TJPR - 0002731-52.2020.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME

CNPJ: 20.229.246/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

CNPJ: 81.466.286/0001-05

CIELO S/A

CNPJ: 01.027.058/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/12/2023 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP

  • 09/11/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 09/11/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 07/11/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 05/09/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 12/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 08:01

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 11/02/2023 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP

  • 03/02/2023 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 01/02/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/02/2023 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 26/01/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 26/01/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/01/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 24/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 24/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 24/01/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 23/01/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/01/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP

  • 17/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP

  • 17/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME

  • 17/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME

  • 25/11/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 12:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2022 12:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/11/2022 12:04

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 27/10/2022 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59

  • 21/09/2022 16:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/09/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2022 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2022 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2022 08:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2022 19:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 13/06/2022 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2022 21:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 13/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 19:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/01/2022 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 08:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP

  • 04/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002731-52.2020.8.16.0064   Processo:   0002731-52.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$242.976,92 Autor(s):   HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME representado(a) por Helton Luiz de Araújo Réu(s):   CIELO S/A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Vistos em saneador.

    O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15).

    Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1.

    Questões processuais pendentes.

    Da Revelia Considerando que a ré Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Campos Gerais - SICREDI CAMPOS GERAIS, embora devidamente intimada para apresentar contestação quando da audiência de conciliação (mov. 70.1), deixou transcorrer in albis o prazo legal (mov. 93.1), fazendo-a de forma intempestiva (mov. 95.1), decreto-lhe a revelia.

    Ressalte-se que a simples decretação da revelia não conduz fatalmente ao acolhimento do pedido inicial, pois a presunção dela decorrente, de veracidade dos fatos alegados, é somente relativa e não desonera o autor de produzir prova bastante para convencer o Juiz da prevalência de sua tese.

    Da Ilegitimidade passiva A ré Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Campos Gerais - SICREDI CAMPOS GERAIS sustentou ilegitimidade passiva, alegando que atua na condição de agente financeiro, somente disponibilizando a conta corrente para repasse de valores entre o autor e a ré Cielo.

    Pois bem.

    De início, anoto que a decretação da revelia desta ré não obsta a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Quanto ao cerne da preliminar, não assiste razão à ré.

    Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, com base nas alegações abstratas apresentadas pelo autor na petição inicial.

    Por conseguinte, entende-se que o interesse de agir, a legitimidade ad causam e a agora extinta possibilidade jurídica do pedido devem ser avaliadas apenas com base nas circunstâncias materiais da relação discutida em juízo, em abstrato e à míngua da produção de qualquer outra prova.

    No caso, em que pese a argumentação da ré, a parte autora narra a existência de parceria entre as rés e intermediação comercial da ré Sicredi quando da contratação com a ré Cielo, o que por si só acarreta na responsabilização solidária da Sicredi.

    Ademais, em juízo de cognição sumária não se pode excluir a possibilidade de que a ré Sicredi tenha sido a responsável pelos supostos repasses a menor à parte autora.

    Por essas razões, REJEITO a preliminar aventada.   Decadência A ré Cielo sustentou decadência do direito do autor, afirmando que o contrato de credenciamento firmado entre as partes, em sua cláusula 23ª, previa que o cliente tem o prazo de 30 dias corridos para apontar qualquer diferença nos valores repassados, sob pena de quitação do valor do repasse.

    Intimada, a parte autora sustentou nulidade da referida cláusula conforme o Código de Defesa do Consumidor (mov. 76.1).

    Pois bem.

    Assiste razão à autora, de modo que a cláusula contratual em comento deve ser declarada nula.

    Isso porque a estipulação de prazo decadencial no caso em tela resultou em renúncia antecipada do direito da parte autora de reclamar cobrança equivocada, o que vai de encontro com o disposto no art. 424 do Código Civil, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, devendo ser reconhecida a abusividade da cláusula em comento.

    Sendo assim, não há se falar em decadência, razão pela qual REJEITO a prejudicial de mérito aventada.

    Não havendo demais preliminares pendentes de análise ou nulidades a serem sanadas, DECLARO O FEITO SANEADO. 2.

    Fixo como pontos controvertidos: a) correção dos valores repassados pela ré Cielo à autora; b) aplicabilidade do dever de mitigar o prejuízo em razão da antecipação de recebíveis; c) existência e extensão dos danos morais. 3.

    Nesse contexto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por tratar-se de relação de consumo.

    Nesse sentido, conforme a teoria finalista mitigada, verificada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, amplia-se o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que não seja a destinatária final do produto ou serviço.

    Fixada essa premissa e considerando a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora ao feito, bem como a hipossuficiência técnica da consumidora – que possui maior dificuldade de acesso aos elementos probatórios –, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, de forma a facilitar a defesa do consumidor. 4.

    NOTIFIQUEM-SE as partes, através de seus Advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo que não há necessidade de produção de outras provas, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.

    Após a notificação, AGUARDE-SE pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Castro, datado digitalmente.   Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito    

  • 23/09/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/09/2021 12:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 23/08/2021 09:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/08/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 17/08/2021 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 13/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002731-52.2020.8.16.0064   Processo:   0002731-52.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$242.976,92 Autor(s):   HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME representado(a) por Helton Luiz de Araújo Réu(s):   CIELO S/A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP DESPACHO 1.

    Certifique-se acerca do decurso do prazo concedido à requerida Cooperativa Sicredi para oferecer contestação. 2.

    Após, tornem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Castro, data de inserção no sistema.   Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

  • 30/07/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2021 09:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 23/06/2021 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/06/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 21:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 28/04/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 26/04/2021 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2020 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/10/2020 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 08:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/10/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 08:18

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2020 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 10/07/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HELTON L DE ARAUJO RESTAURANTE ME REPRESENTADO(A) POR HELTON LUIZ DE ARAÚJO

  • 23/06/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2020 18:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2020 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 20:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005280-06.2019.8.16.0182

Douglas dos Santos Magalhaes

Paulo Roberto Enger Terencio

Advogado: Leandro Delyson Franca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0008292-18.2020.8.16.0174

Pedro Chaikoski

Madalena Rosalina Miersch Natus

Advogado: Luciano Borges dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/02/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0009151-20.2009.8.16.0174

Antonio Anardelho Pererira dos Santos

Carlos Frederico Schulz Andreoni

Advogado: Alessandra Cristina de Lara

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000012-37.2020.8.16.0181

Thiago Rodrigues dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alexandre Santos Correia de Amorim

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0003572-52.2021.8.16.0148

29ª Delegacia de Policia de Rol Ndia

Fabio Junio Rodrigues

Advogado: Aline Kerolin Aparecida Ribeiro de Olive...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2021 11:40

Exibir Processo