TJPR - 0001193-03.2020.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALMIR ROGERIO PASINATO

CPF *05.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2023 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 19:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 22:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 09/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/03/2022 14:04

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001193-03.2020.8.16.0172   Processo:   0001193-03.2020.8.16.0172 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção Valor da Causa:   R$5.068,32 Polo Ativo(s):   VALMIR ROGERIO PASINATO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1- Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois incumbe ao exequente apresentar o cálculo atualizado de seu crédito para fins de instruir o pedido de cumprimento de sentença (arts. 524 e 534 do CPC). 1.1- Assim, ao exequente para que apresente o cálculo atualizado de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1.1- Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se com as cautelas legais. 1.2- Com a apresentação do cálculo atualizado e discriminado do crédito exequendo, altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença" e intime-se a parte executada, na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 1.2.1- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 1.2.2- Com o decurso in albis do prazo para impugnação (o que deverá ser certificado pela Secretaria), homologo, desde já, o cálculo apresentado pela parte exequente.

    Expeça-se ofício requisitório, com observância do Código de Normas, e aguarde-se o pagamento. 1.2.3- Comprovado o pagamento, observe-se o Oficio Circular n.º 26/99 (Diário da Justiça n.º 5435 de 22/07/1999), com relação à retenção do Imposto de Renda, na forma da lei, quando devido, o Ofício Circular n.º 023/09 quanto à comunicação mensal a Secretaria de Estado da Fazenda com planilhas e GR-PRs dos referidos recolhimentos e o Ofício Circular n.º 34/12 em caso de necessidade de revisão/impugnação dos cálculos de atualização monetária, bem como abra-se vistas à Fazenda Pública na forma do art. 100, § 10º da Constituição Federal. 1.2.4- Após, expeçam-se alvarás em favor dos respectivos credores para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias. 1.2.5- Na sequência, diga a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito, ciente de que, no silêncio, será presumida a quitação. 2- Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ubiratã, datado eletronicamente.  GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

  • 09/02/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2022 15:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/02/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001193-03.2020.8.16.0172   Processo:   0001193-03.2020.8.16.0172 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção Valor da Causa:   R$5.068,32 Polo Ativo(s):   VALMIR ROGERIO PASINATO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1- O processo está formalmente perfeito e observou rigorosamente os procedimentos legais pertinentes, especialmente com observância dos princípios legais que norteiam os procedimentos em sede de Juizados Especiais.

    Permitiu-se às partes a amplitude de defesa das suas pretensões e a produção das provas pertinentes.

    No mérito, em prestígio ao entendimento adotado pela Doutora Juíza Leiga, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o parecer exarado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 40, da Lei nº. 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2- No mais, diante do ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, intimem-se às partes com nova abertura do prazo recursal. 3- Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ubiratã, data da assinatura digital.   Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

  • 26/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 20:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/10/2021 10:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/10/2021 10:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/08/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001193-03.2020.8.16.0172   Processo:   0001193-03.2020.8.16.0172 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção Valor da Causa:   R$5.068,32 Polo Ativo(s):   VALMIR ROGERIO PASINATO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Diante da petição de ev. 45.1, e para fins do previsto no art. 1.023, §2º do CPC, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com a manifestação, remetam-se os autos à juíza leiga que elaborou o projeto de sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ubiratã, datado e assinado digitalmente.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 29/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/05/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021

  • 20/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/03/2021 10:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/02/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2020 10:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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