TJPR - 0013683-64.2015.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2025 15:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/08/2025 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2025 17:15
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
28/07/2025 22:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2025 17:15
Recebidos os autos
-
28/07/2025 17:15
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
15/07/2025 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2025 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 12:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/05/2025 17:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/05/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/04/2025 08:26
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/03/2025 23:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 23:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2025 23:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2025 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 07:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2025 07:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 17:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/03/2025 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 15:53
OUTRAS DECISÕES
-
10/02/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
01/12/2024 18:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
23/11/2024 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2024 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 12:58
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
07/10/2024 22:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2024 16:50
APENSADO AO PROCESSO 0017346-06.2024.8.16.0194
-
30/09/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 17:14
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/08/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE DIOGENES FRANÇA FERRAZ
-
12/08/2024 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2024 22:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 23:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 11:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/07/2024 16:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/05/2024 18:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/05/2024 20:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 20:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2024 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 07:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2024 07:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 18:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/05/2024 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 17:14
OUTRAS DECISÕES
-
29/04/2024 12:43
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 23:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 15:39
OUTRAS DECISÕES
-
26/02/2024 13:12
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2024 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2024 17:47
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
15/01/2024 12:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
27/11/2023 12:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
13/11/2023 23:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 11:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/10/2023 14:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/10/2023 13:34
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
05/10/2023 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 15:57
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/08/2023 20:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 18:09
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/08/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
28/06/2023 22:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2023 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
-
16/05/2023 22:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 11:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/05/2023 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 16:10
OUTRAS DECISÕES
-
26/04/2023 01:15
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 18:30
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 21:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 19:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2022 21:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 17:27
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
25/10/2022 17:58
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
06/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
03/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
27/08/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 23:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 23:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/08/2022 22:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 16:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 01:00
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
23/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2022 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/06/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/06/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/06/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/06/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/06/2022 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2022 19:12
Juntada de Certidão
-
24/06/2022 18:48
Juntada de Certidão
-
24/06/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 22:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 09:05
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 09:05
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 09:05
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 17:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2022 17:53
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/05/2022 21:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 23:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 23:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/04/2022 23:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 17:40
OUTRAS DECISÕES
-
06/04/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
03/04/2022 19:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2022 22:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2022 22:11
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
17/12/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PARATI LTDA
-
17/12/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
17/12/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
15/12/2021 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0013683-64.2015.8.16.0194 Primeiramente, destaco que o excesso de execução não pode ser arguido em simples petição, conforme realizado, devendo ocorrer por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.
Tal entendimento é o firmado pelo e.
Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu, quando do julgamento do AREsp de nº 150.035 que: A petição apresentada depois dos embargos à execução não pode ser conhecida, porque o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado. (STJ – AgRg no AREsp:150035 DF 2012/0059472-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS – T2 - SEGUNDA TURMA) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO.
MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS.
Não conhecidos dos pedidos formulados pelo agravante com relação à necessidade de suspensão da ação.
Repercussão geral.
Necessidade de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, além da ilegitimidade ativa e eficácia da sentença, pois são questões que sequer foram submetidas ao crivo do Juízo de origem, o que caracteriza a supressão de um grau de jurisdição.
A parte que alegar excesso de penhora, nos autos do cumprimento de sentença, deverá fazê-lo através de impugnação/embargos, com observância dos requisitos próprios para tal desiderato.
Manutenção da decisão que rejeitou a manifestação do executado mediante simples petição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-RS – AI:*00.***.*04-64 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 24/09/2019, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 03/10/2019) Com isso, deixo de analisar o pedido de excesso de execução de mov. 331.1.
Assim, defiro o pedido de mov. 322.1.
Promova-se a consulta pelo sistema RENAJUD, a fim de encontrar bens passíveis de penhora em nome dos executados, conforme disposto na Portaria do Juízo.
Infrutífera a diligência acima, deve ser feita a busca de bens via sistemas DITR, DOI e INFOJUD.
