TJPR - 0002071-53.2018.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL SELLA MENDONCA

CPF *08.***.*14-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA

CNPJ: 08.014.974/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2025 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 18:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2025 15:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 12:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 18:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2025 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2025 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 18:46

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 12/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/11/2024 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 08:51

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2024 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 21:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2024 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 17:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/04/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/03/2024 11:45

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 11:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/03/2024 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 11:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2024 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2024 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 09:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/03/2024 09:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 07:14

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/11/2023 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2023 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2023 15:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 10/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/09/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 06:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 06:02

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 06:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 06:18

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 13:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/08/2023 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2023 19:39

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/03/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/02/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/12/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 11:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/06/2022 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002071- 53.2018.8.16.0056, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBÉ APELANTE: RAFAEL SELLA MENDONÇA APELADA: FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA RELATOR: DES.

    LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    DECISUM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

    VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

    ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES.

    OCORRÊNCIA.

    RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.

    INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 932, III, DO CPC/15.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Vistos, ...

    RELATÓRIO 1.

    Trata-se de Apelação Cível interposta por RAFAEL SELLA MENDONÇA, em face de decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0002071-53.2018.8.16.0056, que os julgou improcedentes, nos seguintes termos: (...) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Por fim, a alegação de inexistência de título executivo hábil a embasar a pretensão é genérica, uma vez que o título em questão, repita-se, encontra-se acostado a execução em apenso, devidamente firmado pelo executado/avalista.

    A improcedência é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execução, na forma do art. 487, I, do NCPC, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC.

    Condeno o embargante em custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do NCPC.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se (mov. 98.1 – autos originários).

    Preliminarmente, pleiteia a concessão da justiça gratuita.

    Nas razões de recurso, sustenta o apelante, em síntese, que: a) não há que se falar em constituição em mora, pois não houve notificação extrajudicial para tal fim; b) o contrato colacionado não é suficiente por si só para instruir a presente execução, tendo em vista que a Apelada deixa de apresentar condição sine qua non para embasar a persecução de seu crédito, havendo vício na cobrança por falta de liquidez, certeza e exigibilidade.

    Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença (mov. 108.1).

    Foram apresentadas contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 111.1).

    A gratuidade da justiça restou indeferida (mov. 14.1) e as custas foram pagas (mov. 17.1).

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.

    Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, verifico que o recurso não merece conhecimento.

    Primeiramente, relevante consignar que o art. 932, III, do Código de Processo Civil, objetivando dar celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator, mediante decisão monocrática, não conheça de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não observe o princípio da dialeticidade, dispensando, assim, a manifestação do órgão colegiado.

    Pois bem.

    Da análise dos autos, observa-se que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão objurgada.

    Isso porque, da simples leitura do pronunciamento judicial impugnado, extrai-se que o magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os embargos por entender que a alegação de inexistência de título executivo hábil a embasar a pretensão é genérica, uma vez que o título em questão, repita-se, encontra-se acostado a execução em apenso, devidamente firmado pelo executado/avalista (mov. 98.1 – processo originário).

    Ocorre que o apelante, por intermédio do presente recurso, tão somente trouxe aos autos os mesmos termos arguidos na apresentação dos Embargos à Execução (mov. 1.1 - processo originário).

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Vislumbra-se, assim, que as razões da insurgência são genéricas, visto que o apelante em momento algum ataca a decisão recorrida, ou mesmo apresenta os fundamentos pelos quais pretende a reforma da decisão, eis que a matéria debatida não se presta a impugnar o entendimento adotado pelo juízo.

    Observa-se, portanto, manifesta afronta ao princípio da dialeticidade, vez que descumprido o requisito disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão hostilizada.

    Nesse sentido, esta Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046124-59.2019.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.02.2020.

    Sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

    NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS.

    FIXAÇÃO – DECISÃO MANTIDA.1.

    Segundo o princípio da dialeticidade, tem-se por necessário que o apelante não apenas registre seu descontentamento com a sentença, mas que, de igual modo, exponha os motivos de sua irresignação, de modo a proporcionar que o juízo ad quem tenha condições de examinar as razões de decidir do juízo a quo e confrontá-las com as razões expostas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ no recurso. 2.

    Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.3.

    Recurso não conhecido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001474-49.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 09.10.2019.

    Sem grifo no original) Diante do exposto, devido às peculiaridades do caso concreto, deixo de conhecer da presente Apelação, ante a violação ao princípio da dialeticidade.

    DECISÃO 3.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso.

    Intimem-se.

    Curitiba, 05 de novembro de 2021.

    VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002071- 53.2018.8.16.0056, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: RAFAEL SELLA MENDONÇA APELADA: FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA RELATOR: DES.

    LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1.

    Da análise das razões recursais, verifica-se que o apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta instância, juntando declaração de hipossuficiência (mov. 108.2 – processo originário).

    Após a determinação para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita (mov. 9.1), o recorrente apresentou comprovantes IRPF dos anos de 2017 a 2021 (mov. 12.2). 2.

    A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (sem destaque no original).

    A justiça gratuita, portanto, não é devida a toda e qualquer pessoa, sendo dedicada somente àquelas que estão em situação de hipossuficiência financeira e, consequentemente, não detêm condições de arcar com as custas do processo.

    Outrossim, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (Sem destaque no original).

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002071-53.2018.8.16.0056 O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, devendo o juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário, além de ser possível exigir a sua comprovação (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, 3ª Turma, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, J. em Precedentes do STJ 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

    Consoante se verifica dos documentos anexados, não há demonstração da precariedade da situação financeira do insurgente, não sendo possível concluir pela efetiva necessidade da obtenção do benefício.

    Isso porque o recorrente se intitula empresário (mov. 1.1 – processo originário) e pagou as custas iniciais do processo (mov. 11.2 – processo originário).

    Outrossim, o apelante não informa com o que trabalha e nem a média de renda que supostamente alega variável, informando apenas que não tem conta bancária e carteira de trabalho, posto prestar serviços de forma autônoma, impedindo a conclusão de que precisa do benefício da justiça gratuita.

    Insta ressaltar, que em momento algum demonstrou sua condição financeira que o impeça de arcar com o preparo do recurso, não sendo possível concluir pela efetiva necessidade da obtenção do benefício.

    Os benefícios da justiça gratuita são devidos àqueles que efetivamente necessitam, objetivando proporcionar a todos o adequado acesso ao Poder Judiciário para solução dos conflitos. É dizer, não deve ser conferido indiscriminadamente, quanto mais porque as custas possuem natureza de tributo (taxa), sendo imprescindíveis para o regular funcionamento da máquina pública e correta prestação dos serviços. 3.

    Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002071-53.2018.8.16.0056 4.

    Intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção, conforme o art. 1.007 do Código de Processo Civil.

    Curitiba, 27 de julho de 2021.

    VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

  • 14/04/2021 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2021 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2020 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2020 01:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 08:06

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/10/2019 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 19:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/05/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/12/2018 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2018 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 08:59

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 18:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/10/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 10:22

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2018 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/04/2018 16:26

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 09:22

    APENSADO AO PROCESSO 0001917-16.2010.8.16.0056

  • 12/03/2018 09:21

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 12:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 12:21

    Distribuído por dependência

  • 09/03/2018 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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