TJPR - 0001136-87.2021.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON KUSKVINSKI

CPF *55.***.*02-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 18:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 16/07/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 16:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/04/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 14:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/02/2025 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 18:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 21:07

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 21:07

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2023 21:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/04/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/04/2023 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 06/04/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 03/06/2022 15:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2022 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/06/2022 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2022 13:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 13:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 19:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/04/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/04/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2022 08:54

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 05/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 21/02/2022 18:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/02/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 10:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 09:35

    Juntada de PARECER

  • 10/02/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2022 18:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 07/02/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:33

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/01/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001136-87.2021.8.16.0062 Processo:   0001136-87.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   29/07/2021 Autor(s):   DELEGACIA DE POLICIA DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES Vítima(s):   VERA LUCIA DE LIMA SANTOS SEITHER Réu(s):   GILSON KUSKVINSKI DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada deflagrada por Denúncia em desfavor de GILSON KUSKVINSKI.

    No sequencial de nº. 89.1 consta Termo de Audiência de Instrução e Julgamento na qual, encerradas as alegações finais, foi prolatada Sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal contida na inicial para o fim de condenar o Réu à pena de 4 (quatro) meses e 25 (cinte e cinco) dias de detenção, em virtude da prática dos delitos de lesão corporal decorrente de violência doméstica e ameaça, em concurso material.

    No aludido pronunciamento foi determinado ao Réu o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, havendo a devida harmonização mediante o uso de monitoração eletrônica.

    Sobrevieram informações de descumprimento da monitoração eletrônica enquanto condição do regime semiaberto harmonizado.

    Instado, o Réu se manifestou no sequencial de nº. 112.1, ocasião em que apresentou justificativas em relação aos descumprimentos a si imputados, bem como requereu a progressão para o regime aberto à vista do cumprimento do requisito objetivo.  O Ministério Público pugnou pelo acolhimento das justificativas apresentadas pelo Réu, bem como, requereu a progressão para o regime aberto.

    Esse o relatório, no que necessário.  Nesse sentido, verifico que o requerimento formulado pelo Réu, qual seja, a imposição de regime menos gravoso, comporta acolhimento.

    Decerto, inexiste óbice ao reconhecimento do benefício pugnado pelo Réu no presente Juízo, vez que possui competência para a execução da pena (art. 65, caput, da Lei nº. 7.210/1984).

    Deveras, malgrado ainda não deflagrado o cumprimento da pena imposta a rigor do Enunciado nº. 716 do Supremo Tribunal Federal, "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". Nesse sentido, in casu, sopesado o tempo de pena já cumprido pelo Réu a título de prisão cautelar, revela-se imperiosa a imposição de regime de cumprimento de pena menos gravoso.  À luz do exposto, acolho as justificativas lançadas na manifestação contida no sequencial de nº. 112.1, e concedo ao Réu o direito de recorrer do pronunciamento veiculado no sequencial de nº. 89.1 mediante o cumprimento das condições inerentes ao regime aberto, a saber: I - permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (22h às 6h) e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar até 22h; III - não se ausentar da Comarca, sem autorização judicial; IV - comparecer em Juízo mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, condição esta que suspendo até o dia 31/12/2021 por força do art. 1º, §1º, da Recomendação nº. 91/2021 do CNJ.

    Revogo, portanto, a monitoração eletrônica determinada como condição do regime semiaberto.

    Expeça-se contramandado caso necessário e comunique-se à Central de Monitoração respectiva para a desativação do equipamento na forma do art. 24, II. da Instrução Normativa Conjunta nº. 44/2021.

    Intime-se o Réu, pelas vias eletrônicas preferencialmente, para que compareça no Posto Avançado de Monitoração - Região 8 - CME/DEPEN/SESP Cadeia Pública de Cascavel (15ªsdp), situado na Rua da Bandeira, 1301, sala de Monitoração, Centro - Cascavel PR, e telefone (45) 3219-1320, para a desativação e retirada do aparelho, devendo apresentar, caso necessário, o presente pronunciamento.

    Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício.

    Após, tendo em vista a apresentação das contrarrazões recursais, promova-se a remessa do presente feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.  Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente.    Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

  • 06/12/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/12/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 23:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 21:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 21:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 21:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 15:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001136-87.2021.8.16.0062 Processo:   0001136-87.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   29/07/2021 Autor(s):   DELEGACIA DE POLICIA DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES Vítima(s):   VERA LUCIA DE LIMA SANTOS SEITHER Réu(s):   GILSON KUSKVINSKI DECISÃO Intime-se o Acusado, por intermédio de sua defesa, para que no prazo de 5 (cinco) dias se pronuncie quanto à infração (104.0) da medida de monitoração eletrônica imposta no pronunciamento contido no sequencial de nº. 89.1.

    Na manifestação deverá apresentar toda a documentação que reputar conveniente à demonstração do quanto alegado.

    Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.  Capitão Leônidas Marques, assinado e datado eletronicamente.    Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

  • 10/11/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 15:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001136-87.2021.8.16.0062 Processo:   0001136-87.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   29/07/2021 Autor(s):   DELEGACIA DE POLICIA DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES Vítima(s):   VERA LUCIA DE LIMA SANTOS SEITHER Réu(s):   GILSON KUSKVINSKI DECISÃO Recebo, eis que tempestivo, o Recurso de Apelação interposto pela defesa do Réu GILSON KUSKVINSKI.  Intime-se o advogado do Réu para a apresentação de suas razões no prazo de 8 (oito) dias.  Após, intime-se o Ministério Público para a apresentação das contrarrazões no mesmo prazo assinalado.

    Em seguida, promova-se a remessa do presente feito ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Capitão Leônidas Marques, assinado e datado eletronicamente.    Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

  • 28/09/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/09/2021 10:26

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/09/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/09/2021 17:31

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/09/2021 19:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 16:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/08/2021 17:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/08/2021 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2021 12:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/08/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 06/08/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/08/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/08/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2021 14:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2021 13:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2021 23:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/08/2021 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/08/2021 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0001136-87.2021.8.16.0062 Processo:   0001136-87.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   29/07/2021 Autoridade(s):   DELEGACIA DE POLICIA DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES Vítima(s):   VERA LUCIA DE LIMA SANTOS SEITHER Flagranteado(s):   GILSON KUSKVINSKI DECISÃO Designo audiência de custódia do Flagranteado para o dia 30/07/2021, às 15h00min, a qual será realizada por videoconferência nos termos da Instrução Conjunta nº 41/2021, em razão de se tratar de crime supostamente praticado mediante violência ou grave ameaça.

    Comuniquem-se as autoridades policiais responsáveis pela custódia do Flagranteado, a fim de que adotem as providências necessárias à audiência.

    Caso o Flagranteado não possua advogado, desde logo nomeio a Advogada Dativa Dra.

    DANIELA DE MOURA, inscrita na OAB/PR sob o nº 94.144 para acompanhar o ato, cujos honorários serão fixados conforme Resolução Conjunta 015/2019.

    Intime-se a nobre causídica, inclusive via contato telefônico (46 999222403), a respeito da presente nomeação, a fim de comparecer à audiência designada virtualmente.

    Cumpra-se com urgência.

    Cumpra-se o quanto disposto na Resolução n. 285-OE, de 22 de fevereiro de 2021, do TJPR, que regulamenta e estabelece o atendimento prévio e posterior à Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual, caso implementado nesta Comarca.  Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Capitão Leônidas Marques/PR, data da assinatura digital.   Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

  • 31/07/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 20:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/07/2021 18:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/07/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/07/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/07/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/07/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 14:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/07/2021 13:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 10:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/07/2021 10:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2021 08:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 08:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/07/2021 08:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/07/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 08:15

    Alterado o assunto processual

  • 29/07/2021 22:19

    APENSADO AO PROCESSO 0001137-72.2021.8.16.0062

  • 29/07/2021 22:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2021 22:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 22:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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