Em nova negativa, defiro a inclusão dos executados no CNIB, eis que houve esgotamento das diligências em busca de bens dos devedores.
Cumpridas as buscas acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito, devendo encartar planilha atualizada do débito.
Intime-se.
Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito -
29/11/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:14
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/11/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
22/11/2021 14:50
OUTRAS DECISÕES
-
17/11/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
15/11/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0013683-64.2015.8.16.0194 A fim de se evitar eventuais nulidades, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito da petição de mov. 331.1, em homenagem ao princípio do contraditório.
Após, retornem para deliberações.
Intime-se.
Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito -
04/11/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:13
OUTRAS DECISÕES
-
30/09/2021 17:17
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 19:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
21/08/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PARATI LTDA
-
16/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0013683-64.2015.8.16.0194 Processo: 0013683-64.2015.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.000,00 Exequente(s): MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO Executado(s): CONSTRUTORA PARATI LTDA Carvalho Ferraz Imóveis Ltda - ME DIOGENES FRANÇA FERRAZ 1.
Além de operada a preclusão sobre a questão suscitada ao mov. 301.1, os documentos acostados estão em nome de sociedade empresária com CNPJ diverso da aqui executada.
Assim, indefiro o pedido de mov. 300.1. 2.
Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o item “2” da decisão de mov. 293.1. 3.
Intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito -
05/08/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 13:00
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
04/08/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
04/08/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 21:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 21:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 21:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2021 14:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
30/07/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 13:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0013683-64.2015.8.16.0194 Processo: 0013683-64.2015.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.000,00 Exequente(s): MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO Executado(s): CONSTRUTORA PARATI LTDA Carvalho Ferraz Imóveis Ltda - ME DIOGENES FRANÇA FERRAZ 1.
Ao mov. 292.1, argui o devedor CARVALHO FERRAZ IMOVEIS LTDA – ME a impenhorabilidade da quantia bloqueada ao mov. 279.1, sob o fundamento de que é imprescindível para manutenção da atividade empresarial, bem como é inferior a 40 salários mínimos ainda que se trate de conta corrente.
Pois bem.
Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos: Art. 833.
São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Trata-se de valores absolutamente impenhoráveis com o intuito de proteger quantias poupadas pelo devedor, a fim de resguardar um mínimo existencial, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento de que a impenhorabilidade se estende aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta poupança, conta corrente ou fundos de investimento.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
IMPENHORABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc.
X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc.
X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel.
Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel.
Min.
OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel.
Min.
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a.
REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel.
Min.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel.
Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2.
Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1674559/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) – destaquei.
No caso dos autos, muito embora o devedor alegue que a quantia constrita em conta corrente de R$5.885,24 na Caixa Econômica Federal e R$2.614,82 no Itaú Unibanco S.A são impenhoráveis, não lhe assiste razão.
Isso porque, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, de montantes depositados em caderneta de poupanças ou outras aplicações até o limite de 40 salários mínimos não se aplica ao executado pessoa jurídica, visto que destinada à garantia do mínimo existencial do devedor pessoa física.
Nesse sentido, inclusive é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA BACENJUD IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS –IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ESTENDE, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS - INAPLICABILIDADE DA NORMA A CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - REGRA DESTINADA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR – AI 0005929-95.2020.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.
Desembargador Domingos José Perfetto, j. 08/06/2020. – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
CONSTRIÇÃO MANTIDA.
POSSIBILIDADE DE PENHORA.
PROTEÇÃO LEGAL DESTINADA À PESSOA FÍSICA E À POUPANÇA FAMILIAR QUE NÃO ABRANGE PESSOA JURÍDICA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.
DECISÃO MANTIDA.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – AI 0000058-84.2020.8.16.0000 – 13ª Câmara Cível – Rel.
Juiz Victor Martim Batschke, j. 15/05/2020. – destaquei.
