TJPR - 0000649-23.2017.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CECILIO LUIZ DEPIZZOL

CPF *05.***.*03-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TOMAZINA/PR

CNPJ: 75.697.094/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 15:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/09/2024 16:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/08/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/08/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 18:07

    Processo Reativado

  • 27/04/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/04/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2022 11:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/09/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/05/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2022 18:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/03/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:51

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 10/11/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 20/10/2021 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/08/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 07/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000649-23.2017.8.16.0171/4   Recurso:   0000649-23.2017.8.16.0171 ED 4 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Embargante(s):   Município de Tomazina/PR Embargado(s):   cecilio luiz depizzol

    Vistos.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Tomazina, contra decisão desta Presidência que decidiu pelo não conhecimento do Interno interposto.

    Argumenta o embargante que a decisão merece esclarecimentos, que a decisão embargada não conheceu o recurso interposto por entende-lo inadmissível, ponderando que o recurso cabível seria o agravo interno, nesta havendo equívoco. É o relatório.

    Voto.

    Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

    Constituem-se embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

    Com efeito, destaca-se que o erro material pode ser corrigido pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

    Assim, visando sanar o erro material na decisão embargada que decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto (sequência nº 14 – Ag 3), esta deverá ser invalidada e passará a ter a seguinte redação:  

    Vistos.

    Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Tomazina, em face de decisão desta Presidência que, devido à impossibilidade de reexame de fatos e provas do caso posto em debate, bem como da legislação infraconstitucional atinente à espécie, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante.

    Em que pese as alegações da agravante, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento.

    Isso porque a decisão agravada não se fundamentou no artigo 1.030, do Código de Processo Civil, sendo o agravo interposto o recurso incorreto para a decisão.

    Vejamos: o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é claro ao delimitar, unicamente, a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III, inexistindo dúvida razoável sobre qual recurso interpor.

    Por outro lado, o artigo 1.042 do Código de Processo Civil prevê que “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”.

    Disso se extrai que o agravo cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário sem aplicar a sistemática da repercussão geral (fundamentando-se no art. 1.030, incisos I e II do Código de Processo Civil) é o agravo aos tribunais superiores, previsto no art. 1.042 do CPC.

    Vejamos o entendimento do STF: “A decisão que não admite recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo, a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 1.042 do Novo Código de Processo Civil.

    Assim, a interposição de agravo regimental contra o mencionado decisum consubstancia erro grosseiro, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado – repita-se, o agravo em recurso extraordinário. (...) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.029, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo regimental, por ser manifestamente incabível.”. (STJ – AgInt no RE no AgRg no AREsp 781585 – Relª Ministra Laurita Vaz – decisão: 13/06/2016). “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1.

    A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC). 2.

    A interposição de agravo regimental (interno) é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado.

    Agravo regimental não conhecido.”. (STF – AgRg no RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.072 – BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, pub. 06.02.2018).

    Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores, o correto seria a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário a ser analisado pelo Tribunal ad quem, conforme disciplina o artigo 1.042, do Código de Processo Civil.

    No caso dos autos, a agravante fez o oposto do apontado nas decisões colacionadas acima: interpôs agravo interno (art. 1.021.

    CPC) quando o agravo cabível seria o agravo aos tribunais superiores (art. 1.042, CPC).

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná                                                                                             Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os com efeito modificativo, a fim de que seja corrigido o erro material apontado, de forma a constar a correta decisão, na forma da fundamentação supra.

    Ademais, consigno que o acolhimento dos presentes embargos de declaração não influencia a decisão que não conheceu o recurso erroneamente interposto, eis que erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 27/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/07/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 27/07/2021 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 26/07/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2021 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 11:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2021 11:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:26

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/06/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/06/2021 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 10/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2021 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:09

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/04/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/04/2021 10:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2021 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/03/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 20:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 28/01/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2020 17:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2020 14:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2020 14:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2020 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/11/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 05/11/2020 07:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 20/09/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 19:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 02/04/2020 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/04/2020 10:55

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 10:55

    Juntada de PARECER

  • 02/04/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 01:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2020 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/01/2020 12:58

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2020 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2020 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2020 12:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/01/2020 18:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/12/2019 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2019 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/10/2019 15:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2019 10:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2019 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2019 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 09:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2019 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2019 08:54

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 08:54

    Juntada de PARECER

  • 27/05/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 11:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/01/2019 14:54

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2019 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2018 10:08

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIO LUIZ DEPIZZOL

  • 23/07/2018 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 17:38

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 17:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/10/2017 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2017 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/10/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 18/10/2017 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 12:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR

  • 30/08/2017 19:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2017 19:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2017 19:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2017 19:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 19:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2017 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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