TJPR - 0003870-56.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALENTIM MAROCHI

CPF *07.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/10/2024 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 10:29

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 23/09/2024 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VALENTIM MAROCHI REPRESENTADO(A) POR DOMINGAS MERCEDES GADENS MAROCHI

  • 03/05/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/04/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 00:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2023 00:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 17/05/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2023 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/01/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 14:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/01/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/06/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 13:33

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 23:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2021 23:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 22:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2021 19:04

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003870-56.2020.8.16.0026   Processo:   0003870-56.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$45.390,07 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE VALENTIM MAROCHI representado(a) por DOMINGAS MERCEDES GADENS MAROCHI

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas referentes à diligência requerida.

    A matéria é disciplinada pela Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça em que se pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”.

    A questão é disciplinada também no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário n. 588/2009 – “Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça”.

    Nesse mesmo sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

    Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSCV MPQCG MBKEU ST34Y PROJUDI - Processo: 0003329-23.2020.8.16.0026 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Maria Serra Carvalho:16916 30/03/2021: DEFERIDO O PEDIDO.

    Arq: Decisão destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)   Finalmente, admitido o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução, cabe estabelecer como se dará o pagamento.

    De acordo com os Decretos Judiciários 1752/2014 e 1962/2014 deste Tribunal, com a IN 8/2014 e IN 10/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, o recolhimento deverá ser realizado por meio de boleto bancário, disponível no site do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica), pagável em qualquer agência bancária ou meio similar, com os campos obrigatórios devidamente preenchidos: Comarca: FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, Unidade: 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, Processo (Número Único): Identificar o número do processo - Ex: 001234-56.2017.8.16.0026, Nome do Autor, Nome do Réu, Pagamento Realizado Por (Indicar se Réu, Autor ou Interessado).

    A data de vencimento poderá ser alterada clicando sobre o ícone azul, ressaltando que esta alteração não muda a necessidade de pagamento das custas dentro dos prazos processuais estabelecidos.

    Após o preenchimento dos dados, selecionar qual o tipo de diligência(s) está(ão) sendo recolhida(s) clicando em “Adicionar” no quadro Tipos de Custas e clicar em “Confirmar”.

    Avançar as telas indicando o que for questionado, finalizando em “Gerar Boleto”.

    Não é necessário o preenchimento do nome do Oficial de Justiça.

    O valor da diligência será automaticamente gerado pelo sistema.

    Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referentes ao Oficial de Justiça para que este proceda às diligências necessárias.

    Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado, consoante pedido retro.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, 27 de julho de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

  • 28/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 29/04/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VALENTIM MAROCHI REPRESENTADO(A) POR DOMINGAS MERCEDES GADENS MAROCHI

  • 22/03/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 20:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2020 21:03

    Recebidos os autos

  • 04/07/2020 21:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2020 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/05/2020 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 10:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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