TJPR - 0001420-30.2019.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

CHRISTOPHER EXPEDITO STEFANIACK

CPF *65.***.*20-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 15:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2023 15:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2023 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 04/08/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 18:03

    PRESCRIÇÃO

  • 18/05/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-30.2019.8.16.0171 Processo:   0001420-30.2019.8.16.0171 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/08/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   Christopher Expedito Stefaniack DECISÃO 1.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/1995. 2.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Cristopher Expedito Stefaniack pelos fatos declinados nos autos.

    Foi realizada audiência preliminar, ocasião em que o Ministério Público ofereceu o benefício despenalizador da transação penal ao(à) noticiados(a), o qual, acompanhado de sua defesa, aceitou a proposta (mov. 60.1).

    Assim, com base no art. 76, §§3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal entabulada entre as partes, devendo o(a) noticiado(a) cumprir as condições estipuladas pelo Órgão Ministerial, sob pena de revogação do benefício e retomada da persecução penal, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal[1]. 3.

    Outrossim, determino que a ocorrência não fique constando em certidões de antecedentes criminais, salvo para impedir nova aplicação do referido instituto despenalizador nos próximos 5 (cinco) anos. 4. Noticiado o cumprimento das condições estipuladas em sede de transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Tomazina, datado e assinado digitalmente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito     [1]Súmula Vinculante 35 - A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • 30/07/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 14:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 05/07/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 12:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/04/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/01/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 15:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/01/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 19:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2020 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/02/2020 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 14:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2019 14:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/09/2019 18:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/08/2019 11:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/08/2019 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2019 12:39

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 19:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/08/2019 19:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2019 19:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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