TJPR - 0000004-70.1978.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO PELLIZZARI LOPES

CPF *69.***.*90-06

MARIA TELES DA SILVA

CPF *97.***.*00-34

LUCIA APARECIDA TELES DA SILVA

CPF *71.***.*99-46

PAULINA TELES DA SILVA

CPF *58.***.*49-06

MARLENE TELES DA SILVA BUENO

CPF *25.***.*80-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

CATTANI S.A TRANSPORTES E TURISMO

CNPJ: 79.851.648/0001-21

SAO PAULO CIA NACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

CNPJ: 60.885.027/0001-30

ATILIO TONIAZZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 08:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 18:13

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 27/03/2023 17:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 19:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 21:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/09/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-70.1978.8.16.0104 Vistos, etc. 01.

    O Estado do Paraná impugna o cálculo de custas acostado no mov. 205.1, alegando, em síntese, que não é responsável pelo pagamento das custas da ação de conhecimento, ante a sucumbência da autora e que não são devidas as custas referente ao cumprimento de sentença.

    Concorda,

    por outro lado, com a cobrança das custas para expedição de RPV e um alvará.

    Pugna, com isso, pela exclusão das custas relativas ao processo principal e das custas referente ao cumprimento de sentença.

    Era o necessário a relatar.

    DECIDO.

    Assiste razão à Fazenda Pública.

    Consoante se vislumbra da sentença proferida no mov. 97.1, assim como do acórdão (mov. 65.1), a sucumbência da fase de conhecimento recaiu sobre a parte autora, de modo que esta é a responsável pelo pagamento das custas, sendo indevida, portanto, a cobrança em relação ao Estado do Paraná.

    Cabendo observar, todavia, que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita.

    Observa-se do cálculo de mov. 205.1, ainda, a inclusão da rubrica “Tabela IX, Item I (Cumprimento de Sentença)”.

    Ocorre que não há incidência de custas iniciais em fase de cumprimento de sentença, vedação expressa no item I da Instrução Normativa n.º 03/2015.

    Confira-se o teor: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005”.

    Apenas é devida a cobrança relativa às custas dos atos expedidos no decorrer do cumprimento de sentença, a exemplo da expedição de ofícios, carta precatórias, e outras diligências afins, o que aliás, de regra, serão adiantadas (art. 82, CPC).

    Deste modo, é de se acolher o pedido apresentado pelo Estado do Paraná. 02.

    Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra, para o fim excluir as custas relativas ao processo principal e as custas referente ao cumprimento de sentença, devendo ser mantida a cobrança das custas para expedição de RPV e um alvará, assim como os honorários fixados em razão da advocacia dativa, os quais serão objeto do RPV. 03.

    Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte executada para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, na forma do artigo 3º do Decreto Judiciário 382/2020. 04.

    Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenções, expeça-se desde logo a obrigação de pequeno valor (OPV). 05.

    As custas devem ser requisitadas juntamente com o valor principal quando forem adiantadas pela parte exequente.

    Se as custas não tiverem sido adiantadas pela parte exequente devem ser requisitadas, individualmente, em benefício do respectivo titular.

    Intimações e diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 30/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 09:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 21:34

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 17:40

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:44

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/01/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 09:08

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 09:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/12/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2020 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 13:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 13:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CATTANI S.A TRANSPORTES E TURISMO

  • 18/06/2020 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2020

  • 18/06/2020 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/06/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 21:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/05/2020 14:12

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SÃO PAULO CIA NACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

  • 18/03/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2020 14:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2020 14:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2020 14:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2020 14:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2020 14:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 28/11/2019 18:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/11/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2019 08:59

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 08:59

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SÃO PAULO CIA NACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

  • 13/05/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2019 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2018 13:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 12/09/2018 13:52

    Declarada incompetência

  • 03/09/2018 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/09/2018 17:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/08/2018 15:33

    Declarada incompetência

  • 30/07/2018 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2018 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2018 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 08:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CATTANI S.A TRANSPORTES E TURISMO

  • 23/05/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ATILIO TONIAZZO

  • 22/05/2018 21:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2018 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2018 13:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ATILIO TONIAZZO

  • 05/04/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CATTANI S.A TRANSPORTES E TURISMO

  • 02/04/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 18:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/11/2017 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2017 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 13:14

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2017 19:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/01/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CATTANI S.A TRANSPORTES E TURISMO

  • 20/12/2016 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/12/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:26

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 21:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2015 08:32

    Recebidos os autos

  • 10/09/2015 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2015 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2015 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2015 13:40

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2015 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CATTANI S.A TRANSPORTES E TURISMO

  • 03/06/2015 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2015 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2015 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 09:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2015 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2015 11:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/05/2015 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 11:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/05/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 10:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/05/2015 10:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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