Ademais, o argumento de que a quantia constrita é imprescindível para a manutenção da atividade empresarial, também não merece prosperar, porquanto não houve demonstração, mínima que fosse, de que se destina ao regular funcionamento da pessoa jurídica.
Com efeito, os elementos probatórios dos autos não são suficientes para aferir a verdadeira relação entre a quantia bloqueada e as despesas para a manutenção da executada, daí porque não se pode concluir que o valor penhorado seja destinado, única e exclusivamente, para a manutenção das atividades empresariais.
Sobre o assunto, é o entendimento da jurisprudência: Agravo de Instrumento.
Cumprimento de sentença.
Penhora recaída sobre os ativos financeiros encontrados em conta corrente de pessoa jurídica componente do mesmo grupo econômico da executada.
Possibilidade.
Decisões que homologaram o cálculo anuladas.
Controvérsia pendente acerca do débito.
Inviabilização do exercício regular da atividade empresarial.
Não demonstração. Ônus do devedor em comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada.
Inteligência do artigo 655, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973.
Legalidade da penhora.
Matéria de ordem pública.
Menor onerosidade.
Execução realizada no interesse do credor.
Ausência de indicação de outros bens à penhora.
Decisão mantida. 1. É possível a penhora de valores existente em conta corrente de pessoa jurídica, máxime a previsão do art. 655 do Código de Processo Civil que prevê a ordem de realização das constrições, atentando-se, ainda, que a execução deve se operar em proveito do credor e, ainda, por não restar demonstrado que haveria evidente prejuízo à atividade empresarial desenvolvida.
TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1274961-0 - Arapongas - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 04.02.2015) 2.
Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.455.065-52 (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1455065-5 - Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 27.04.2016 – destaquei.
Posto isso, considerando que o executado apresentou impugnação genérica e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora realizada inviabilizaria a atividade empresarial, rejeito a arguição de impenhorabilidade. 2.
Como consequência, defiro parcialmente o pedido de mov. 283.1.
Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$8.500,06 penhorada ao mov. 279.1 em favor da sociedade de advogados da parte exequente, para transferência na conta indicada (mov. 283.1). 3.
Decorrido o prazo para impugnação à penhora (mov. 279.1), oportunamente, será deliberado quanto ao pedido de expedição de alvará para o levantamento dos demais valores constritos. 4.
Ainda, indefiro o pedido de nova ordem de bloqueio junto ao sistema Sisbajud, considerando o curto lapso temporal da última consulta realizada (15/07/2021) - mov. 279.1.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ CERCA DE TRÊS ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0075187-95.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.04.2021) – destaquei.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD.
CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO).
INVIABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2.
Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3.
No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4.
Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020.Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas,8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5.
Agravo de instrumento desprovido.
Decisão mantida. – destaquei. 5.
Outrossim, sobre o petitório de mov. 292.3, ao procurador dos executados para que comprove a ciência da renúncia do mandato outorgado, sob pena de continuar representando os interesses das partes (CPC, art. 112).
