09/05/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 17:07

Recebidos os autos
08/05/2024 17:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/05/2024 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
01/05/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 15:30

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
16/04/2024 12:21

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
14/03/2024 20:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/03/2024 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2024 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2024 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
01/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 18:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
02/02/2024 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/01/2024 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023
10/01/2024 15:03

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
15/12/2023 15:34

Recebidos os autos
15/12/2023 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023
15/12/2023 15:34

Baixa Definitiva
15/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2023 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 12:30

Recebidos os autos
30/10/2023 12:30

Juntada de CIÊNCIA
30/10/2023 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 18:06

Juntada de ACÓRDÃO
23/10/2023 17:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/10/2023 17:18

PREJUDICADO O RECURSO
08/09/2023 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 14:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
31/08/2023 18:24

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/08/2023 09:14

Recebidos os autos
02/08/2023 09:14

Juntada de PARECER
29/07/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2023 17:04

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:03

CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
18/07/2023 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
18/07/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 12:14

Conclusos para despacho INICIAL
17/07/2023 12:14

Recebidos os autos
17/07/2023 12:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/07/2023 12:14

Distribuído por sorteio
14/07/2023 17:59

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/07/2023 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2023 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ADAO GONCALVES PEREIRA
06/05/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 10:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/01/2023 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/12/2022 19:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2022 17:08

OUTRAS DECISÕES
08/09/2022 12:50

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 10:35

DEFERIDO O PEDIDO
01/06/2022 14:25

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/04/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
25/04/2022 11:57

Juntada de Petição de laudo pericial
18/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
14/02/2022 18:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2022 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/02/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 15:17

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
01/02/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2022 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/01/2022 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/01/2022 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 22:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2021 12:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/10/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ADAO GONCALVES PEREIRA
04/10/2021 20:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:36

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/08/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/07/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 Autos nº. 0000689-87.2021.8.16.0066 Processo: 0000689-87.2021.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.025,00 Autor(s): ADAO GONCALVES PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação por meio da qual a autora pleiteia a condenação do réu à implantação/restabelecimento e pagamento do de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/acidente trabalho.

Pede, em sede de antecipação dos efeitos da tutela/de urgência, a concessão do benefício.

Eis a síntese do essencial.

O pedido de tutela antecipada/de urgência não comporta deferimento no presente momento processual.

Entendo que a implantação do benefício pleiteado demanda dilação probatória, devendo ser realizada perícia médica/verificação concreta de incapacidade determinada pelo juízo, a fim de que seja comprovado a impossibilidade de exercer trabalho, total ou parcialmente, de forma temporária ou permanente.

Ressalto, outrossim, que os documentos carreados aos autos não são suficientes para comprovar o aduzido pela parte autora, eis que produzidos unilateralmente.

No presente caso, não há prova inequívoca do direito alegado, pois sequer foi realizada perícia médica por profissional nomeado por este juízo, instrumento hábil à informação do estado de saúde da parte autora.

ADEMAIS, NO CASO CONCRETO já houve análise administrativa, com indeferimento – MOVIMENTO 1.7, depois de receber o benefício por tempo relevante, sendo pessoa jovem. Esse é o entendimento da jurisprudência, como se vê pelo julgado abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Não estando demonstrada a verossimilhança do direito alegado, ao menos em sede de cognição sumária, inviável a antecipação dos efeitos da tutela.

Imprescindível a complementação da prova, somente após o que poderá restar demonstrada a alegada a incapacidade, e, desse modo, reanalisada a possibilidade de concessão de tutela de urgência. (TRF4, AG 0004673-62.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 02/12/2015) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ALEGADA. 1.

Tratando-se de questão controvertida, a exigir dilação probatória, especialmente considerando a necessidade de que o agravante se submeta à perícia judicial para que se verifique, de forma segura, se ele não possui condições físicas que permitam desenvolver regularmente o seu trabalho, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC. 2. Agravo de instrumento improvido.” (Origem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 184796 Processo: 200303000448034 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA.

Data da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF300089639. DJU DATA:31/01/2005 PÁGINA: 593.

Relator: JUIZ GALVÃO MIRANDA). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ALEGADA. 1.

Não é suficiente para a comprovação de incapacidade, para fins de auxílio-doença, simples atestado médico que se limita a relatar os males de que é portador o postulante do benefício, não sendo possível saber se tal limitação o torna incapaz para toda e qualquer atividade laboral ou mesmo para a atividade que habitualmente exercia.

