30/07/2025 20:11

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2025 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 14:47

OUTRAS DECISÕES
01/04/2025 01:13

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/12/2024 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 10:32

OUTRAS DECISÕES
15/10/2024 01:08

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 18:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
08/03/2024 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/01/2024 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2023 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 17:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/11/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 08:42

OUTRAS DECISÕES
27/09/2023 01:08

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 16:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/05/2023 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2023 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
03/04/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
23/03/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
22/03/2023 18:43

Juntada de INFORMAÇÃO
22/03/2023 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2023 05:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 05:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 20:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/10/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/09/2022 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/05/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE EVONSIR ALVES LISBOA
20/05/2022 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 13:59

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2022 13:54

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2022 16:14

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2022 16:10

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2022 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:28

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2022 15:26

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2022 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2022 16:05

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 11:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2021 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
15/09/2021 15:06

Recebidos os autos
29/07/2021 18:51

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001204-18.2001.8.16.0004, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR Apelados : AMARILDO LISBOA E OUTROS Relator : Des.

LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) em 1º/03/2001, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ajuizou “AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA” em face, inicialmente, de ARNO FELICIANO DE CASTILHO e sua esposa, “de qualificação ignorada”, e de JOÃO ALVES LISBOA (autos nº 0001204-18.2001.8.16.0004, mov. 1.1), alegando que: a) por meio do Decreto Estadual nº 3.174/2000, foi autorizada a promover a desapropriação por utilidade pública do imóvel de matrícula nº 10.050, do 6º CRI de Curitiba, mas atualmente subordinado ao 9º CRI, a fim de implantar rede de esgoto sanitário; e b) ofereceu a título de indenização a quantia de R$ 396,99 (trezentos e 2 Apelação Cível nº 0001204-18.2001.8.16.0004 noventa e seis reais e noventa e nove centavos), mas não obteve solução amigável com os Réus.

Pleiteou, em liminar, a imediata imissão na posse do imóvel e, ao final, o julgamento de procedência. 2) O Juízo a quo deferiu o pedido liminar, em 19/03/2001, condicionado ao depósito judicial do valor prévio da indenização (mov. 1.20), o que foi providenciado em 30/03/2001 (mov. 1.25), após o que, em 12/06/2001, foi cumprido o mandado de imissão provisória na posse, mas sem citação dos Réus, porque “falecidos há vários anos” (mov. 1.29). 3) A SANEPAR interpôs Agravo Retido, em 31/10/2007 (mov. 1.72), contra a decisão que declarou a nulidade da citação por Edital dos herdeiros (mov. 1.70), após o que o Juízo a quo manteve seu entendimento (mov. 1.77 e 1.80) e houve apresentação de Contrarrazões pela DEFENSORIA PÚBLICA (como Curadora Especial, cf. mov. 1.78) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO custos juris (mov. 1.79). 4) Somente em 03/04/2014 houve retificação do polo passivo (mov. 1.148 e mov. 8.1), 3 Apelação Cível nº 0001204-18.2001.8.16.0004 passando a constar como Réus AMARILDO LISBOA, BRUNO WEISS DE CASTILHO, ELOIR CARLOS LISBOA, EVONSIR ALVES LISBOA, LAURI LISBOA, LENI ALVES LISBOA e LUIZ CARLOS LISBOA, citados em agosto de 2014 (mov. 38.1, 42.1/44.1 e 59.3). 5) O Juízo a quo, em 19/10/2017, declarou a revelia dos Réus e determinou a realização de perícia (mov. 79.1), sobrevindo o laudo pericial em 15/10/2018 (mov. 117.2), com o qual a SANEPAR concordou (mov. 123.1). 6) A sentença, de 16/10/2020 (mov. 153.1): a) julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa; b) fixou a indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de: (i) correção monetária pelo IPCA-E a partir do laudo pericial; juros compensatórios de 6% ao ano, contados da imissão provisória na posse e calculados “sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o fixado em sentença até o trânsito em julgado, quando passarão a incidir os juros moratórios sobre a mesma base de cálculo e no mesmo percentual, devendo, por óbvio, ser descontado o valor já depositado” (fls. 04/05).

Ainda, 4 Apelação Cível nº 0001204-18.2001.8.16.0004 condenou a Autora ao pagamento de custas processuais. 7) Os Embargos Declaratórios opostos pela SANEPAR, pleiteando o afastamento dos juros compensatórios (mov. 156.1), foram rejeitados pela sentença de mov. 161.1, segundo a qual, “se houve utilização de capital alheio desde o início da demanda por força da imissão provisória na posse de parcela de lote urbano edificável, incidem os juros compensatórios” (f. 01). 8) A SANEPAR apelou (mov. 165.1), reiterando que é necessária a aferição de perda de renda para fixação de juros compensatórios, nos termos do entendimento do STF na ADI nº 2332/DF. 9) Ante a revelia, não houve intimação dos Réus para, querendo, oferecerem Contrarrazões (mov. 166.2). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 5 Apelação Cível nº 0001204-18.2001.8.16.0004 De início, não conheço do Agravo Retido interposto pela SANEPAR, em 31/10/2007 (mov. 1.72), contra a decisão que declarou a nulidade da citação por Edital dos Réus (mov. 1.70).

Isso porque a SANEPAR não pleiteou o exame desse recurso nas razões de Apelação, em desacordo com o artigo 523, § 1º, do CPC/73.

Ademais, houve, até mesmo, perda do objeto do recurso, considerando que a citação foi regularizada, por mandado, após a interposição do Agravo Retido.

Feitas essas considerações preliminares, infere-se que a SANEPAR pretende, no Apelo, apenas o afastamento da condenação ao pagamento de juros compensatórios.

Assiste-lhe razão.

