TJPR - 0004412-49.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

CPF *21.***.*38-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2025 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 18:37

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2025 15:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/08/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 18:34

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 01:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 26/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2025 00:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 00:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 13:38

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 14/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 12/03/2025 15:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 11:24

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 15:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2024 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2024 01:57

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2024 21:29

    Recebidos os autos

  • 02/11/2024 21:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/10/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2024 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 31/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/08/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2024 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/08/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:33

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2024 16:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/06/2024 16:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/06/2024 16:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/06/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 06/06/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 12:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/04/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2024 18:07

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 21:21

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 15:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 02/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 20/02/2024 00:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 14:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 04:09

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 11/01/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 09:34

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2024 20:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2024 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/12/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/12/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/12/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/12/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 11/12/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 11/12/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 11/12/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 11/12/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 11/12/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 11/12/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 11/12/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 11/12/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 11/12/2023 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 16:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/11/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 09:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/10/2022 15:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/10/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/10/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 21:18

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 21:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2022 21:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/09/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2022 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/09/2022 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/08/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 31/08/2022 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/08/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/08/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/08/2022 16:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/08/2022 01:18

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/08/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:18

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/08/2022 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 21:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/08/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2021 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Processo:   0004412-49.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   15/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELENIR DA CONCEIÇÃO DA SILVA Réu(s):   Constante da Silva Owsiany   1.Junte-se aos autos a intimação do sentenciado Constante da Silva Owsiany, devidamente cumprida.   2.Recebo a apelação (ev. 125.1).   3.Intime-se os Defensores do apelante para apresentarem suas razões de apelação e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (CPP, artigo 600).   4.Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CPP, artigos 601 a 603).   5.Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

  • 02/09/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 23/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 07:30

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 13:55

    Juntada de LAUDO

  • 18/08/2021 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 13/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 07/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004412-49.2020.8.16.0196 Processo:   0004412-49.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   15/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELENIR DA CONCEIÇÃO DA SILVA Réu(s):   Constante da Silva Owsiany  

    Vistos.   1.A eminente advogada do acusado Constante da Silva Owsiany, alegando ter sido constituída na data de 1º de julho de 2021, requereu a apresentação de rol de testemunhas de defesa a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento designada para esta data (mov. 85.1).   O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 88.1).   Sucintamente, é o relatório.

    Decido.   2.Quanto ao pedido da Defesa de oitiva das testemunhas de defesa arroladas na petição de mov. 85.1 há que se ressaltar que, no curso do processo criminal, o momento para apresentação do rol de testemunhas pelas partes é, para a acusação, a denúncia e, para a defesa, a defesa preliminar.   Especificamente no que se refere aos encargos defensivos, tais são regidos, de forma nítida, pelo teor do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o qual define o momento processual para a apresentação do rol de testemunhas:   “Art. 396-A.

    Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.”   Entretanto, observa-se dos autos que a Defesa do acusado, ainda que constituída antes da apresentação da resposta à acusação (mov. 79.2), arrolou como testemunhas de defesa as mesmas indicadas pela acusação (mov. 64.1).

    Logo, a apresentação extemporânea constitui preclusão temporal, não ficando o magistrado obrigado a acolher a pretensão da defesa.   Nesse sentido:   "O entendimento perfilhado por este Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

    Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.

    No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC 202.928/PR, Rel.

    Min.

    SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.

    ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe, 8/9/2014).   “Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, em razão da ocorrência da preclusão consumativa." (STJ - HC 139332 / DF, rel.

    Min.

    LAURITA VAZ, julg, 14/04/2011)   "O oferecimento da defesa prévia está condicionado ao prazo legalmente estabelecido, sendo que a sua não observância acarreta a preclusão do direito da parte de arrolar testemunhas." (STJ - HC 119666 / SP, rel.

    Min.

    Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, julg. 01/12/2011)   Desta forma, tendo em vista que a Defensora do acusado já apresentou o rol de testemunhas no momento oportuno, bem como a proximidade da realização da solenidade, indefiro o pedido de mov. 85.1, vez que nitidamente precluso (CPP, art. 396-A).   3.Intime-se.   4.Diligências necessárias.   Curitiba, 27 de julho de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

  • 27/07/2021 23:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 01/07/2021 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 23:59

    APENSADO AO PROCESSO 0010804-35.2021.8.16.0013

  • 29/06/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 07:33

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 14/06/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2021 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2021 15:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/06/2021 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/06/2021 19:53

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 19:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 19/01/2021 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 28/11/2020 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTE DA SILVA OWSIANY

  • 17/11/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 16:24

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 17/11/2020 16:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/11/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 09:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/11/2020 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0019946-97.2020.8.16.0013

  • 16/11/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/11/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/11/2020 21:20

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/11/2020 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/11/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 08:33

    APENSADO AO PROCESSO 0004418-56.2020.8.16.0196

  • 15/11/2020 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/11/2020 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/11/2020 05:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2020 05:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 05:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/11/2020 04:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/11/2020 04:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/11/2020 04:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/11/2020 04:30

    Recebidos os autos

  • 15/11/2020 04:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2020 04:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/11/2020 04:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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