TJPR - 0014218-77.2018.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR KOBYLANSKI

CPF *98.***.*23-24

Advogados

ADRIANAVIEIRA DA SILVA

OAB: 41531/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 26/01/2023 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 26/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 26/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 26/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 11/10/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 13:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/09/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 13:48

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR KOBYLANSKI

  • 03/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014218-77.2018.8.16.0035   Processo:   0014218-77.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   05/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   XXX O d. representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra XXX, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Çei 10.826/03.

    Em 01 de julho de 2019, o d. representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº. 9099/1995 (mov. 69.1), cujas condições foram aceitas pelo denunciado (mov. 69.1).

    Decorrido o período de prova, verifica-se pelo mov. 39.1, dos autos de Carta de Fiscalização sob nº. 0011574-30.2019.8.16.0035, que houve o parcial cumprimento das condições impostas, o qual, nos termos da manifestação do d. representante do Ministério Público, atingiu sua finalidade ressocializadora, razão pela qual, pugnou pela extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº. 9099/1995, com o encerramento do feito, com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 95.1)  Em síntese, é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    O denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo na data de 01 de julho de 2019 (mov. 69.1).

    Conforme se observa ao mov. 39.1, dos autos de Carta de Fiscalização sob nº. 0011574-30.2019.8.16.0035, houve o transcurso do período de prova, com o parcial cumprimento das condições acordadas em audiência de Suspensão Condicional do Processo, sem que houvesse a revogação do benefício, razão pela qual, considerando que o período de cumprimento atingiu a sua finalidade ressocializadora, a extinção da punibilidade, em relação ao fato delituoso narrado nos autos, é medida que se impõe.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95 e nos termos do artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado XXX, com relação ao fato delituoso narrado nos autos.

    Cumpra-se o Código de Normas Publique-se.

    Registre-se.  Intimem-se.

    Solicite-se a devolução da Carta de Fiscalização expedida, tal como requerido pelo d. representante do Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, 13 de julho de 2021.

    Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito    

  • 30/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 18:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2021 18:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2021 17:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2021 17:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 17:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 13/07/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 07:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/04/2020 09:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2019 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2019 23:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2019 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/05/2019 16:12

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 16:12

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 15:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/05/2019 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2019 15:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2019 15:54

    Juntada de LAUDO

  • 15/04/2019 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/04/2019 14:43

    BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2019 14:40

    Juntada de LAUDO

  • 15/04/2019 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2019 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2019 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2019 17:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2019 17:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/01/2019 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/01/2019 17:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/12/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/12/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 15:59

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 15:59

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/09/2018 16:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 13:37

    BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2018 13:34

    BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2018 13:25

    BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 05/09/2018 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2018 16:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 14:27

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2018 14:19

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 05/08/2018 16:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2018 16:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/08/2018 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2018 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2018

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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