TJPR - 0018672-47.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FABIANO PINHEIRO DA SILVA

CPF *35.***.*55-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSELI BARBOSA LOPES

CPF *35.***.*15-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 13:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2025 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/01/2025 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/09/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/09/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 06/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/04/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/01/2024 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 07:14

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

  • 30/11/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018672-47.2014.8.16.0001   Processo:   0018672-47.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$44.633,44 Exequente(s):   Fabiano Pinheiro da Silva Executado(s):   ROSELI BARBOSA LOPES 1.

    Trata-se de ação monitória ajuizada por FABIANO PINHEIRO DA SILVA em face de ROSELI BARBOSA LOPES.

    Citada por edital à seq. 77.1, a Defensoria Pública atuando como curadora especial apresentou contestação por negativa geral à seq. 80.1. À seq. 95.1 a sentença julgou improcedente os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da exequente, sendo determinado o início do cumprimento de sentença à seq. 106.1.

    Intimada por edital à seq. 117.1 a parte deixou de realizar o pagamento da condenação conforme certificado à seq. 119.1.

    Foi dado início aos atos expropriatórios com a penhora/consulta ao sistema SISBAJUD (seq. 133.2, bloqueando parcialmente os valores, sendo levantadas em favor da executada por exceção de pré-executividade), CNIB (seq. 222.1), RENAJUD (seq. 222.1, restando negativo), INFOJUD pelo módulo DIRPF (seq. 224.1/224.5) e Penhora de bens que guarnecem a residência (seq. 238.1, restando negativo).

    Seguidamente foi realizado novamente SISBAJUD (seq. 252.1, bloqueando valores irrisórios), RENAJUD (seq. 263.1, restando negativo), INFOJUD pelos módulos DOI e DIRPF (seq. 260.1/260.7), SNIPER (273.1), SISBAJUD – Teimosinha (seq. 281.1, restando negativo), CENSEC (seq. 288.1). É a síntese do necessário. 2.A exequente solicitou a consulta dos " a expedição de ofícios à Receita Federal para que apresente a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) da Executada, para apurar as operações efetuadas com cartão de crédito" (seq. 297.1). 3.

    Diante dessa situação, com base no princípio do contraditório, determino a intimação da parte executada/devedora para que no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o pedido, sendo ressaltado que a alegação genérica de que ainda não foram esgotados todos os meios de busca por seus bens não será suficiente para impedir a decisão favorável à medida. 4.  Decorrido o prazo, retorne concluso para decisão “sigilo fiscal ou bancário” Diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.

    Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

  • 01/11/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 19:42

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2023 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 12/07/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/05/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 14:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/04/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 24/02/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/11/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 19:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/10/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 07:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2022 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 05:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 20:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 22/03/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/03/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 17:22

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 10/03/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:51

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 05:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018672-47.2014.8.16.0001   Processo:   0018672-47.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$36.898,74 Exequente(s):   Fabiano Pinheiro da Silva Executado(s):   ROSELI BARBOSA LOPES 1.  Diante do alvará de seq. 194.1, cumprido nos termos do item 1.1.1 da decisão de seq. 178.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 1.1.  Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 1.2.  Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

    Diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII  

  • 11/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/10/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018672-47.2014.8.16.0001   Processo:   0018672-47.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$22.536,51 Exequente(s):   Fabiano Pinheiro da Silva Executado(s):   ROSELI BARBOSA LOPES 1.  Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada ROSELI BARBOSA LOPES, à seq. 152.1, no bojo da qual alega, em síntese, que os valores bloqueados via Bacenjud à seq. 133.2, na data de 26/11/2019, no montante de R$ 430,02 (quatrocentos e trinta reais e dois centavos), são impenhoráveis por se tratar de valor protegido pelo art. 833, incisos IV e X do CPC/2015.

    Ao final, pugnou pela liberação dos valores constritos.

    O exequente se manifestou à seq. 177.1, rechaçando as teses suscitadas pela devedora.

    A deliberação de seq. 173.1 determinou a intimação da executada para acostar aos autos documentos hábeis e idôneos a fim de demonstrar a origem da quantia constrita.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz.

    Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação.

    Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira.

    Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes.

    Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução.

    Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução.

    Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano.

    Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil.

    Pois bem.

    Quanto à alegação de constrição de verba impenhorável, o art. 833, incisos IV e X do CPC/2015 dispõem que:   Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;   No caso em apreço, compulsando detidamente os documentos colacionados, é possível verificar a partir do extrato colacionado à seq. 176.2, bem como do comprovante de seq. 176.5, que o valor constrito decorre da prestação de serviço pela devedora, de modo que ficou demostrado cabalmente a impenhorabilidade do valor. 1.1.   Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita à seq. 133.2.

    Outrossim, não obstante o acolhimento do incidente, infere-se que foi tão somente para reconhecer caráter alimentar da cifra penhorada, inexistindo extinção da demanda, conforme entendimento do STJ, de modo que incabível a condenação de honorários em favor da Defensoria Pública, que representa os interesses da executada.

    Sendo assim, deixo de fixar honorários, vez que não houve extinção, ainda que parcial, da execução[1]. 1.1.1.  Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores bloqueados à seq. 133.2, com os devidos acréscimos legais. 2.  Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1.  Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2.  Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ACOLHIMENTO PARCIAL.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2.

    Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0.

    T2 - SEGUNDA TURMA.

    Ministra ELIANA CALMON.

    DJe 13/11/2013). (grifei)   Curitiba, data da assinatura digital.

    Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

  • 28/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 10:30

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 20:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 17:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/03/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/03/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/03/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/03/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/03/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 04/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/11/2019 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2019 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 11:36

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 15:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2019

  • 05/02/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/12/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2018 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2018 16:05

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2018 14:22

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 13:07

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 12:56

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 10:35

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/04/2017 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/03/2017 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 14:15

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2017 15:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2017 12:28

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 11:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO PINHEIRO DA SILVA

  • 29/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2016 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2016 18:02

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2016 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2016 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2016 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2015 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2015 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 09:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2015 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 12:05

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2015 12:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/09/2015 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 15/09/2015 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/08/2015 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2015 10:28

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2015 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2015 14:46

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2015 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2015 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 13:30

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2015 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/12/2014 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2014 14:59

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2014 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2014 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2014 23:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2014 16:55

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2014 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2014 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 11:56

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2014 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2014 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2014 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2014 17:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2014 13:01

    Recebidos os autos

  • 02/06/2014 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2014 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2014 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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