03/02/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 16:30

Recebidos os autos
02/02/2023 16:30

Juntada de CUSTAS
02/02/2023 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/01/2023 02:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
26/01/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 16:31

Processo Reativado
15/12/2022 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
13/12/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARTELLI DE OLIVEIRA
26/11/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
22/11/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 13:50

Recebidos os autos
22/11/2022 13:50

Juntada de CUSTAS
22/11/2022 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2022 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022
18/11/2022 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022
18/11/2022 14:09

Recebidos os autos
18/11/2022 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022
18/11/2022 14:09

Baixa Definitiva
18/11/2022 14:09

Baixa Definitiva
18/11/2022 14:09

Baixa Definitiva
18/11/2022 14:06

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARTELLI DE OLIVEIRA
16/11/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/10/2022 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
11/10/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/10/2022 18:10

Recurso Especial não admitido
10/10/2022 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/10/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 12:43

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:22

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/10/2022 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/10/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 17:30

DEFERIDO O PEDIDO
04/10/2022 12:33

Conclusos para despacho
03/10/2022 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
23/09/2022 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 18:15

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:40

Recebidos os autos
22/09/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/09/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/09/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/09/2022 14:40

Distribuído por dependência
22/09/2022 14:40

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2022 22:42

Juntada de Petição de recurso especial
21/09/2022 22:42

Juntada de Petição de recurso especial
19/09/2022 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/09/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
27/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 16:46

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
11/07/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 13:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
05/07/2022 17:09

Pedido de inclusão em pauta
05/07/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
29/06/2022 16:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2022 16:17

Recebidos os autos
29/06/2022 16:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/06/2022 16:17

Distribuído por dependência
29/06/2022 16:17

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2022 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2022 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 18:09

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 12:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/05/2022 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 15:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
25/04/2022 18:02

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 15:35

Conclusos para despacho INICIAL
19/04/2022 15:35

Recebidos os autos
19/04/2022 15:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/04/2022 15:35

Distribuído por sorteio
19/04/2022 15:15

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/04/2022 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2022 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
01/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011151-42.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Eliana Martelli de Oliveira Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por ELIANA MARTELLI em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Aduz a parte autora que é beneficiária junto ao INSS, com benefício de pensão por morte.

Na data de 12 de novembro foi surpreendida com um deposito em sua conta no montante de R$ 2.345,01 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e um centavo), e constatou ser um empréstimo realizado pela requerida utilizando sua margem de empréstimo consignado junto ao INSS.

O contrato de financiamento é o 626161272, e afirma não ter realizado tal empréstimo.

Assim, alegando não ter solicitado referidos empréstimos, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo em questão e, ao final, a declaração de inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito, repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.7).

A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 7.1).

Foi apresentada contestação pelo requerido (mov. 25.4), pela qual alega que o autor realizou os empréstimos em questão, inexistindo, desta forma, ato ilícito e consequentemente o dever de indenizar, pugnando pela improcedência do feito.

Impugnação à contestação ao mov. 28.1.

Em sede de saneamento do feito (mov. 37.1), foi afastada a preliminar alegada.

No mais, foi determinada aplicação do CDC com consequente inversão do ônus da prova, oportunidade que foi dada oportunidade as partes para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir.

Intimadas, a requerida manifestou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 42.1) e a parte autora manifestou pela realização de prova pericial (mov. 43.1).

Indeferida a produção de prova testemunhal e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 45.1), a autora manifestou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 50.1).

Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relato.

DECIDO.

Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito, dano moral e tutela de urgência onde alega a autora que não realizou empréstimo consignado e mesmo assim vem sofrendo descontos mensais em seu benefício assistencial.

Restou incontroverso nos autos a existência de conta corrente de titularidade da autora junta a requerida e os descontos mensais em seu benefício.

A autora na inicial sustentou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados, referentes aos contratos mencionados na inicial.

Por sua vez, o requerido sustentou tratar-se de contratos realizados no caixa eletrônico, sendo referidas quantias utilizadas na integralidade pela parte autora.

Denota-se, que em que pese a negativa da autora em ter realizado os empréstimos, verifica-se que a requerida junta nos autos extratos que comprovam os recebimentos pela parte autora. · Cédula de Crédito Bancário n. 6261691272, celebrado em 30 de outubro de 2020, no valor de R$ 2.345,01 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e um centavo): Assim, não há nos autos comprovação de que houve ilícito cometido por parte da requerida.

Nesse sentido, os documentos juntados comprova contrato firmado entre as partes realizado por meio de agente financeiro.

Ademais, em que pese inicialmente negar a contratação dos empréstimos não há prova nos autos que tentou realizar a devolução do referido valor, bem como não há nos autos prova que não se beneficiou de tais valores depositados em sua conta.

Diante deste cenário, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a reversão de numerário em prol da autora (depósito em conta corrente), aliado a ausência de elementos a indicar fraude, não se detecta defeitos nos serviços bancários prestados.

Por consequência, os descontos no benefício previdenciário referente ao contrato objeto da lide foram legítimos, o que obsta a pretensão indenizatória (danos materiais ou morais), cuja análise fica prejudicada.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Por sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos cumprindo as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).

JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
18/02/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/12/2021 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2021 04:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
25/11/2021 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011151-42.2020.8.16.0130 L Processo: 0011151-42.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Eliana Martelli de Oliveira Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos. 1.

Em que pese o requerimento de mov. 36.1, tem-se pelo seu indeferimento.

Isso porque a controvérsia diz respeito apenas à modalidade de contrato firmado entre as partes.

Assim, sendo, denota-se que a matéria versada é de fato e de direito e está suficientemente provada, prescindindo de dilação probatória, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).

JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
09/11/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:27

Conclusos para despacho
30/08/2021 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 07:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Processo: 0011151-42.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Eliana Martelli de Oliveira Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, ajuizada ELIANA MARTELLI DE OLIVEIRA contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 2.

AUSÊNCIA DA PRETENSÃO RESISTIDA Sustenta a parte requerida a falta do interesse de agir, uma vez que a parte autora não realizou reclamação administrativa atinente aos fatos relatados na presente demanda.

Ressalte-se que não é imprescindível à autora demonstrar que reclamou ou requereu administrativamente providências junto à requerida para que pudesse ajuizar a presente ação declaratória.

A Constituição Federal erigiu à categoria dos direitos fundamentais o amplo acesso ao ordenamento jurídico (artigo 5º, inciso XXXV), razão pela qual qualquer lesão ou mesmo ameaça de lesão a direito não deve encontrar embaraço de qualquer sorte, podendo ser desde logo submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Justamente por isso não se admite a exigência de esgotamento das esferas administrativas como condição ao exercício do direito de ação, direitos este, aliás, decorrente da própria constituição federal.

Por esta razão não há sentido na alegação empreendida pelo requerido de que deveria a autora ter submetido sua pretensão primeiramente administrativamente, posto que não se pode obstar a parte que recorra desde logo à via judicial. Assim, afasto a preliminar aventada. 3.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.

Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado.

Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.

Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4.

Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 3”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 5.

Após, voltem conclusos para decisão. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
28/07/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2021 16:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/06/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/05/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 07:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/05/2021 20:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2021 23:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 17:06

Juntada de Petição de contestação
15/03/2021 10:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/03/2021 07:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/03/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:30

Juntada de INFORMAÇÃO
22/02/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARTELLI DE OLIVEIRA
08/01/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/12/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 12:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/12/2020 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2020 16:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/11/2020 16:57

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/11/2020 15:34

Recebidos os autos
16/11/2020 15:34

Distribuído por sorteio
14/11/2020 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2020 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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