 22:38

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 08:38

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 10:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/06/2021 09:49

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 09:48

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 21:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/06/2021 21:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/06/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 01:01

Conclusos para decisão
17/06/2021 22:08

Juntada de Certidão
16/06/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 08:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 08:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/12/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA DE MELLO DOS SANTOS
28/11/2016 15:00

Recebidos os autos
28/11/2016 15:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/11/2016 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2016 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2016 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2016 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2016 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2016 09:28

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
25/11/2016 09:27

Juntada de Certidão
25/11/2016 08:55

Recebidos os autos
25/11/2016 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2016 08:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/11/2016 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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