TJPR - 0001457-90.2019.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

CPF *42.***.*75-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 11:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:47

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/08/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 05/06/2023 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/06/2023 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 21:43

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 03/01/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 16:53

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 06:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 15:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/04/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001457-90.2019.8.16.0063/2 Recurso:   0001457-90.2019.8.16.0063 Ag 2 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Auxílio-Alimentação Agravante(s):   Município de Carlópolis/PR Agravado(s):   ADRIANA APARECIDA DA SILVA

    Vistos.

    Tendo em vista o disposto no artigo 14-A, § 3º, da Resolução nº 08/2019 – CSJEs, os processos jurisdicionais poderão ser julgados em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, devendo as partes ser informadas acerca do julgamento.

    Assim, em respeito à referida Resolução, intimem-se as partes para ciência de que o julgamento se dará por sessão virtual.

    Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001457-90.2019.8.16.0063/1   Recurso:   0001457-90.2019.8.16.0063 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Alimentação Requerente(s):   Município de Carlópolis/PR Requerido(s):   ADRIANA APARECIDA DA SILVA

    Vistos.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto por Município de Carlópolis, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sob alegação de violação dos artigos 5º, inciso LV; e 93, inciso IX, da Carta Magna.

    Da análise dos autos, verifica-se que não merece acolhimento o recurso extraordinário interposto.

    Isso porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca das questões trazidas aos autos.

    Quanto à alegada violação ao artigo 93, inciso IX, veja-se a ementa do decidido no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal:   Questão de ordem.

    Agravo de Instrumento.

    Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

    Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

    Inocorrência. 3.

    O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

    Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010).Grifo nosso.   Por sua vez, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

    Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada ” (Tema nº 660).

    Veja-se a ementa da decisão: Alegação de cerceamento do direito de defesa.

    Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

    Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

    Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).

    Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.     Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná  

  • 09/11/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 05/10/2020 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 11:08

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 15/09/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2020 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/09/2020 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/09/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/08/2020 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/08/2020 16:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2020 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2020 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 20/03/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 08:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2020 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 19:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 10:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2019 16:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 19:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2019 12:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/08/2019 00:03

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 00:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2019 00:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2019 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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