TJPR - 0001499-53.2018.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTUR TEIXEIRA DO VALE

CPF *67.***.*88-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 13:47

    Processo Reativado

  • 20/10/2022 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 10:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 07/10/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 20:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/07/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/06/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 10:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/06/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 21:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/04/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 20:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/03/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:21

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 17/02/2022 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 22/11/2021 12:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/11/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 11:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 00:50

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 00:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001499-53.2018.8.16.0103   Processo:   0001499-53.2018.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$16.636,35 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ARTUR TEIXEIRA DO VALE Considerando a informação de mov. 123.1, verifica-se que foi atribuído efeito suspensivo a execução.

    Desta forma, suspendam-se os autos até a análise final do recurso.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 06/10/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001499-53.2018.8.16.0103   Processo:   0001499-53.2018.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$16.636,35 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ARTUR TEIXEIRA DO VALE Vistos, etc. 1.

    Alega a parte executada que o bloqueio realizado ao mov. 95.1 penhorou valores atinentes a sua aposentadoria e, portanto, trata-se de verba impenhorável, razão pela qual pugna pelo desbloqueio de tal valor. 2.

    O pedido de desbloqueio merece parcial provimento.

    Isso porque, têm-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a regra da impenhorabilidade salarial, formando precedentes no sentido em tornar-se viável a penhora de fração de subsídios para obrigação de natureza não alimentar baseada em cédula de credito bancário, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora.

    Assim, o que caracteriza a verba salarial não é, necessariamente, o fato de que esteja o montante depositado em conta salário, mas sim o fato da verba ser essencial à subsistência do executado e de sua família.

    Assim, a penhora não pode ser integral, posto que em princípio esse montante guarda natureza salarial.

    Por outro lado, também não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que deste modo estaria sendo sacrificada a efetividade da execução, de modo, inclusive, a favorecer o enriquecimento do devedor, que não arca com suas obrigações, embora tenha condições.

    Cândido Rangel Dinamarco considera que: "O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis.

    Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses, sim, direitos da personalidade.

    A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor." (Instituições de Direito Processual Civil, vol.

    IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 340) Ademais, já se reconhece na jurisprudência a possibilidade de penhora no importe de 30% do valor do salário.

    Sobre o tema já se pronunciou o e.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA PARTE.

    RECURSO DO EXECUTADO.

    PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, NCPC.

    PRECEDENTE DO STJ.

    PERCENTUAL DE 30% QUE SE REVELA ELEVADO.

    REDUÇÃO PARA 10%.

    MONTANTE QUE NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 10% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0003745-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 22.05.2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO VALOR.

    INSURGÊNCIA.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO.

    PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DO SUSTENTO DA FAMÍLIA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0009719-24.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.06.2019) (Grifei) Impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar, consoante a teste fixada no REsp nº 1.818/716/SC, de Relatoria do Ministro Marcos Buzzi.

    Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. 3.

    Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de evento n° 94.1, determinando o desbloqueio de 70% (setenta por cento) de R$ 1.768,16 (hum mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).

    O restante (30%) caberá ao exequente.

    Expeça-se alvará em favor das partes após a preclusão desta.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 23/09/2021 20:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/09/2021 17:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2021 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2021 15:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/09/2021 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 10:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/08/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 13:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/08/2021 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001499-53.2018.8.16.0103   Processo:   0001499-53.2018.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$16.636,35 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ARTUR TEIXEIRA DO VALE Vistos, etc. 1.

    Alega o executado ao mov. 94.1, que o cálculo apresentado ao mov. 89.1 desconsiderou o valor bloqueado ao mov. 13.093,03 que, em tese, abateria 70% do débito exequendo, bem como alega que o Estado "poderia ter levantado ou até levantou o total do sisbajud".

    Afirma que o novo bloqueio realizado ao mov. 95.1 penhorou valores atinentes a sua aposentadoria e, portanto, trata-se de verba impenhorável, razão pela qual pugna pelo desbloqueio de tal valor.

    Impugnação pelo exequente ao mov. 98.1.

    Eis o relato do necessário.

    DECIDO. 2.

    Não obstante as alegações do executado, verifica-se dos autos que o exequente pleiteou a transferência dos valores depositados nos autos conforme se infere do petitório de mov. 51.1, contudo, em razão do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado, o e.

    TJPR determinou a reabertura de prazo ao executado para apresentação de embargos à execução, sendo autuado posteriormente os embargos em apenso de n. 731-25.2021.8.16.0103, impedindo, assim, o levantamento dos valores.

    Da mesma forma, como bem observa o exequente, mostra-se incabível o pedido de recálculo dos valores, tendo em vista que os valores depositados judicialmente sofrem atualização monetária.

    Isto posto, neste ponto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado. 3.

    Por outro lado, quanto a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 95.1, intime-se o executado para que junte aos autos extratos bancários de sua conta referente aos últimos 3 (três) meses, a fim de que se possa analisar o pedido de desbloqueio.

    Prazo: 5 dias. 4.

    Em igual prazo (5 dias), deverá o exequente se manifestar unicamente quanto ao bloqueio realizado ao mov. 95.1. 5.

    Por fim, quanto ao pedido formulado pelo exequente ao mov. 98.1 para que seja declarado o reconhecimento do executado quanto ao débito exequendo e a consequente extinção dos embargos à execução em apenso, a fim de evitar indesejável tumulto processual e em respeito ao contraditório, traslade-se cópia da presente decisão e do petitório de mov. 94.1 aos autos de embargos à execução e em seguida intime-se o embargante/exequente para que se manifeste quanto ao eventual reconhecimento do débito em 15 dias, para posterior análise a respeito do pleito de levantamento dos valores. 6.

    Cumpridos os itens 3 e 4 do presente expediente, tornem conclusos na classe dos urgentes. 7.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 26/07/2021 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/05/2021 17:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000731-25.2021.8.16.0103

  • 30/04/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/03/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2021 20:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARTUR TEIXEIRA DO VALE

  • 08/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 09:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 08:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/05/2020 08:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2020 08:31

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/03/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/03/2020 13:21

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARTUR TEIXEIRA DO VALE

  • 21/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2020 12:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 05/11/2019 13:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/11/2019 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ARTUR TEIXEIRA DO VALE

  • 01/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2019 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2019 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 16:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/09/2019 15:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/09/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/09/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 10:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/09/2019 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2019 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2019 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2019 09:31

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2019 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 18:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/04/2019 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2019 22:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 23:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ARTUR TEIXEIRA DO VALE

  • 01/02/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 14:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/12/2018 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/11/2018 12:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/10/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 14:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/10/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2018 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 10:09

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ARTUR TEIXEIRA DO VALE

  • 14/05/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2018 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2018 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2018 02:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2018 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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