O STF, no julgamento da ADI nº 2332/DF, reputou constitucional a não incidência de juros compensatórios se não houver prova da perda de renda do Expropriado: 6 Apelação Cível nº 0001204-18.2001.8.16.0004 “(...) 4.

Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação” (STF, Plenário, ADI 2332, Rel.: Min.

ROBERTO BARROSO, julgado em 17/05/2018, DJe 16/04/2019) – sem destaques no original.

No mesmo sentido é o atual entendimento do STJ, fixado na sistemática dos recursos repetitivos: “(...) 10.

Adequação da Tese 282/STJ (‘Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros.

As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência 7 Apelação Cível nº 0001204-18.2001.8.16.0004 de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência’) à seguinte redação: ‘i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)” (STJ, 1ª Seção, Pet 12.344/DF, Rel.

Min.

OG FERNANDES, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020) – sem destaques no original.

Tais teses vêm vem sendo reiteradamente adotadas por esta 5ª Câmara Cível (p. ex.: AC 5555- 42.2012.8.16.0103 - Rel.: DES.

NILSON MIZUTA - J. 11.05.2021; e AC 2902-15.2009.8.16.0025 - Rel.: DES.

LEONEL CUNHA - J. 10.05.2021).

No caso, a Ação foi ajuizada em 1º/03/2001, visando à constituição de servidão administrativa, em lote urbano edificável, para implantação de rede coletora de esgoto, cf.

Decreto nº 3.174/2000 (mov. 1.9 8 Apelação Cível nº 0001204-18.2001.8.16.0004 da origem).

O andamento processual demonstrou que, em 12/06/2001, houve imissão provisória da SANEPAR na posse do imóvel (mov. 1.29), após o depósito judicial do valor prévio da indenização, em 30/03/2001 (mov. 1.25) – R$ 396,99 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).

Ainda, foi decretada a revelia dos Réus, em 19/10/2017 (mov. 79.1).

Ou seja, não houve qualquer demonstração de perda da renda pelos Apelados, que, mesmo intimados diversas vezes, não se manifestaram.

Portanto, nesse ponto, a sentença não observou os mencionados precedentes vinculantes do STF e do STJ, motivo por que deve ser afastada a condenação da SANEPAR ao pagamento de juros compensatórios.

Por derradeiro, é possível o julgamento monocrático do recurso, com amparo nos artigos 932, inciso V, alínea “b”, e 927, inciso I, ambos do CPC. 9 Apelação Cível nº 0001204-18.2001.8.16.0004 DECISÃO ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 932, inciso V, alínea “b”, e 927, inciso I, do CPC, no julgamento da ADI 2332 pelo STF e na atual redação da Tese 282 do STJ, dou provimento ao Apelo interposto pela SANEPAR, a fim de afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios.

Por fim, é desnecessária ciência ou vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO (artigo 178, parágrafo único, do CPC).

A insurgência recursal, valor da indenização a particulares por constituição de servidão administrativa, não atinge o interesse público ou social.

Nem a presença da Fazenda atrai a intervenção.

Sequer a presença de uma sociedade de economia mista como Parte atrai a intervenção.

CURITIBA, 26 de julho de 2021.

Desembargador LEONEL CUNHA Relator
14/05/2021 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/05/2021 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/03/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2021 01:05

Conclusos para decisão
22/02/2021 11:38

Juntada de Certidão
15/02/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/11/2020 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2020 06:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 19:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/05/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/03/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/02/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2019 14:11

Recebidos os autos
13/12/2019 14:11

Juntada de CUSTAS
13/12/2019 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2019 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/10/2019 18:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 11:36

Conclusos para despacho
31/10/2019 11:36

Juntada de Certidão
13/09/2019 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 17:20

Conclusos para despacho
21/02/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/12/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 16:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2018 12:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
12/12/2018 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2018 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 15:23

Conclusos para despacho
15/10/2018 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
15/10/2018 09:32

Juntada de Petição de laudo pericial
29/06/2018 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 13:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/06/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
14/06/2018 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/04/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2018 15:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/04/2018 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/12/2017 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 15:41

Conclusos para despacho
01/12/2017 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/11/2017 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/11/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2017 16:04

Conclusos para despacho
25/08/2017 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
25/08/2017 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
23/06/2017 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2017 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
06/06/2017 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 16:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 16:36

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 15:33

Conclusos para despacho
07/03/2017 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2017 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/02/2017 12:48

PROCESSO SUSPENSO
16/02/2017 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 15:04

Conclusos para despacho
08/11/2016 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2016 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 15:27

Conclusos para despacho
08/07/2016 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2016 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2016 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2016 08:59

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2016 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2016 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2016 16:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2016 12:15

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2016 15:48

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2015 22:20

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2015 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2014 15:43

Juntada de Certidão
10/09/2014 00:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 00:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 00:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2014 00:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2014 00:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2014 00:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2014 17:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2014 10:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2014 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2014 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2014 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2014 13:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2014 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2014 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2014 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2014 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2014 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2014 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2014 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2014 17:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2014 15:49

Expedição de Mandado
30/07/2014 15:48

Expedição de Mandado
30/07/2014 15:45

Expedição de Mandado
30/07/2014 15:44

Expedição de Mandado
30/07/2014 15:43

Expedição de Mandado
30/07/2014 15:42

Expedição de Mandado
28/07/2014 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2014 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/07/2014 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2014 09:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2014 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2014 13:21

Juntada de Certidão
21/07/2014 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2014 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2014 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2014 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2014 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2014 15:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 15:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 15:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 15:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 15:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 15:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 14:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2014 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2014 15:32

Conclusos para despacho
31/01/2014 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2014 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
13/12/2013 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2013 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2013 15:27

Juntada de Certidão
05/12/2013 14:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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