27/07/2022 16:21

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 16:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/07/2022 16:57

Recebidos os autos
21/07/2022 19:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2022 16:32

Recebidos os autos
19/07/2022 16:32

Juntada de CUSTAS
19/07/2022 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/07/2022 09:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022
15/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
15/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
15/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
22/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 08:24

Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
09/05/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/04/2022 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
29/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 10:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
16/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
16/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
08/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
28/01/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 12:11

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/01/2022 18:36

Baixa Definitiva
25/01/2022 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
25/01/2022 18:36

Recebidos os autos
25/01/2022 18:36

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
25/01/2022 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
25/01/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
25/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 10:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:57

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
11/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
04/11/2021 14:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR
26/10/2021 16:54

Juntada de Certidão
26/10/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
26/10/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
26/10/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
19/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2021 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2021 16:02

Recebidos os autos
30/09/2021 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2021 12:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2021 12:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
29/09/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
29/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
29/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
22/09/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
22/09/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
15/09/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
15/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
14/09/2021 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 20:16

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/08/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 13:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/08/2021 13:19

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/08/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/08/2021 10:26

INDEFERIDO O PEDIDO
21/08/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
20/08/2021 19:13

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
20/08/2021 16:05

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:46

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/08/2021 12:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/08/2021 12:46

Conclusos para despacho INICIAL
20/08/2021 12:46

Recebidos os autos
20/08/2021 12:13

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2021 12:02

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/08/2021 07:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 08:17

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/08/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003441-52.2020.8.16.0103 Processo: 0003441-52.2020.8.16.0103 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): ACHILLES DE GRACIA COLLE Polo Passivo(s): Jociana Aparecida Meira Santiago Osmar Cavalari 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ACHILLES DE GRACIA COLLE em face de JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO e OSMAR CAVALARI.

Sustentou o autor, em síntese, que é herdeiro dos antigos proprietários/possuidores do imóvel matriculado sob o n. 15.646 perante o CRI desta Comarca da Lapa/PR, o qual era utilizado para retirada de matéria prima à indústria do qual o de cujus Achilles Ruiz Colle era sócio presidente, qual seja, a empresa Colle S/A "Cerâmica São Marcos". A decisão de mov. n° 19.1 deferiu em sede de cognição sumária a reintegração de posse.

Solenidade conciliatória restou infrutífera conforme termo de mov. 60.1.

Os réus contestaram a demanda e formularam pedido de reconvenção (mov. 68.1).

De forma preliminar, arguiram: a) inépcia da petição inicial; e b) carência da ação.

Quanto ao mérito, apontam que o autor nunca desfrutou da posse do imóvel objeto da lide.

Em sede de reconvenção, relataram que permanecem na área há mais de 33 (trinta e três) anos, com a edificação de diversas benfeitorias, requerendo o reconhecimento da propriedade pela prescrição aquisitiva.  Sob o argumento da suposta ausência de posse do autor/reconvindo sobre o imóvel indicado nos autos e a comprovação de que os requeridos/reconvintes é que de fato possuem o bem, requereram liminarmente a manutenção na posse, nos termos dos artigos 561 e seguintes do CPC.

A decisão de mov. 70.1 indeferiu o pedido.

Consignou-se na referida decisão que as provas constantes dos autos até o momento indicam a ocorrência de comodato verbal entre a parte requerida e os antigos possuidores do imóvel para cuidados na área em razão das jazidas existentes no local, exploradas pela empresa Colle S/A, o que induz à conclusão de que a posse exercida pelos requeridos era precária, por mera tolerância dos possuidores indiretos.

Contestação à reconvenção no mov. 114.1 Ao mov. 133.1 a parte requerida pugnou pela reconsideração da decisão que determinou a reintegração de posse do imóvel objeto dos autos ao autor.

A decisão de mov. 143.1 indeferiu o pleito e registrou que o autor ACHILES DE GRACIA COLLE, enquanto sucessor dos proprietários registrais, herdou a titularidade do bem através do princípio da saisine.

Logo, a transmissão da posse operou-se ex lege, consoante se extrai das disposições dos arts. 1.784, 1.206 e 1.207, todos do Código Civil, entendimento este que em sede recursal foi mantido pela 18ª Câmara Cível.

O despacho de mov. 151.1 determinou o acompanhamento da reintegração pela Secretaria de Ação Social do Município.

A PMPR apresentou parecer no mov. 161.1. O Ministério Público apresentou parecer no mov. 171.1.

A decisão de mov. 228.1 determinou: a) realocação da família em uma das unidades da República Renascer na Terceira Idade, inclusive com disposição de assistência médica e psicológica; b) expedição do mandando de reintegração de posse; c) especificação de provas.

O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 247.1).

A parte requerida manteve-se inerte. Com a notícia de falecimento do sr.

OSMAR CAVALARI, vieram-me os autos conclusos na classe dos urgentes. É o relatório do essencial.

