TJPR - 0000518-09.2021.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULINO SOUZA PADILHA

CPF *30.***.*69-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 21:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 21:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 22/03/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 12:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 06/03/2022 08:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-09.2021.8.16.0171   Processo:   0000518-09.2021.8.16.0171 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   19/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   PAULINO SOUZA PADILHA DECISÃO 1.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/1995. 2.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Paulino Souza Padilha, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 268, do Código Penal.

    Foi realizada audiência preliminar, ocasião em que o Ministério Público ofereceu o benefício despenalizador da transação penal ao noticiado, o qual, acompanhado do defensor dativo Dr.

    Siomar José Zachesky, aceitou a proposta, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos em até 02 (duas) parcelas (mov. 11.1). 3.

    Assim, com base no art. 76, §§3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal entabulada entre as partes, devendo o noticiado cumprir as condições estipuladas pelo Órgão Ministerial, sob pena de revogação do benefício e retomada da persecução penal, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal[1]. 4.

    Outrossim, determino que a ocorrência não conste em certidões de antecedentes criminais, salvo para impedir nova aplicação do referido instituto despenalizador nos próximos 5 (cinco) anos. 5.

    Arbitro os honorários advocatícios ao Dr.

    Siomar José Zachesky no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, exaltando a dignidade da advocacia e tendo em mente a Resolução Conjunta n. 15/2019 SEFA/PGE, honorários os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, §1º, da Lei nº. 8.906/94 6.

    Noticiado o cumprimento das condições estipuladas em sede de transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 35 - A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • 30/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/07/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 09/06/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 10:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/05/2021 11:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/05/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/05/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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