01/07/2022 13:36

Baixa Definitiva
01/07/2022 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
01/07/2022 13:36

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JESUS HONORATO
12/05/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 11:43

Recebidos os autos
10/05/2022 11:43

Juntada de CIÊNCIA
10/05/2022 11:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 19:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 15:19

Juntada de ACÓRDÃO
06/05/2022 16:40

Sentença DESCONSTITUÍDA
06/05/2022 16:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/03/2022 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 16:00
25/03/2022 16:23

Deliberado em Sessão - Adiado
15/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 16:00
04/02/2022 17:20

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
22/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 20:01

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2021 20:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 16:00
11/11/2021 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 16:00
08/11/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:39

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2021 14:54

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/08/2021 09:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2021 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 23:48

Recebidos os autos
02/08/2021 23:48

Juntada de PARECER
02/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000060-10.2018.8.16.0102 Recurso: 0000060-10.2018.8.16.0102 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): Jesus Honorato

VISTOS... 1 - Trata-se de pedido de urgência visando à implantação de benefício previdenciário de sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente a demanda, para condenar o requerido a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, com início de sua percepção desde o requerimento administrativo, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros na forma do Tema 810.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e artigo 85 do CPC.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ).” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignada, a Autarquia requerida interpõe recurso de apelação argumentando, em síntese, ausência de nexo laboral entre a patologia apresentada pelo autor e o ambiente funcional, de modo que requer seja dada improcedência ao pedido.

Ainda, pugna seja restituído do adiantamento de honorários periciais. A parte autora, por sua vez, pleiteou fosse implantado o benefício por meio de tutela de urgência, em petição de mov. 10-TJ. É o breve relatório. DECIDO. 2 – Em que pese a pendência do recurso de apelação do INSS, limito-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão da antecipação de tutela de urgência requerido pela parte autora. Para tanto, não basta a fumaça do bom direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015[1], deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No mesmo prisma, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do artigo 995, parágrafo único, do NCPC[2]. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente pedido merece a concessão da tutela almejada. 3 – No caso dos autos, requer a parte autora a implantação do benefício previdenciário reconhecido pela decisão proferida pelo magistrado da origem que concedeu o auxílio-doença acidentário. Na doutrina, anota FREDIE DIDIER JUNIOR que a “principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).

Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni.

Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele”[3] Sustenta o autor, em breve síntese, que em sendo a verba de caráter alimentar e estando com a saúde debilitada para prover a própria subsistência, há indício de lesão indicada para caracterizar a necessidade da implantação imediata do benefício, muito mais, porque amparada por atestados médicos e laudos de perícia médica judicial.

Na hipótese em análise, a probabilidade de provimento do recurso e o risco, aparentemente, de dano grave restaram comprovados pelo apelado. Frisa-se que inobstante toda a discussão de mérito levantada no recurso, é importante salientar que o debate deve se voltar, neste momento, exclusivamente em relação ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela, postergando a análise do direito ao julgamento de mérito do recurso. Explico. A fundamentação da d. decisão singular adentrou na matéria de fundo, formando um juízo de valor acerca do direito do autor, ora apelado, na medida em que entendeu que o conjunto probatório apresentado é suficiente a desconstituir o entendimento da autarquia e conceder o benefício anteriormente negado, bem como a demonstração, por ora, da incapacidade laboral por meio dos documentos médicos e laudos periciais apresentados. Em análise superficial, se infere dos autos elementos satisfatórios a indicar a relevância da fundamentação expendida e a concessão do pedido feito em petitório simples; pelo que vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris e de periculum in mora. A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada.

O que se verifica é justamente, o periculum in mora, pois, considerando-se a situação econômica da parte, a mora de decisão de mérito tende a prejudicar com maior intensidade a Apelada, em face do caráter alimentar do benefício e o tempo que está sem perceber renda que lhe garanta digna subsistência. Tais observações estão em consonância com o entendimento desta Corte, vejamos votos de lavra dos E.

Desembargadores ANA LUCIA LOURENÇO e IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR respectivamente, in verbis: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INSURGÊNCIA.

DECISUM MANTIDO.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DESDE LOGO.

DECISÃO QUE NÃO TRATOU ACERCA DE VERBAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DETERMINANDO-SE TÃO SOMENTE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003399-05.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.04.2021) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – PROBABILIDADE DO DIREITO FUNDADA EM ATESTADOS MÉDICOS, CAT E EXAMES – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013972-84.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.05.2021) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portanto, ante a comprovação do direito urgente a ser protegido pelo Apelado, e por igual não verificado qualquer traço de abuso ou teratologia para sanar nesta fase inicial, torna-se de rigor o deferimento da antecipação da tutela para simples implantação do benefício até o momento, restando inalterada a decisão singular até análise posterior do mérito. 4 - Por tais fundamentos, presentes os requisitos necessários, defiro a pretensão de antecipação da tutela, permanecendo inalterada a decisão singular até posterior análise do mérito pelo Colegiado. 5 - Intime-se as partes para ciência. 6 - Ao INSS, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para implantação do benefício de auxílio-doença acidentário e juntar aos autos o devido cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 (cem reais). 7 – Após, vista para o Ministério Público para prolação de parecer, se entender oportuno a D.

Procuradoria de Justiça. 8 - Após, voltem conclusos para apreciação meritória. [1]“Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...).” [2] “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [3] DIDIER, Fredie Jr -Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, Editora JusPodivm, 11ª edição, 2016, pág. 582.

Curitiba, 29 de julho de 2021. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado
30/07/2021 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/07/2021 18:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
25/06/2021 16:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/06/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 13:58

Conclusos para despacho INICIAL
08/04/2021 13:58

Distribuído por sorteio
08/04/2021 13:46

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2021 13:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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