TJPR - 0011408-03.2018.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DARCY WOYTOWICZ

CPF *92.***.*70-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CRUZ MACHADO

CNPJ: 76.339.688/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/11/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 30/09/2024 12:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/09/2024 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 30/09/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 30/09/2024 11:31

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2024 11:31

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 09:59

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 03/09/2024 15:36

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 03/09/2024 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 16:40

    Distribuído por dependência

  • 12/08/2024 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/08/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/07/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 18:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/05/2024 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2024 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2024 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/04/2024 10:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2024 10:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 30/04/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0011408-03.2018.8.16.0174 No caso em apreço, observe-se que a insurgência recursal guarda pertinência com os temas identificados pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0021373-08.2019.8.16.0000.   No bojo do referido incidente, a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço determinou a suspensão dos processos que envolvem os seguintes temas: "1) É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)?; 2) É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RPGS para seus servidores?".   O art. 985, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que a decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será aplicada em “todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivos Estado ou região”.   Assim, determino a suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº. 0021373-08.2019.8.16.0000 ou até ulterior deliberação do E.

    TJ-PR, nos termos do art. 313, IV e art. 982, I, ambos do Código de Processo Civil.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de julho de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 28/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/07/2021 20:50

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2020 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2019 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2019 13:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2019 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/11/2019 13:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/11/2019 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/11/2019 11:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 19:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/07/2019 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/07/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/06/2019 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2019 11:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 13:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/04/2019 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2019 15:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2018 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2018 13:08

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2018 15:29

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2018 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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