Passo ao saneamento 2.

Inépcia da petição inicial e carência da ação Apontam os requeridos e reconvintes que a demanda deve ser extinta, porque em tese, o pedido teria deixado de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia, tais como comprovação efetiva da posse pelo autor e existência de turbação pelos réus.

A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, porque não se verifica, no caso, situação que abranja as hipóteses de inépcia de inicial previstas no art. 330, § 1º, incisos I a IV, do CPC.

Infere-se, pois, que por  força do princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança tão logo a sucessão se abre.

Assim, é assegurado aos herdeiros usar e fruir dos bens deixados pelo sucedido e, a depender das circunstâncias, reclama-los de quem injustamente os tenha em seu poder, ainda que, pessoalmente, nunca tenham exercitado posse. Verifica-se que a presente demanda foi devidamente instruída com documentos hábeis para a defesa da posse. Sobre a questão, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, citam alguns julgados que abordam sobre o assunto em discussão: "Inépcia.

Petição inicial é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação.

A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1ª Turma, REsp 640.371/SC, rel.

Min.

José Delgado, j. em 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184).

Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial(...)".

Ainda com base no mesmo fundamento, os réus apontam a ausência das condições da ação.

Pois bem.

As condições da ação – legitimidade das partes e interesse processual – devem sempre ser apreciadas à luz das assertivas lançadas pelo autor na petição inicial.

Essa técnica resulta da denominada teoria da asserção ou da prospettazione.

Na qualidade de Corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal no país, o Superior Tribunal de Justiça também adotou essa teoria para a análise das condições da ação.

Veja-se.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2.

No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021).

Denota-se que, se no caso em tela,  ACHILLES DE GRACIA COLLE alega ter a propriedade e a posse, ambas, pelo princípio da saisine, se encontra presente tanto a legitimidade, quanto o interesse processual.

A questão debatida pelos réus da posse direta ou indireta a justificar a reintegração de posse pertence ao mérito e, por isso, não se presta a caracterização da carência de ação.

Assim, REJEITO as prejudiciais de mérito arguidas. 3.

Considerando a notícia de falecimento do sr.

OSMAR CAVALARI, à parte requerente para que no prazo de 10 (dez) dias promova a habilitação do espólio. 4.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida e reconvinte, determino que sejam eles intimados para que no prazo de 10 (dez) dias apresente cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho e, sendo empregado(s), dos três últimos comprovantes de salário.

Deve, ainda, apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 5. Inexistem outras questões processuais pendentes.

As partes são legítimas e estão representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 5.1. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a existência de esbulho possessório praticado pelo réu e a perda da posse pelo autor; b) exceção de usucapião em reconvenção: o tempo em que a parte ré exerce a posse sobre o imóvel objeto desta lide de forma continua, mansa e pacífica com animus domini (art. 1.238, caput, do CC). 5.2. O ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.3.

Não havendo requerimento de outras provas, bem como por entender que o feito se encontra substancialmente instruído, hei por bem DETERMINAR o julgamento antecipado da lide.

Saliento que nos termos do art. 370 e par. ún. do CPC, o nosso sistema processual civil considera que a finalidade da prova “[...] é propiciar o convencimento do juiz, tem-se dito que ele, juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir […]” (Didier Jr, Fredie, Curso de Direito processual Civil, v.2: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, Editora Jus Podivm, Salvador, 2015, p. 51.

Nesse sentido já decidia o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, com fulcro em raciocínio jurídico que continua aplicável: AGRAVO INTERNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7. - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento (...). (STJ-3ª T., AgRg no REsp 809788/RS, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j: 03.12.2007, DJ 12.12.2007, p. 416) Assim, ao Magistrado, que é também destinatário da prova, cabe analisar as provas que sejam pertinentes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC/2015[3], do qual resulta o princípio do livre convencimento motivado.

O “[...] ‘princípio do livre convencimento motivado do juiz’ é expressamente agasalhado pelo art. 371, seguindo, no particular, os passos do art. 131 do CPC de 1973.

O novo dispositivo acrescenta, àquele outro princípio, o da ‘aquisição’, que permite ao magistrado apreciar a prova independentemente do sujeito que a tiver produzido [...]”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

São Paulo: Saraiva, 2015. p. 272) – Neste sentido, decidiu o e.

Tribunal Cidadão: Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2.

Ademais “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (AgRg no REsp 373.611/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 206) [...]” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019). 5.4.

Portanto, às partes para que apresentem alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. 6.

EXPEÇA-SE, de imediato, mandado de reintegração de posse conforme decisão de mov. 228.1, item 14. 7.

Oportunamente, voltem para sentença. 8.

Diligências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente.

Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
29/07/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:46

Expedição de Mandado
27/07/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2021 16:32

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/07/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/07/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
24/07/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
24/07/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
23/07/2021 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021
23/07/2021 15:23

Recebidos os autos
23/07/2021 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021
23/07/2021 15:23

Baixa Definitiva
23/07/2021 15:23

Baixa Definitiva
23/07/2021 15:23

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:23

Juntada de Certidão
23/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR
20/07/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
20/07/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
20/07/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
20/07/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
20/07/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
20/07/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
19/07/2021 14:18

APENSADO AO PROCESSO 0004779-61.2020.8.16.0103
16/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
16/07/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
16/07/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
14/07/2021 08:29

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2021 10:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/07/2021 02:12

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
13/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
12/07/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 17:15

MANDADO DEVOLVIDO
29/06/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/06/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/06/2021 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2021 10:36

Recebidos os autos
27/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
26/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
25/06/2021 17:32

Conclusos para despacho
25/06/2021 17:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/06/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMERSON NEYLMAR RAMOS MENDES
24/06/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2021 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 10:19

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:26

Recebidos os autos
23/06/2021 14:26

Juntada de RELATÓRIO
22/06/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/06/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
22/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
22/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
21/06/2021 21:30

INDEFERIDO O PEDIDO
20/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 14:49

Conclusos para despacho
17/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
16/06/2021 23:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 23:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:46

Juntada de ACÓRDÃO
16/06/2021 14:46

Juntada de ACÓRDÃO
14/06/2021 09:14

PREJUDICADO O RECURSO
14/06/2021 09:14

PREJUDICADO O RECURSO
14/06/2021 09:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/06/2021 09:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/06/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 13:53

Juntada de CIÊNCIA
09/06/2021 13:53

Recebidos os autos
09/06/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 09:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
08/06/2021 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 21:26

DEFERIDO O PEDIDO
08/06/2021 16:29

Conclusos para decisão
08/06/2021 16:22

Recebidos os autos
08/06/2021 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2021 16:17

Expedição de Mandado
08/06/2021 16:14

Juntada de COMPROVANTE
08/06/2021 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 20:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 20:10

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2021 15:31

Conclusos para decisão
02/06/2021 15:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/06/2021 18:07

Juntada de INFORMAÇÃO
27/05/2021 17:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 09:46

APENSADO AO PROCESSO 0004607-22.2020.8.16.0103
20/05/2021 09:45

APENSADO AO PROCESSO 0004769-17.2020.8.16.0103
19/05/2021 17:53

Juntada de Certidão
19/05/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 17:38

Conclusos para despacho
17/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 09:41

Expedição de Mandado
13/05/2021 21:04

Concedida a Medida Liminar
13/05/2021 14:24

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/05/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 17:09

APENSADO AO PROCESSO 0004772-69.2020.8.16.0103
06/05/2021 17:34

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/05/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59
04/05/2021 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59
29/04/2021 10:20

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:20

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
04/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
12/02/2021 22:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/02/2021 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/02/2021 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
30/01/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE JOCIANA APARECIDA MEIRA SANTIAGO
29/01/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CAVALARI
28/01/2021 21:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2021 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 09:37

Juntada de Petição de contestação
14/12/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 14:02

Conclusos para despacho
14/12/2020 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 16:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/12/2020 12:44

Conclusos para decisão
09/12/2020 12:43

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2020 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2020 09:59

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2020 09:18

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/12/2020 04:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/12/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 22:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2020 12:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 12:05

Juntada de PARECER
25/11/2020 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/11/2020 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/11/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 08:50

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
25/11/2020 08:28

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/11/2020 08:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/11/2020 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/11/2020 10:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2020 10:52

Juntada de REQUERIMENTO
18/11/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 20:10

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2020 20:09

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/11/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 17:13

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/11/2020 16:49

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 18:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2020 18:58

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2020 18:54

Juntada de Petição de agravo interno
11/11/2020 18:54

Juntada de Petição de agravo interno
10/11/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 17:38

Expedição de Mandado
09/11/2020 17:26

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/11/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/11/2020 10:12

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
06/11/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2020 00:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 00:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:33

Conclusos para despacho INICIAL
04/11/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 16:33

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/11/2020 16:06

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/11/2020 14:27

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2020 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/11/2020 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/10/2020 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/10/2020 13:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/10/2020 12:35

Juntada de Certidão
26/10/2020 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 17:06

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
10/10/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ACHILLES DE GRACIA COLLE
09/10/2020 17:24

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2020 17:23

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2020 17:22

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2020 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
08/10/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 14:09

Expedição de Mandado
08/10/2020 14:07

Expedição de Mandado
08/10/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 13:21

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
08/10/2020 13:12

Conclusos para despacho
02/10/2020 13:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/10/2020 13:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/10/2020 12:49

Expedição de Mandado
02/10/2020 12:48

Expedição de Mandado
02/10/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 12:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/10/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
02/10/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 17:14

Concedida a Medida Liminar
28/09/2020 16:25

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/09/2020 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 17:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/09/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2020 15:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/09/2020 15:43

Recebidos os autos
01/09/2020 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2020 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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