TJPR - 0006153-94.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGUILA'S CALHAS E SERRALHERIA E FUNILARIA LTDA

CNPJ: 12.663.740/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 15/12/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 21:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2023 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 12:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 10/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MAGUILA'S CALHAS E SERRALHERIA E FUNILARIA LTDA

  • 30/10/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:39

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 03/07/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/06/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAGUILA'S CALHAS E SERRALHERIA E FUNILARIA LTDA

  • 25/05/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 20:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/02/2023 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAGUILA'S CALHAS E SERRALHERIA E FUNILARIA LTDA

  • 28/11/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2022 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-94.2021.8.16.0130   Processo:   0006153-94.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.014,59 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   MAGUILA'S CALHAS E SERRALHERIA E FUNILARIA LTDA

    Vistos. 1.

    Defiro a suspensão do feito até 29/07/2022, conforme requerimento retro. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).

    JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

  • 30/09/2021 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2021 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MAGUILA'S CALHAS E SERRALHERIA E FUNILARIA LTDA

  • 06/09/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006153-94.2021.8.16.0130   Processo:   0006153-94.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.014,59 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   MAGUILA'S CALHAS E SERRALHERIA E FUNILARIA LTDA

    Vistos. 1.

    CITE(M)-SE o(a)(s) Executado(a)(s), prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da obrigação principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do débito principal atualizado (art. 827, caput, CPC), ou garantir a execução (Lei nº. 6830/80 – art. 9º). 1.1.

    Faça-se constar na carta/mandado de citação a advertência legal de que: a) O (a)(s) Executado(a)(s) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; b) Poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 1.2.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 1.2.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 2.1.

    Havendo concordância com a nomeação, desde já determino a redução a termo e a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo, devendo ainda ser intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, como preveem os artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 2.2.

    No caso de discordância, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos motivos da discordância e análise dos bens indicados. 3.

    Formalizada a penhora, deverá o Exequente providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do CPC.

    As custas dos atos serão recolhidas ao final. 4.

    Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo Exequente – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.1.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5.

    Garantida a execução, intime-se (a)(s) Executado(a)(s) de que poderá(ão) OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 6.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 7.

    Desde logo, em sendo requerido, resta deferida a penhora on-line, na forma do art. 854 do CPC, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, procedendo-se à indisponibilidade de ativos até o valor desta execução, assim como a constrição por meio do sistema RENAJUD de veículos ou direitos sobre eles em titularidade do(a,s) Executado(a,s). 7.1.

    As informações devem ser prestadas no endereço eletrônico da Escrivania Cível respectiva. 8.

    Autorizo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 1º, do CPC. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN).

    JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

  • 04/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/07/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 11:50

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2021 23:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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