Necessário é que o agravante se submeta à perícia judicial para que se verifique, de forma segura, se ele não possui condições físicas que permitam desenvolver regularmente o seu trabalho. 2.

Não preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pleiteada (art. 273 do CPC). 3.

Agravo de instrumento improvido.” (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO.

Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 197458 Processo: 200403000038183 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA.

Data da decisão: 09/11/2004 Documento: TRF300087846.

DJU DATA:29/11/2004 PÁGINA: 333.

Relator: JUIZ GALVÃO MIRANDA) .    Destarte, o pedido de antecipação de tutela/liminar/cautelar/tutela de urgência/tutela de evidência não encontra respaldo neste momento processual eis que ausente a necessária verossimilhança nas alegações/probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficientes os argumentos aventados e documentos acostados – inteligência dos artigos 300/seguintes do Novo Código de Processo Civil.                                             1.

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente resposta, no prazo legal – vide artigo 183 do Novo Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Ressalto que nos termos do Ofício-Circular 00003/2016/GAB/PSFLDA/PGF/AGU – NPU 00612.000004/2016-65, deixo de designar a inócua audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, no caso de indeferimento de prévio requerimento administrativo, com direitos indisponíveis discutidos, deveras improvável qualquer conciliação neste momento processual, já rejeitada pela ré.        2.

Com a resposta da parte ré ou decurso do prazo, manifeste-se a parte autora, isto em atenção ao princípio do contraditório e tendo em vista o disposto nos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil.        3.

Na sequência, voltem conclusos para as deliberações necessárias.        4.

Na hipótese de não juntado na contestação o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da parte autora, oficiar neste sentido.         Considerando que o presente se trata de processo que exige prova pericial, fica a parte autora expressamente ciente de que: A prova pericial junto a este Juízo Único de Comarca da Justiça Estadual de entrância inicial se mostra, infelizmente na prática forense, sempre demorada, considerando a patente falta peritos na localidade, composta pelos pequenos municípios de Centenário do Sul, Lupionópolis e Cafeara; Não há disponibilidade de profissionais médicos sequer em número adequado para a rede pública de saúde, sendo que os poucos que aceitam nomeação são da cidade de Londrina/PR, aguardando um acúmulo de perícias para se deslocarem a este juízo, sob pena de inviabilização de realização pelos importes custeados; Não há local adequado no Fórum (ou mesmo inadequado), prédio que sequer pertence ao Poder Judiciário, sempre ficando o juízo na dependência da benevolência do Poder Executivo local para a disponibilização de sala para a realização da perícia, vez que por óbvio o médico que a realiza não possui clínica na cidade; Dificilmente haverá disponibilidade de médico especialista para a realização da perícia, sendo que mesmo os profissionais de clínica geral seguidamente declinam do encargo.

Portanto, fica a parte autora expressamente ciente de que por todos estes fatores dificilmente se alcançará a celeridade almejada em feitos desta natureza neste Juízo de Competência Delegada/Acidentária;

Por outro lado, caso formule o pedido junto à Justiça Federal mais próxima ou Vara Estadual Especializada, como por exemplo de Londrina/PR, cidade de onde provavelmente será o perito a ser nomeado, conseguirá resultado notadamente mais célere, com pronta realização da perícia.

Caso a parte autora apresente real dificuldade de obter transporte, mesmo considerando que atualmente a Comarca já pertence à região Metropolitana de Londrina/PR, poderá provavelmente obter transporte via Assistência Social, Secretaria de Saúde ou, mesmo perante pedido extrajudicial a este Juízo, considerando que neste caso haverá interesse público para a realização da perícia/questão de saúde.

Na hipótese de haver pedido de desistência, mormente antes da citação, voltar conclusos com urgência.

Pelos motivos expostos, impossível realização de prova antecipada.                 Concedo a Justiça Gratuita nos termos dos artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.               Intimem-se.               Diligências necessárias.

Centenário do Sul, 27 de julho de 2021.

André Luís Palhares Montenegro de Moraes                      Juiz de Direito
28/07/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 12:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/07/2021 15:05

Recebidos os autos
21/07/2021 15:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/07/2021 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2021 15:03

OUTRAS DECISÕES
20/07/2021 13:44

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
19/07/2021 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 15:15

Recebidos os autos
17/07/2021 15:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/06/2021 21:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2021 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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