TJPR - 0068956-88.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

FABIO RIBEIRO PONCIANO

CPF *21.***.*38-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/09/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2025 14:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/08/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2025 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2025 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/08/2025 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2025 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 17:53

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 23/06/2025 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 13/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 17:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/04/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO PONCIANO

  • 22/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 08:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/01/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 15:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/01/2025 15:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2025 15:10

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 08/05/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 12:05

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/04/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 09:56

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/03/2024 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/03/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO PONCIANO

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 22/11/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/11/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 27/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/09/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2023 12:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2023 19:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/07/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 03/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 19/04/2023 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO PONCIANO

  • 22/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:23

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:53

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/01/2023 18:44

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO PONCIANO

  • 15/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 09:14

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/09/2022 18:36

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/07/2022 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/07/2022 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 13:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/05/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/04/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 14:42

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/01/2022 14:41

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/01/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 12:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/10/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 27/09/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:39

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 19/08/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/08/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 06/08/2021 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/08/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 11:54

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0068956-88.2012.8.16.0014/1   Recurso:   0068956-88.2012.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Edital Requerente(s):   FABIO RIBEIRO PONCIANO Requerido(s):   Município de Londrina/PR FABIO RIBEIRO PONCIANO interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ao argumento de que sua contraindicação na fase de investigação social, sem condenação criminal transitada em julgado, vai de encontro aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da presunção da inocência.

    O recurso extraordinário foi vinculado ao RE 560.900 (Tema 22), julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral e com trânsito em julgado em 01/09/2020, em que restou firmada a tese de que “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

    Nesses termos, passa-se a análise da admissibilidade recursal.

    O Colegiado local assim fundamentou as suas conclusões: “(...) No caso dos autos, na época da exclusão, o Candidato ao cargo de Contador do Município de Londrina não possuía as certidões negativas cíveis e criminais, porque era Réu em ações de improbidade administrativa e penais, por supostos ilícitos cometidos, juntamente com outros Réus quando integrava a Comissão de Licitação de Amaporã.

    O Acórdão concluiu, na época, que a situação identificada pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA era, sim, suficiente para a exclusão do Candidato pelo desatendimento de item específico do Edital (certidões negativas cíveis e criminais).

    Contudo, o RE 560900 estabeleceu não ser suficiente a previsão editalícia e, portanto, aquele fundamento não mais prevalece.

    Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia.

    Não obstante isso, nos documentos juntados no mov. 13, o Autor-Apelante demostra ter sido absolvido nas demandas cíveis e criminais que, outrora, ensejaram as certidões positivas que o desclassificaram do certame.

    Assim, cabe reconhecer correta a sentença que declarou nula a exclusão do candidato, negando-se provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE LONDRINA. (mov.68.1).

    Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado local está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 560.900 (Tema 22/STF).

    Confira-se a ementa do respectivo julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

    IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

    INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO.

    PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

    PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1.

    Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2.

    A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3.

    Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4.

    Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” (RE 560900, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204  DIVULG 14-08-2020  PUBLIC 17-08-2020) Logo, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, e, diante da adequação do acórdão à tese firmada no Tema 22/STF, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por FABIO RIBEIRO PONCIANO, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

  • 29/07/2021 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068956-88.2012.8.16.0014 Processo:   0068956-88.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Edital Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   FABIO RIBEIRO PONCIANO (RG: 66306585 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*38-09) Rua Ernesto Kugler, 2084 - Centro - TIBAGI/PR Réu(s):   Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 PAÇO MUNICIPAL - CENTRO - LONDRINA/PR         1- Nos termos do art. 536, combinado com o art. 525 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 272 do CPC), para cumprir o título judicial (art. 515, I, do CPC), realizando a prestação objeto da obrigação no prazo assinado no título ou, não tendo ele mencionado o prazo, no prazo de 15 dias (art. 536 combinado com os arts. 525 caput e 523 do CPC).

    O prazo deve constar no ato de intimação do devedor. 2- Caso a parte executada seja Fazenda Pública (Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas)[1], deve ser intimada a parte exequente para informar a autoridade ou chefe da repartição com poderes para cumprimento da obrigação (com indicação de sua lotação específica) e, prestada tal informação, deve ser ela intimada (sem prejuízo da intimação do procurador) de que em caso de descumprimento responderá pessoalmente por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, II c/c o art. 77, IV, ambos do novo CPC) e consequente responsabilização pessoal civil (multa a que se refere o art. 77, § 2º, do CPC), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal (art. 330 do CP; art. 26 da Lei n.º 12.016/2009).

    Nessa hipótese, a multa pelo não cumprimento não será aplicável à pessoa jurídica de direito público (Assis, Araken de, “Manual da execução”, 11.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, nn. 208 e 209.4). 3- A parte executada poderá opor-se à demanda executória, no prazo de 15 dias contados do termo final do prazo para cumprimento da obrigação (art. 536, combinado com o art. 525 do CPC), mediante impugnação (art. 525, § 1º e seguintes do CPC). 4- Intime-se a parte exequente.

    Oportunamente dê-se vista ao Ministério Público, se for o caso de sua intervenção.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito coka   [1] Lei n.º 9.469, de 10.7.1997: Art. 10.

    Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, “caput”, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.  

  • 28/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 14:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/07/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/12/2013 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 27/12/2013 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2013 08:42

    Recebidos os autos

  • 16/10/2013 08:42

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2013 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2013 10:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2013 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2013 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2013 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2013 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2013 15:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/09/2013 15:53

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2013 15:52

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2013 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 16/07/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO PONCIANO

  • 08/07/2013 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2013 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2013 13:49

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2013 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2013 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2013 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2013 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 10/06/2013 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2013 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2013 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2013 16:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/06/2013 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2013 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2013 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2013 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2013 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2013 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2013 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2013 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2013 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2013 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2013 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2013 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2013 14:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2013 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA

  • 05/03/2013 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RIBEIRO PONCIANO

  • 22/02/2013 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2013 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2013 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2013 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2013 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2013 10:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/02/2013 16:45

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2013 16:12

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2013 16:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 07/01/2013 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/01/2013 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2012 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2012 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2012 13:56

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2012 17:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/10/2012 10:39

    Recebidos os autos

  • 23/10/2012 10:39

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2012 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2012 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2012

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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