TJPR - 0002114-74.2017.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LIBERATO VIDAL MOREIRA

CPF *14.***.*23-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 10:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2025 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 18:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2025 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 20/05/2025 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/05/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 07/05/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 07/05/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 07/05/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 07/05/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 07/05/2025 14:58

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 07/05/2025 14:58

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 14:58

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 14:58

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 14:58

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 14:58

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2025 14:58

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 14/04/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2025 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/01/2025 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2024 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2024 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2023 13:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2023 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/05/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:18

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/04/2023 13:48

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/04/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:25

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/04/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/06/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 17:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/02/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00

  • 12/11/2021 18:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 17:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 15:50

    Distribuído por dependência

  • 04/11/2021 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2021 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 17:14

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 19/09/2021 23:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 18:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 10/08/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0002114-74.2017.8.16.0104/3   Recurso:   0002114-74.2017.8.16.0104 Ag 3 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   LIBERATO VIDAL MOREIRA  

    Vistos.   1.

    Trata-se de agravo interno interposto em face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.   2.

    Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178 (Tema 793), julgo prejudicado o agravo interposto a fim de exercer, de ofício, o juízo de retratação necessário.   Sendo assim, revogo a decisão proferida em evento nº 17 – Pet 2, devendo ser substituída pela que segue:  

    Vistos.   O Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná.   Sustentou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 23, inciso II, 134 e 196 da Carta Magna.

    Os autos foram sobrestados com fundamento no tema de repercussão geral nº 06, 500 e 793 do STF (evento nº 14).   De início, constata-se que o suposto alto custo do medicamento pleiteado não foi objeto de discussão pela Câmara julgadora, o que afasta a aplicação, no presente caso, do Tema 6 (RE 566.471), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”.

    Nesse sentido, confira-se a jurisprudência recente da Corte Suprema:   “Inaplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471-RG/RN), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, à hipótese em que não há discussão sobre o custo do medicamento requerido” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a):  Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019); “A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min.

    Marco Aurélio” (RE 1193032 AgR, Relator(a):  Min.

    EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019).

    Ainda, retiro a vinculação do presente recurso extraordinário ao Tema 500 do STF (RE nº 657.718), tendo em vista que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, enquanto que a tese firmada em sede de repercussão geral esclarece que: “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União” (Pleno, j. em 22/05/2019, redator para o acórdão Min.

    Roberto Barroso).   Tendo sido fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.   Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.

    E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

    POSSIBILIDADE.

    RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

    DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

    O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2.

    A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

    As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

    Precedente específico: RE 657.718, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes. 4.

    Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090  DIVULG 15-04-2020  PUBLIC 16-04-2020) Destaquei.   No entanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: BETINA (CLORIDRATO DE BETAISTINA) 16 MG, FLAVONID (DIOSMINA) 450 MG, FLAVONID (FLAVONÓIDES EXPRESSOS EM HESPERIDINA) 50 MG, BENICAR HCT 12,5 MG, FORASEQ 12,5 MG, CILOSTAZOL 100 MG, NOVANLO 2,5 MG, DUOMO 0,2 MG, THIOCTACID 600 MG, MILGAMMA 150 MG.

    NECESSIDADE COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO.

    AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS E COMPLICAÇÕES DE SISTEMA NERVOSO (CID G59-0); ASMA CRÔNICA (CID J45); LABIRINTITE (CID H830); HIPERTENSÃO (CID I10); HIPERPLASIA PROSTÁTICA (CID N40) E INSUFICIÊNCIA VENOSA PERIFÉRICA (CIDI872).

    DEVER DOS ENTES FEDERADO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.

    ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DOS VALORES.

    Recurso conhecido e parcialmente provido”. (evento nº 25).” Desse modo, cumpre esclarecer que mesmo sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, cabe ao Poder Judiciário regularizar a composição do polo passivo.

    Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Isolada para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC).

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná                                                                                                                                                                                                                                                                                                   3.

    Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada.

    Fica prejudicado o agravo interno interposto.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná    

  • 06/08/2021 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/08/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:40

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 05/08/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 12:37

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0002114-74.2017.8.16.0104/4   Recurso:   0002114-74.2017.8.16.0104 AIRE 4 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   LIBERATO VIDAL MOREIRA

    Vistos.   Intime-se a parte Estado do Paraná para ciência sobre o despacho de mov. 22.1.         Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná      

  • 29/07/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 16:46

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/07/2021 16:46

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 16/06/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 20:26

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 13:47

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/02/2021 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/02/2021 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO VIDAL MOREIRA

  • 16/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO VIDAL MOREIRA

  • 16/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERATO VIDAL MOREIRA

  • 25/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/01/2021 18:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/01/2021 18:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/01/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/01/2021 18:26

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/01/2021 18:26

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/01/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:04

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/12/2020 15:10

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 01/06/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:11

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/06/2020 11:22

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 25/05/2020 13:27

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/05/2020 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2020 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/03/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/03/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 11:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2020 09:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/02/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 12:00 ATÉ 13/03/2020 18:30

  • 13/01/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2020 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2020 10:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/01/2020 10:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 09:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2019 16:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/12/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 14:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 14:00

  • 23/10/2019 14:38

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2019 14:00

  • 11/09/2019 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 15:58

    Juntada de PARECER

  • 11/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2019 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2019 15:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2019 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2019 14:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/05/2019 16:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 14:42

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/04/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/04/2019 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/04/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/01/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2019 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 10:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2018 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/11/2018 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2018 15:31

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2018 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 16:49

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2017 16:28

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2017 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 18:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/05/2017 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/05/2017 15:02

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2017 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2017 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2017 14:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2017 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2017 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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