TJPR - 0007243-17.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR PEDROSO DA SILVA

CPF *06.***.*30-50

Advogados

FABRICIO DOS SANTOS

OAB: 95281/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 13/08/2025 15:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/06/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2025 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2025 02:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 13:51

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/05/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2024 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2024 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 13/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:00

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/06/2023 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/06/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 00:17

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 00:17

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/06/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/06/2023 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 13/06/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 13/06/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 04/04/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 16:22

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2023 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 11:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/12/2022 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2022 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/10/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/10/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/08/2022 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/08/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007243-17.2021.8.16.0170   Processo:   0007243-17.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   17/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ INLSI ORESTES ZANELA Réu(s):   GILMAR PEDROSO DA SILVA I – Deixo de absolver sumariamente o réu, pois ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal.

    II – Designo audiência de instrução e julgamento semipresencial para o dia 04 de outubro de 2022, às 13h30min (3TA/1INT).

    III – Conste no mandado de intimação que as testemunhas deverão comparecer ao ato munidas de documentos de identificação.

    IV – Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Toledo, data da assinatura digital.

    LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

  • 05/11/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/09/2021 19:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/09/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2021 01:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/08/2021 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/08/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2021 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/08/2021 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/08/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007243-17.2021.8.16.0170   Processo:   0007243-17.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   17/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ INLSI ORESTES ZANELA Réu(s):   GILMAR PEDROSO DA SILVA Vistos e examinados.

    I.

    Preenchidos os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição liminar conforme artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de mov. 53.1, dando o(s) réu(s) como incurso(s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s).

    II.

    Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (artigo 396-A, Código de Processo Penal).

    Na hipótese de réu(s) preso(s), sobrevindo informação de custódia em outro lugar, expeça-se carta precatória, independentemente de novo despacho.

    III.

    Caso o(a,s) acusado(a,s), citado(a,s), não constitua(m) advogado, determino à serventia a indicação de advogado (um para cada, a fim de evitar defesa conflitante), conforme lista organizada e divulgada no sítio eletrônico da OAB/PR, para que represente(m) os interesses do(a,s) acusado(a,s) no processo.

    IV.

    NOTIFIQUE(M)-SE para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação.

    Antes da notificação, porém, deverá o cartório atentar para a presença de advogado(a,s) na fase de inquérito policial ou para a juntada de procuração no processo, intimando-se, neste caso, o(a,s) respectivo(a,s) defensor(a,es) para confirmar a representação em juízo e responder à acusação.

    V.

    CIENTIFIQUE-SE que, caso venha a arrolar testemunhas para falar exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM.

    Juiz Criminal.

    VI.

    CIENTIFIQUE-SE que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

    VII.

    Verificando que o réu se oculta para ser citado – fato que deve ser detalhadamente certificado – fica o Oficial de Justiça, desde logo, AUTORIZADO a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal.

    VIII.

    PROVIDENCIEM-SE os antecedentes do réu (Código de Normas), pelo sistema Oráculo, do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e da Justiça Federal da 4ª Região.

    IX.

    OBSERVE-SE o disposto no artigo 201, § 2º e § 4º do Código de Processo Penal.

    X.

    COMUNIQUE-SE à distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia, entre outros órgãos afins (Código de Normas).

    XI.

    Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    XII.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia aos processos criminais em que eventualmente o réu esteja sendo processado, inclusive execução da pena.

    XIII.

    INTIME-SE.

    Ciência ao Ministério Público.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 11/08/2021 22:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 21:50

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 20:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/08/2021 20:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/08/2021 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2021 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 19:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 19:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/08/2021 18:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/08/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007243-17.2021.8.16.0170 Processo:   0007243-17.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   17/07/2021 Autoridade(s):     Indiciado(s):   GILMAR PEDROSO DA SILVA (RG: 78480670 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*30-50) RUA SANTO ANTONIO, 71 CASA - Missal - MISSAL/PR - CEP: 85.890-000       Vistos etc. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a ocorrência dos delitos de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e desobediência (art.330 do CP).

    Conforme infere-se da seq. 1.11, a medida protetiva a que se refere os presentes autos, foi deferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca de Toledo/PR.

    O Ministério Público se manifestou pelo declínio de competência, em observância ao instituto processual da conexão probatória (seq.34.1).

    Vieram os autos conclusos. 2.

    O artigo 76 do Código de Processo Penal prevê que: “A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.” E, assim sendo, conceitua Guilherme de Souza Nucci: “Conexão instrumental é o nome dado à autêntica forma de conexão processual, a nosso ver.

    Denomina-se, também, conexão ocasional.

    Todos os feitos somente deveriam ser reunidos se a prova de uma infração servir, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminarem influindo para a prova de outra. (NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal Comentado. 16ª ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 265)”.

    No mais, salienta-se que a conexão se justifica para evitar decisões judiciais conflitantes ou para melhor esclarecimento dos fatos.

    No caso em comento, todas as circunstâncias do deferimento da medida protetiva encontram-se nos autos nº 0003170-02.2021.8.16.0170, sendo prudente a reunião dos processos a fim de se analisar com mais precisão os fatos ocorridos. 3.

    Ante o exposto, diante da existência de CONEXÃO entre os presentes  autos e os autos distribuídos sob nº 0003170-02.2021.8.16.0170, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Toledo, data e hora de inserção no sistema.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito    

  • 27/07/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 16:50

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2021 16:46

    APENSADO AO PROCESSO 0003170-02.2021.8.16.0170

  • 27/07/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:25

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/07/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 13:42

    Declarada incompetência

  • 26/07/2021 10:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/07/2021 10:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/07/2021 12:16

    APENSADO AO PROCESSO 0007472-74.2021.8.16.0170

  • 23/07/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/07/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 14:11

    Alterado o assunto processual

  • 19/07/2021 14:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/07/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/07/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/07/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 22:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 20:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/07/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 17/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2021 18:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/07/2021 18:38

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 17/07/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/07/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2021 12:06

    Alterado o assunto processual

  • 17/07/2021 12:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 11:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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