Prazo de dez dias. 6.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito -
27/07/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 14:35
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/07/2021 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
16/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:09
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 17:03
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/05/2021 11:51
Alterado o assunto processual
-
20/05/2021 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 16:35
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/05/2021 15:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/05/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 16:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/05/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/05/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
23/04/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PARATI LTDA
-
08/04/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
05/04/2021 15:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/03/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 15:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/03/2021 11:33
Conclusos para decisão
-
12/03/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
12/03/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PARATI LTDA
-
05/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 22:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 22:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 18:08
Recebidos os autos
-
19/02/2021 18:08
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
19/02/2021 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 11:19
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2020 15:27
Juntada de Certidão
-
29/08/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
29/08/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
28/08/2020 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/08/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 01:03
Conclusos para decisão
-
08/08/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PARATI LTDA
-
08/08/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
07/08/2020 22:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 18:53
Recebidos os autos
-
17/07/2020 18:53
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
17/07/2020 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 19:27
Juntada de Certidão
-
14/07/2020 07:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2020 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/06/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/06/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 00:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 14:57
Recebidos os autos
-
12/05/2020 14:57
Juntada de Certidão
-
12/05/2020 14:56
Recebidos os autos
-
12/05/2020 14:56
Juntada de Certidão
-
12/05/2020 14:55
Recebidos os autos
-
12/05/2020 14:55
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 18:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/04/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/03/2020 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
18/03/2020 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2020 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 18:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/02/2020 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2020 11:34
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 11:34
Juntada de Certidão
-
20/11/2019 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/10/2019 14:25
Juntada de Certidão
-
09/08/2019 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/08/2019 22:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
02/08/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DIOGENES FRANÇA FERRAZ
-
01/08/2019 22:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 18:11
Recebidos os autos
-
30/07/2019 18:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/07/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 22:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 18:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/07/2019 13:53
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/07/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 14:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
07/06/2019 20:15
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
22/05/2019 13:23
Recebidos os autos
-
22/05/2019 13:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2019 10:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
06/05/2019 14:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/04/2019 12:25
Conclusos para decisão
-
15/04/2019 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
01/04/2019 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2019 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
31/03/2019 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 15:06
Recebidos os autos
-
07/06/2017 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
07/06/2017 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
06/06/2017 16:01
Juntada de Certidão
-
16/05/2017 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2017 12:31
Conclusos para despacho
-
12/05/2017 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 16:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/04/2017 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2017 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/04/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 13:07
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/01/2017 12:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/12/2016 19:44
Recebidos os autos
-
27/12/2016 19:44
Juntada de Certidão
-
20/11/2016 07:52
Juntada de Certidão
-
19/10/2016 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2016 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/10/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2016 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2016 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2016 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2016 09:57
Recebidos os autos
-
30/09/2016 09:57
Juntada de Certidão
-
23/09/2016 12:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/09/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
28/08/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2016 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 11:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/08/2016 11:45
Conclusos para despacho
-
15/08/2016 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2016 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2016 07:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2016 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2016 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2016 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2016 11:41
Conclusos para despacho
-
09/07/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
21/06/2016 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2016 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2016 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2016 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2016 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2016 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2016 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/06/2016 12:17
Conclusos para despacho
-
10/06/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
10/06/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PARATI LTDA
-
10/06/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DIOGENES FRANÇA FERRAZ
-
03/06/2016 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 22:43
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
02/06/2016 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2016 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2016 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2016 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2016 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2016 14:59
Juntada de Certidão
-
02/06/2016 13:30
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/05/2016 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE DIOGENES FRANÇA FERRAZ
-
13/05/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA PARATI LTDA
-
13/05/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO FERRAZ IMÓVEIS LTDA - ME
-
11/05/2016 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2016 14:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2016 22:44
Juntada de Petição de contestação
-
19/04/2016 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2016 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2016 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2016 13:13
Juntada de Certidão
-
15/03/2016 16:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/03/2016 16:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/03/2016 16:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/03/2016 08:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2016 07:54
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2016 07:54
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2016 07:54
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MELQUISEDEQUE MARQUES DA SILVA PINTO
-
25/02/2016 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2016 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2016 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2016 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2016 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2016 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2016 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 17:39
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/02/2016 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 17:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
22/02/2016 17:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/02/2016 12:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/02/2016 21:39
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2016 16:52
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2016 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
12/02/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2016 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2016 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2016 13:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/01/2016 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
21/01/2016 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/01/2016 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2016 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2016 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2016 12:02
Conclusos para despacho
-
18/01/2016 09:30
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2015 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2015 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2015 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2015 17:38
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
09/12/2015 12:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/12/2015 22:48
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
02/12/2015 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2015 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2015 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2015 12:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/11/2015 15:29
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
27/11/2015 15:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
27/11/2015 11:33
Recebidos os autos
-
27/11/2015 11:33
Distribuído por sorteio
-
26/11/2015 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2015 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2015
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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