TJPR - 0012483-20.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EURICO CESAR DE ALMEIDA

CPF *05.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/09/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 14:56

    Alterado o assunto processual

  • 27/09/2022 14:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/09/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 11:13

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2022 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2021 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 04/08/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0012483-20.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.888,82 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   EURICO CESAR DE ALMEIDA I.

    RELATÓRIO   Tratam os autos execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face da parte executada referente a cobrança de tributos municipais.   Após tentativas de citação do executado, chegou aos autos notícia quanto ao seu falecimento (tela SERPRO/Certidão de Óbito).   Instado a se manifestar quanto a ilegitimidade processual, o Município de Curitiba argumentou pela possibilidade de alteração do polo passivo.   II.

    Fundamentação   Da ilegitimidade passiva   Para a análise da legitimidade passiva nesta execução impõe seja verificado o marco temporal que deve ser adotado para a determinação do contribuinte do imposto ora executado, sendo certo que o procedimento administrativo praticado pela autoridade estatal tendente a identificar o sujeito passivo da obrigação tributária é o lançamento, de acordo com o que determina o art. 142 do CTN:   Art. 142.

    Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível   Assim, em razão dos recentes posicionamentos dos Tribunais, tem-se que o contribuinte, nessas hipóteses, é quem detinha a qualidade de devedor à época do lançamento, sendo juridicamente irrelevante para fins de estabelecimento do sujeito passivo tributário a data do ajuizamento da execução fiscal, da inscrição em dívida ativa ou qualquer outro marco que se possa cogitar.   Portanto, o marco temporal a ser adotado para a verificação da legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução deverá ser o dia 1º de janeiro de cada um dos exercícios dos tributos ora perseguidos, data prevista no art. 33 da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001, uma vez que, conforme preceitua o art. 144 do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação”.   Sendo assim, forçoso se faz reconhecer a ilegitimidade passiva do executado originário na presente ação, porquanto verifica-se da informação do SERPRO/certidão de óbito que, na época do lançamento dos tributos aqui cobrados, o executado já era falecido, razão pela qual é possível inferir a irregularidade do lançamento realizado pela autoridade fazendária.   Descabido, justamente por isso, eventual pedido de substituição do polo passivo pelos sucessores ou pelo espólio, bem como concessão o prazo para readequação do lançamento.

    Isto porque, embora previsto no artigo 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais que a CDA poderá ser emendada ou substituída, esta possibilidade é vedada para os casos de ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.   Alterar o polo passivo da execução implica em modificação do lançamento do crédito tributário e essa possibilidade sequer foi cogitada pelo legislador, cuja intenção foi de apenas resguardar a possibilidade da administração pública de sanar eventuais vícios existentes na CDA, limitando-se o redirecionamento da execução às hipóteses em que o crédito tenha sido regularmente constituído, o que não se verifica no caso dos tributos aqui executados.   Assim, a nulidade da CDA é flagrante, carecendo o executivo fiscal de título executivo hábil a sua instrumentalização.   III.

    DISPOSITIVO   Diante do exposto, com espeque tanto na Súmula 392 do STJ, quanto na ilegitimidade passiva do executado, julgo extinta esta execução sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.   Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, já que a parte executada não constituiu advogado.   Condeno o exequente ao pagamento das custas e encargos do processo, excluída a taxa judiciária e os valores referentes a diligências eventualmente realizadas por oficial de justiça ad hoc, cuja nomeação recaiu em servidor público municipal, já remunerado pelo erário curitibano.   Desde já, determino levantamento de eventual gravame de bens.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Oportunamente, arquivem-se.   Curitiba, 23 de junho de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 28/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 16:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:47

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 15:50

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 10:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/05/2017 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 10:50

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2016 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/12/2016 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2015 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2015 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2015 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2015 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2015 17:52

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2015 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 14:31

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2015 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2015 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2015 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2015 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2013 18:17

    Recebidos os autos

  • 21/06/2013 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2013 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2013 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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